Informações do Ato n.º 344906

Informações Básicas

Código344906
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Aracruz
URL de Origem
Data de Publicação08/04/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 39527
Arquivo Fonte1617806995_39527.docx
Conteúdo

DECRETO N.º 39.527, DE 05/04/2021.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CADASTRO DE CATADORES DE CARANGUEJO E DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DO ARTIGO 55, INCISO XIX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Municipal nº 3.690 de 02 de agosto de 2013, que dispõe sobre a aquisição de cestas básicas para os catadores de caranguejo durante os períodos de defeso e andada; e

CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.690 de 02 de agosto de 2013 dispõe que os critérios para inclusão no cadastro mencionado no caput serão definidos por meio de Decreto específico;

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos por este Decreto os requisitos que deverão ser atendidos pelos catadores de caranguejo-uçá para cadastramento e recebimento do benefício previsto na Lei Municipal n.º 3.690 de 02 de agosto de 2013.

Art. 2º Para os fins previstos neste Decreto, entende-se por:

I – Catador de caranguejo: aquele que tem a cata do caranguejo como atividade regular ao longo do ano, constituindo sua fonte de renda e alimento;

II – Defeso: período em que fica proibida, anualmente, a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização da espécie Ucides cordatus, conhecido popularmente por caranguejo, caranguejo-uçá, caranguejo-do-mangue, caranguejo-verdadeiro, uçaúna ou catanhão.

III – Andada: período reprodutivo em que os caranguejos machos e fêmeas saem de suas galerias e andam pelo manguezal para acasalamento e liberação de larvas, sendo o período em que a espécie está mais vulnerável.

§1o Considera-se atividade regular ao longo do ano, a cata do caranguejo-uçá exercida semanalmente, com exceção dos períodos de defeso e andada, nos quais a legislação veda a captura, e eventos decorrentes de condições climáticas ou biológicas, devidamente comprovadas.

§2º Entende-se por manutenção em cativeiro, o confinamento artificial de caranguejos vivos em qualquer ambiente.

§3o O período de andada e de defeso do caranguejo-uçá seguirá o disposto na legislação pelas autoridades ambientais competentes.

Art. 3o Serão contemplados com a doação de cestas básicas referentes ao período de defeso e andada do caranguejo-uçá os catadores previamente cadastrados e selecionados junto à Secretaria de Meio Ambiente - SEMAM.

Art. 4º O cadastro para recebimento das cestas básicas deverá ser feito na Secretaria de Meio Ambiente, no prazo determinado pela SEMAM, devendo o beneficiário atender os requisitos e apresentar as documentações necessárias para o recebimento do benefício, de acordo com o estabelecido neste Decreto.

Parágrafo único. O período de cadastramento será publicado pela SEMAM através do Diário Oficial dos Municípios e divulgado no site da Prefeitura Municipal de Aracruz;

Art. 5º Ficam instituídos os Formulários Autodeclaratórios para comprovação da atividade regular da cata do caranguejo-uçá e da comprovação de renda per capita, conforme anexo I e II, a serem preenchidos e entregues pelo catador no momento do cadastramento.

Art. 6º São requisitos para a efetivação do cadastro de catadores de caranguejo:

a) Possuir carteira de pesca artesanal (RGP) validada, ou documento exigido pela legislação vigente do órgão competente, para comprovação do exercício da pesca artesanal;

b) Ter a cata do caranguejo como atividade regular ao longo do ano, constituindo sua fonte de renda e alimento;

c) Ser morador do município de Aracruz/ES, com residência fixa há, no mínimo, 03 (três) anos;

d) Não possuir emprego formal;

e) Ter Cadastro Único atualizado, emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho – SEMDS;

f) Possuir renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo.

Art. 7o Deverá ser apresentada no ato do cadastramento a seguinte documentação comprobatória:

a) Carteira de pesca artesanal (RGP) validada ou documento exigido pela legislação vigente do órgão competente, para comprovação do exercício da pesca artesanal;

b) Documento que comprove a atividade regular da cata do caranguejo (Formulário Autodeclaratório do ANEXO I);

c) Comprovante de residência em nome do beneficiário ou Declaração da agente de saúde local;

d) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

e) Cadastro Único emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDS;

f) Documento que comprove a renda per capita do catador como igual ou menor a meio salário mínimo (Formulário Autodeclaratório do ANEXO II).

Art. 8º Será criada, através de Portaria, Comissão Interna de caráter multidisciplinar e técnico, composta por representantes da SEMAM, com objetivo de analisar os dados cadastrais e os documentos apresentados e selecionar os catadores de caranguejo do Município de Aracruz/ES para o recebimento de cestas.

§1o A Comissão Interna selecionará os beneficiários através da análise dos documentos apresentados no ato do cadastramento, observando as informações e documentos pertinentes encaminhados à Secretaria de Meio Ambiente pelos órgãos competentes.

§2º A SEMAM, através da Comissão Interna, poderá obter informações complementares por meio de entrevistas, visitas, consultas a bancos de dados, diligências in loco, com vistas a comprovar a veracidade da documentação apresentada para comprovação do exercício da cata do caranguejo e demais requisitos.

Art. 9º Não fará jus à concessão do benefício aquele que:

I - Apresentar solicitação de cadastro após o prazo fixado pela SEMAM;

II - Receber qualquer benefício previdenciário ou de prestação continuada de pessoa jurídica de direito privado;

III – Receber benefício financeiro pago por entidade vinculada à empresa privada ou de capital fechado.

Parágrafo único. Não se incluem nas proibições contidas no referido artigo, os catadores beneficiados pelo seguro-desemprego, durante o período de defeso, na forma da Lei Federal nº 10.779 de 25.11.2003, bem como aqueles que perceberem rendimentos que não compõem o cálculo da renda familiar mensal, nos termos do inciso IV do artigo 4º do Decreto nº 6.135 de 26.06.2007.

Art. 10. O catador cadastrado e selecionado que, antes da concessão do benefício, deixar de atender um ou mais requisitos exigidos, deverá informar à SEMAM imediatamente.

Art. 11. O catador cadastrado e selecionado deverá participar do curso de capacitação, treinamento ou palestra referente ao ano de solicitação do benefício oferecido pela SEMAM.

§1o Em caso de impossibilidade de comparecimento ao curso de capacitação, treinamento ou palestra oferecido pela secretaria responsável, o interessado deverá justificar sua ausência por meio de documento idôneo e formal, no prazo de 10 (dez) dias corridos.

§2o Fica suspenso o curso de capacitação, treinamento ou palestra do caput deste artigo enquanto perdurar a situação de emergência, decorrente da pandemia da COVID-19, reconhecida pelo Decreto municipal n.º 37.740, de 16/03/2020.

Art. 12. A quantidade de cadastrados aprovados ficará limitado ao crédito orçamentário para aquisição das cestas básicas, aplicando-se os critérios de eliminação e desempate na ordem a seguir:

I. Menor renda per capita;

II. Maior número de componentes no grupo familiar;

III. Deficiente físico no grupo familiar;

IV. Beneficiários do Programa Bolsa Família.

Art. 13. Os catadores terão o benefício cancelado nos seguintes casos:

I – iniciarem o exercício formal de emprego;

II – em caso de morte do beneficiário;

III – prestarem informações comprovadamente falsas para obtenção do benefício;

IV – auferirem renda familiar per capta superior ao estabelecido na “f” do art. 6º deste Decreto;

V – obtiverem qualquer benefício previdenciário ou prestação continuada de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do artigo 9º, inciso II, deste Decreto;

VI – passar a receber benefício financeiro pago por entidade vinculada à empresa privada ou de capital fechado, nos termos do artigo 9o, inciso III, deste Decreto;

VII – não participarem do curso de capacitação, treinamento ou palestra, sem apresentar justificativa no prazo previsto no artigo 11, §1o,, deste Decreto;

VIII – comercializarem caranguejo em tamanho menor que o permitido na legislação vigente;

IX – praticarem a pesca e comercialização do caranguejo-uçá em períodos de proibição, defeso e andada;

X – utilizarem formas de pesca do caranguejo-uçá proibidas pela legislação vigente.

Art. 14. Aquele que apresentar informações inverídicas ou documentos falsos estará sujeito às sanções criminais dispostas na Legislação Federal, sem prejuízo da responsabilidade civil e administrativa, além de ter seu cadastro para recebimento das cestas básicas suspenso por 02 (dois) anos.

Art. 15. Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão submetidos à decisão da Comissão Interna instituída nos termos do artigo 9o deste Decreto.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n.º 38.174 de 03/07/2020 e o Decreto n.º 38.430 de 03/09/2020.

Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 05 de Abril de 2021.

LUIZ CARLOS COUTINHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

FORMULÁRIO AUTODECLARATÓRIO PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE REGULAR DA CATA DO CARANGUEJO-UÇÁ

Eu,______________________________________________________________________, CPF n.º ___________________, portador (a) do documento de identidade n.º__________________, membro da comunidade __________________________________________________ DECLARO, para os devidos fins, ser catador tradicional de caranguejo e ter a cata como atividade regular ao longo do ano, sendo minha principal fonte de renda e alimento, atendendo ao critério do Artigo 6º, “b” deste Decreto.

Estou ciente de que, caso seja detectada a falsidade desta declaração, estarei sujeito(a) às penalidades legais previstas.

Aracruz/ES, ____ de _____ de _______.

_______________________________________

Assinatura do (a) candidato (a)

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE RENDA PER CAPITA

Eu,______________________________________________________________________, CPF n.º ___________________, portador (a) do documento de identidade n.º__________________, membro da comunidade ________________________________________________ DECLARO, para os devidos fins, possuir renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo e atender aos demais requisitos exigidos no art. 6º deste Decreto.

Estou ciente de que, caso seja detectada a falsidade desta declaração, estarei sujeito(a) às penalidades legais previstas.

Aracruz/ES, ____ de _____ de _______.

_______________________________________

Assinatura do (a) cadastrado (a)