Informações do Ato n.º 344859

Informações Básicas

Código344859
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Guaçuí
URL de Origem
Data de Publicação08/04/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 11.828, DE 16 DE MARÇO DE 2021
Arquivo Fonte1617801036_11.828__suspenso_de_aulas_presenciais_da_educao_infantil.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 11.828, DE 16 DE MARÇO DE 2021

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO: o impacto diferenciado das doenças respiratórias nas idades pediátricas;

CONSIDERANDO que a ocupação dos leitos pediátricos públicos no Estado do Espírito Santo está operando com taxas superiores a 90% há duas semanas;

CONSIDERANDO que desde a semana epidemiológica 8 observa-se uma fase de aceleração da curva de doenças respiratórias pediátricas onde competem infecções pelos vírus sincicial respiratório (VSR), influenza (FLU), SARS-COV-2 e outras doenças infecciosas pediátricas, com a ocorrência de diversos surtos de VSR, atingindo 121 casos confirmados nas primeiras duas semanas de março;

CONSIDERANDO que a infecção pelo VSR exibe sintomatologia semelhante a da COVID-19 podendo ser facilmente confundida com o novo coronavírus;

CONSIDERANDO que casos de coinfecção VSR/COVID já foram documentados pelo Laboratório Central do Estado, restando o impacto dessa coinfecção ser ainda avaliado;

CONSIDERANDO que a infecção por VSR debilita o sistema imune dos pacientes acometidos pela infecção, em especial os pacientes pediátricos, permitindo que infecções por outros vírus respiratórios e até mesmo por bactérias encontrem ambiente propício para se instalarem;

CONSIDERANDO que o diagnóstico diferencial para definir infecção por VSR, implica na realização de exames adicionais para descartar outros agentes infecciosos, inclusive para COVID-19;

CONSIDERANDO que o manejo dos pacientes suspeitos exige grande quantidade de leitos de isolamento, e posterior à confirmação diagnóstica, a realização de coortes específicas por pacientes com infecção pelo mesmo agente etiológico;

CONSIDERANDO que o bloqueio de leitos para cada doença infecciosa prejudica a capacidade de atender pacientes atingidos por outras condições de saúde;

CONSIDERANDO que o comportamento de casos respiratórios impacta a capacidade de diagnóstico e de atendimento da rede pública e privada;

CONSIDERANDO a posição construída pela Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria de Estado da Educação em conjunto com o Ministério Público Estadual, com o Sindicato das Escolas Particulares do Estado do Espírito Santo e com a União de Dirigentes Municipais do Espírito Santo.

CONSIDERANDO a PORTARIA CONJUNTA SESA/SEDU Nº 01-R, DE 14 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre a suspensão por 21 dias das aulas presenciais da Educação Infantil da rede pública e privada no Estado do Espírito Santo.

DECRETA:

Art. 1º. As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), na área da educação do Município, seguirão o disposto neste decreto.

Art. 2º. No período de 15 a 17 de março de 2021, os CEMEIs creches, CEMEI e escolas que ofertam a educação infantil da rede de ensino pública e privada permanecerão abertas para a orientação e o acolhimento dos estudantes.

§ 1º. Fica facultado o comparecimento dos estudantes às unidades de ensino no período compreendido no caput.

§ 2º. As atividades educacionais no período compreendido no caput deverão envolver conteúdos já ministrados, sem prejuízo curricular aos estudantes que não comparecerem às unidades de ensino, além de informações sobre medidas de profilaxia quanto à transmissão do novo coronavírus.

§ 3º. No período referido no caput, será adotada a rotina do protocolo de segurança já adotado pelas unidades escolares no início e ao término das aulas de alunos, professores e demais profissionais.

Art. 3º. Ficam suspensas, no âmbito do Município, a partir do dia 15 de março de 2021, pelo prazo de 21 (vinte e um) dias, as atividades educacionais presenciais em todas as unidades públicas e privadas da rede de ensino do Município.

Parágrafo único. O período de suspensão das atividades educacionais presenciais na rede pública municipal de ensino será realizada no modelo remoto.

Art. 4º. No período de 18 março a 04 de abril de 2021, os professores que atuam na educação infantil, serão liberados do exercício de suas atividades presenciais em suas unidades escolares, devendo permanecer em suas residências, utilizando o sistema de Home-office.

Art. 5º. No período de 18 de março a 04 de abril de 2021, os profissionais administrativos que atuam na educação infantil, trabalharão em forma de revezamento.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 16 de março de 2021.

MARCOS LUIZ JAUHAR

Prefeito Municipal

DANIELLE LEITE FREITAS

Procuradora Geral do Município

SAYONARA TOLEDO DA SILVA GIL

Secretária Municipal de Educação

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