Informações do Ato n.º 344846

Informações Básicas

Código344846
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Governador Lindenberg
URL de Origem
Data de Publicação08/04/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloPORTARIA EDUCAÇÃO Nº 008/2021 DE 05 DE ABRIL DE 2021
Arquivo Fonte1617800345_portaria_n_0082021_covid__hbrido_abril_3.docx
Conteúdo

PORTARIA SEMEC N° 008/2021 DE 05 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a organização da jornada de trabalho dos servidores lotados nas unidades de ensino da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Governador Lindenberg – ES.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOVERNADOR LINDENBERG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal n° 6.181/2021:

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser adotadas políticas públicas voltadas à redução de riscos de doenças à sociedade;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional -ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de ações coordenadas na área de saúde para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 4597-R, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO a nota conjunta SEDU, UNDIME-ES e SINEPE sobre a suspensão das aulas no Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO a Portaria nº 093 de 14 de Maio de 2020 da Secretaria Municipal de Administração do Município de Governador Lindenberg;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 5.942, de 17 de março de 2020, Decreto Municipal nº 5.948 de 06 de Abril de 2020, Decreto Municipal nº 5.971 de 06 de Maio de 2020, Decreto Municipal nº 5.985 de 01 de junho de 2020, Decreto Municipal nº 6.003 de 01 de Julho de 2020, Decreto Municipal nº 6.022 de 05 de Agosto de 2020, Decreto Municipal nº 6.045 de 31 de Agosto de 2020, Decreto Municipal nº 6.067 de 07 de Outubro de 2020, Decreto Municipal nº 6.076 de 29 de Outubro de 2020, Decreto nº 6.092 de 30 de Novembro de 2020, Decreto nº 6.294 de 10 de fevereiro de 2021, Decreto Municipal nº 6.321/2021 de 24 de março de 2021, Decreto Municipal nº 6.328/2021 de 26 de março de 2021 e Decreto Municipal nº 6.332/2021 de 05 de abril de 2021, Portaria nº 013 R, de 23 de janeiro de 2021 e Portaria 003 de 01 de fevereiro de 2021; Considerando ainda a necessidade de adoção de medidas voltadas ao combate da propagação do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 4838-R, de 17 de março de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 4859-R, de 03 de abril de 2021;

ESTABELECE:

Art. 1º - Fica estabelecido as aulas não presenciais nas Escolas do Campo consideradas como “EUMEF”, os Centros de Educação infantil e a EMEF “BELIZARIO GUSMÃO” que dar-se-á na modalidade Remota, a partir do dia 05/04/2021, sendo que a Educação Infantil (1º Período e 2º Período), considerando o impacto das doenças respiratórias nas idades pediátricas, pois a ocupação dos leitos pediátricos públicos no Estado do Espírito Santo está operando com taxas superiores a 90%. Portanto fica prorrogado as atividades escolares (aulas) da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Governador Lindenberg até o final mês de abril;

Art. 2º - Retorno da jornada de trabalho dos profissionais do magistério com intuito de produzir as Atividades Pedagógicas Não Presenciais (APNPs) aos alunos da Rede Municipal de Ensino e fazer os registros e documentações necessárias para o ano letivo de 2021 (dois mil e vinte um) conforme o calendário escolar e organização curricular seguindo as orientações da SEMEC de forma remota nas unidades escolares organizado pelo Diretor e Pedagogo responsável a partir do dia 05 de abril de 2021.

I- Fica estabelecido como “trabalho remoto” todos os dias que o servidor não comparecer presencialmente na unidade escolar e realizar atividades laborais no mês de abril;

II- Fica estabelecido de forma segura de acordo com os protocolos de segurança, os encontros pedagógicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e nos momentos de formação continuada no mês de abril de 2021.

III- Fica estabelecido que o professor poderá comparecer na unidade de ensino seguindo as orientações do Diretor e Pedagogo.

Art. 4º - Os servidores que estiverem em grupo de vulnerabilidade tais como: diabéticos, hipertensos, grávidas, doenças respiratórias, tratamento por quimioterapia e radioterapia, bem como os que estejam acima da faixa etária de 60 anos de idade, desde que devidamente comprovados mediante a laudo médico, ficam propensos à atividades internas sem atendimento ao público. São considerados grupos de risco pessoas que se enquadram nas seguintes condições:

I. idade superior 60 (sessenta) anos;

II. crianças menores de 5 (cinco) anos;

III. população indígena aldeada;

IV. mulheres gestantes ou em puerpério;

V. pessoas com quadro de obesidade (IMC>40), diabetes, imunossupressão, doenças cardiovasculares, doenças pulmonares pré-existentes, doença cerebrovascular, doenças hematológicas, câncer, tuberculose, nefropatias, ou que fazem uso de corticóides ou imunossupressores; e menores de 19 (dezenove) anos com uso prolongado de ácido acetilsalicílico (AAS);

VI. As instituições devem assegurar medidas especiais de trabalho para trabalhadores pertencentes aos grupos de risco, como remanejamento dentre outras medidas possíveis;

VII. As instituições de ensino deverão priorizar atividades educacionais não presenciais para estudantes pertencentes aos grupos de risco;

VIII. Recomenda-se que o retorno às atividades presenciais de estudantes pertencentes aos grupos de risco seja feito mediante decisão conjunta dos pais ou responsáveis e de uma autoridade médica, sem prejuízo do acompanhamento das atividades educacionais dos alunos que permanecerem em isolamento domiciliar.

Art. 5º - Será mantido o atendimento na SEDE e nas Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação e Cultura com organização da equipe pedagógica e administrativa, com atendimento de modo a evitar a propagação do coronavírus (COVID-19).

I – Fica mantido o uso obrigatório e adequado de máscaras no interior das unidades escolares por parte dos servidores;

II – Deverá ser disponibilizado álcool em gel 70% no espaço pedagógico para uso dos servidores;

III – Fica mantido em cada unidade escolar a aferição da temperatura dos servidores durante o tempo que estiver na escola (professor e/ou auxiliar de serviços gerais);

IV – Deverá ser afixado nas portas de todos os ambientes dos espaços pedagógicos o quantitativo máximo de ocupação dos mesmos;

V – A higienização adequada dos espaços e dos materiais de uso comum deverá ser realizada a cada troca de grupo de ocupantes das mesmas;

VI – Fica a cargo das unidades escolares organizarem de maneira adequada a entrega dos materiais escolares de uso individual dos estudantes nas salas de aula;

VII – Em caso de manifestação de sintomas gripais no decorrer do horário de trabalho o Diretor deverá acionar a Secretaria de Saúde para medidas cabíveis.

Art. 6° - Os responsáveis legais do estudante podem retirar as atividades (APNPs) não presenciais de acordo com a organização da Unidade Escolar, mediante a assinatura de termo de responsabilidade junto a instituição de ensino na qual o estudante está matriculado. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, ao 5º (Quinto) dia do mês de Abril do ano de dois mil e vinte e um.

MAGNA MARIA FIOROT PRANDO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA