Informações do Ato n.º 344614

Informações Básicas

Código344614
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Aracruz
URL de Origem
Data de Publicação07/04/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 4364
Arquivo Fonte1617726906_4364.doc
Conteúdo

LEI N.º 4.364, DE 05/04/2021.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$3.352.150,00 (Três milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e cinquenta reais), destinados a inclusão dos elementos de despesa: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Operações Intra-Orçamentárias, 3.1.91.92.00 – Despesas Exercícios Anteriores – OP.Intra-Orçamentária e 3.3.91.93.00 – Indenizações e Restituições – Intra-Orçamentária, fonte 1.001.0000.0000 - Recursos Ordinários, nas seguintes dotações orçamentárias:

23.00.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

23.01.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

28.843.0045.3.0002 – Serviço da Dívida Interna

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Operações Intra-Orçamentárias

Fonte de Recursos – 1.001.000.0000 – Recursos Ordinários

Valor .............................................................................… ............R$252.000,00

3.1.91.92.00 – Despesas Exercícios Anteriores - OP.Intra-Orçamentária

Fonte de Recursos – 1.001.000.0000 – Recursos Ordinários

Valor ....................................................................................… ..R$2.664.000,00

04.122.0045.2.0136 – Auxílio para o Plano de Saúde dos Servidores

3.3.91.93.00 – Indenizações e Restituições – Intra-Orçamentária

Fonte de Recursos – 1.001.000.0000 – Recursos Ordinários

Valor ...............................................................................…............R$436.150,00

ValorTotal R$3.352.150,00

Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

23.00.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

23.01.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

28.843.0045.3.0002 – Serviço da Dívida Interna

3.2.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato

Fonte de Recursos – 1.001.000.0000 – Recursos Ordinários

Valor ............................................................................................R$252.000,00

4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

Valor R$2.664.000,00

04.122.0045.2.0136 – Auxílio para o Plano de Saúde dos Servidores

3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais

Fonte de Recursos – 1.001.000.0000 – Recursos Ordinários

Valor ............................................................................................R$436.150,00

Valor Total R$3.352.150,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Abril de 2021.

LUIZ CARLOS COUTINHO

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4364
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção05/04/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado