Informações do Ato n.º 344614

LEI N.º 4.364, DE 05/04/2021.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$3.352.150,00 (Três milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e cinquenta reais), destinados a inclusão dos elementos de despesa: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Operações Intra-Orçamentárias, 3.1.91.92.00 – Despesas Exercícios Anteriores – OP.Intra-Orçamentária e 3.3.91.93.00 – Indenizações e Restituições – Intra-Orçamentária, fonte 1.001.0000.0000 - Recursos Ordinários, nas seguintes dotações orçamentárias:

23.00.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

23.01.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

28.843.0045.3.0002 – Serviço da Dívida Interna

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Operações Intra-Orçamentárias

Fonte de Recursos – 1.001.000.0000 – Recursos Ordinários

Valor .............................................................................… ............R$252.000,00

3.1.91.92.00 – Despesas Exercícios Anteriores - OP.Intra-Orçamentária

Fonte de Recursos – 1.001.000.0000 – Recursos Ordinários

Valor ....................................................................................… ..R$2.664.000,00

04.122.0045.2.0136 – Auxílio para o Plano de Saúde dos Servidores

3.3.91.93.00 – Indenizações e Restituições – Intra-Orçamentária

Fonte de Recursos – 1.001.000.0000 – Recursos Ordinários

Valor ...............................................................................…............R$436.150,00

ValorTotal R$3.352.150,00

Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

23.00.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

23.01.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

28.843.0045.3.0002 – Serviço da Dívida Interna

3.2.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato

Fonte de Recursos – 1.001.000.0000 – Recursos Ordinários

Valor ............................................................................................R$252.000,00

4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

Valor R$2.664.000,00

04.122.0045.2.0136 – Auxílio para o Plano de Saúde dos Servidores

3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais

Fonte de Recursos – 1.001.000.0000 – Recursos Ordinários

Valor ............................................................................................R$436.150,00

Valor Total R$3.352.150,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Abril de 2021.

LUIZ CARLOS COUTINHO

Prefeito Municipal