Informações do Ato n.º 344583

Informações Básicas

Código344583
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Castelo
URL de Origem
Data de Publicação07/04/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.043
Arquivo Fonte1617723212_lei_4.043.2021_institui_programa_da_estgio_para_estudantes_de_ensino_mdio_ps_mdio_superior_e_ps_superior_no_mbito_da_prefeitura_municipal_de_castelo.doc
Conteúdo

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO/ES

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 4.043, DE 05 DE ABRIL DE 2021.

INSTITUI PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE ENSINO MÉDIO, PÓS MÉDIO, SUPERIOR E PÓS SUPERIOR NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, pós superior, de educação profissional, de ensino médio, de ensino médio integrado, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

§ 1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

§ 2º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Art. 2º O estágio previsto nesta Lei, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

I - matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, pós superior, de educação profissional, de ensino médio, de ensino médio integrado, da educação especial e/ou nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos atestados pela instituição de ensino;

II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Art. 3º Fica instituído no âmbito da Prefeitura Municipal de Castelo o Programa de estágio para estudantes do ensino médio, técnico e superior.

Parágrafo único. Fica definido o número total de 100 (cem) vagas de estágio, sendo 30 (trinta) vagas para estudantes do Ensino Médio e Médio Integrado, 10 (dez) vagas de estudantes de Ensino Técnico Subsequente, 50 (cinquenta) vagas para os estudantes do nível Superior e 10 (dez) vagas para os estudantes de nível pós superior, mestrado ou doutorado.

Art. 4º A Prefeitura Municipal de Castelo, poderá oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:

I - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

II - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

III - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

VI - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.

Art. 5º Fica o Município de Castelo autorizado a promover a contratação direta dos estagiários ou por intermédio do CIEE – Centro de Integração Empresa Escola, Casa do Estudante Castelense – CEC, Escolas da rede pública de ensino, Instituições de Ensino Superiores públicas ou privadas, instituições de assistência social sem fins lucrativos e de utilidade pública municipal e/ou estadual e/ou federal.

Parágrafo único. No caso da contratação de estagiários através de agentes de integração, estes serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.

Art. 6º Para habilitar-se ao estágio, o estudante deverá frequentar regularmente o ano letivo, comprovado com certificação do estabelecimento de ensino, e preencher os seguintes requisitos: I - estar obrigatoriamente cursando ao menos o ensino médio, para estágio de ensino médio; II - estar obrigatoriamente cursando ao menos o ensino superior, para estágio de ensino superior; III - estar obrigatoriamente cursando ao menos a educação profissional (nível técnico) para estágio de cursos técnicos;

IV - ser residente no Município de Castelo;

V - possuir idade mínima de 16 (dezesseis) anos de idade.

VI - Possuir formação superior e estar matriculado em cursos de Pós graduação, Mestrado e/ou Doutorado.

Art. 7º Caberá ao agente de integração ou a Prefeitura Municipal de Castelo promover o recrutamento e seleção prévia dos estudantes para atuarem como estagiários, observadas as exigências contidas na presente Lei.

§ 1º A seleção dos estudantes para atuarem como estagiários no âmbito da Prefeitura, independentemente do órgão incumbido de fazê-la, poderá ser feita por meio de processo seletivo e/ou entrevistas cujas normas e regulamentos serão definidos pela Administração Pública.

§ 2º O Estágio obrigatório, aquele indispensável à obtenção do diploma, poderá ser oferecido sem a necessidade da seleção por processo seletivo prevista no § 1º desde que observadas as seguintes condições, cumulativamente:

I - somente será oferecido para estudantes regularmente matriculados e cursando o ensino superior;

II - não será oferecida contraprestação de qualquer natureza dispensado o pagamento de bolsa-auxílio, auxílio-transporte, décimo terceiro, auxílio-alimentação, abono ou outro tipo de acréscimo;

III - o seguro de vida e de acidentes pessoais ficará exclusivamente a cargo da instituição de ensino em que o estagiário estiver matriculado ou do próprio estagiário;

IV - terá duração máxima pelo tempo necessário ao cumprimento do requisito para a obtenção do diploma;

V - adotará os demais preceitos contidos nesta lei, naquilo, que for compatível com este dispositivo.

Art. 8º No caso da contratação de estagiários através de agentes de integração, o estágio será supervisionado pelo agente integrador que acompanhará todas as suas fases.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração ficará responsável pelo acompanhamento do estágio, cabendo-lhe providenciar a ficha cadastral do estagiário, assinar e arquivar sua documentação, formular livro de ponto próprio e solucionar quaisquer questões relativas ao estagiário, se possível, baixando, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município, normas regulamentares para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 9º O prazo de duração do estágio será de até 12 (doze) meses, permitida 1 (uma) única prorrogação por igual período.

Art. 10 Aos estagiários serão assegurados os seguintes direitos:

I – Bolsa – Auxílio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para os estudantes de nível médio, médio integrado e pós-médio profissionalizante, com jornada de estágio de 04 (quatro) horas diárias devendo haver compatibilidade com horário escolar;

II – Bolsa – Auxílio no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais para os estudantes de nível superior, com jornada de estágio de 04 (quatro) horas diárias devendo haver compatibilidade com horário escolar;

III – Bolsa – Auxílio no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais para os estudantes de nível superior, com jornada de estágio de 05 (cinco) horas diárias devendo haver compatibilidade com horário escolar;

IV – Bolsa – Auxílio no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) mensais para os estudantes de nível pós superior, mestrado ou doutorado, com jornada de estágio de 06 (seis) horas diárias devendo haver compatibilidade com horário escolar;

V - seguro de vida e de acidentes pessoais causados no desempenho das atividades do estágio. § 1º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.

§ 2º A contraprestação devida ao estagiário cinge-se exclusivamente à bolsa-auxílio, sendo vedada a inclusão ou pagamento de qualquer outro valor, tais como décimo terceiro, auxílio-alimentação, abono ou acréscimo de qualquer natureza, ressalvado o pagamento de diárias em que será equiparado para efeitos de recebimento, a servidor público municipal.

§ 3º No caso de contratação de estagiários através de agentes de integração, o seguro de vida e de acidentes pessoais causados no desempenho das atividades do estágio, ficará sob a responsabilidade do agente de integração.

§ 4º Os valores descritos nos inciso I a IV poderão ser reajustados anualmente por decreto em percentuais de até o limite da revisão geral e anual dos servidores municipais.

Art. 11 É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

§ 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

Art. 12  Fica assegurado:

I - às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio; e

II - aos estudantes das escolas públicas do Município de Castelo o percentual de no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas de nível médio, médio integrado e profissionalizante, oferecidas pela parte concedente do estágio, não se computando para fins deste inciso aquelas vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência previstas no inciso I deste artigo.

Parágrafo único. Não sendo preenchidas completamente as vagas reservadas no Inciso II por estudantes das escolas públicas do Município de Castelo, poderão as vagas remanescentes serem preenchidas por estudantes de escolas particulares."

Art. 13 Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.

Art. 14 O contrato de estágio poderá ser rescindido unilateralmente por qualquer das partes, respeitado o aviso com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo formalizado por escrito.

Art. 15 Fica o Prefeito autorizado a adotar todas as providências pertinentes ao atendimento do que estabelece esta lei.

Art. 16 As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento Municipal.

Art. 17 Aplica-se no que couber, a Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, e as normas complementares.

Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário.

Castelo/ES, 05 de abril de 2021.

JOÃO PAULO SILVA NALI

Prefeito de Castelo – ES

ANEXO I DA LEI N° 4.043, DE 05 DE ABRIL DE 2021. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Termo de cooperação que entre si celebram o Município de Castelo – ES e ..., para seleção de alunos objetivando a concessão de Estágio Extracurricular.

Por este instrumento, de um lado, O MUNICIPIO DE CASTELO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 27.165.368/0001-39, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 103, Centro, Castelo - ES, neste ato representado por seu atual Prefeito, Srº …………………..., nacionalidade, estado civil, agente político, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e Cédula de Identidade nº 000.000 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua…….…………………………., nº…….., Bairro Centro, Município de Castelo, Estado do Espirito Santo, doravante denominado CONCEDENTE,..., com endereço a..., Bairro..., Município de..., Estado do Espirito Santo, inscrita no CNPJ sob o nº ..., neste ato representado por ...RG sob nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente na Rua..., nº ..., Bairro..., Município de..., Estado do Espirito Santo, doravante denominada..., têm entre si celebrado, por força deste instrumento, um convênio para a concessão de estagio Extracurricular a estudante matriculado na instituição de ensino... sujeitando-se às normas contidas nas Leis nº 11.788/2008, e Lei Municipal nº 2949/2010, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula 1ª – OBJETO

O objeto de presente convênio é a concessão, pelo MUNICÍPIO CONCEDENTE, de campo de estágio extracurricular para alunos regulamente matriculados e que venham frequentando os cursos de...da instituição de ensino…

Cláusula 2ª - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO CONCEDENTE

§ 1º A seu critério, conceder Estágio a estudantes matriculados no curso... da Instituição de Ensino..., segundo os cursos correlatos às atividades de interesse da Prefeitura Municipal de Castelo e suas Secretarias Municipais;

§ 2º Com a interveniência da..., firmar termo de compromisso individual, sem vínculo empregatício, com cada aluno-estagiário, de conformidade com o disposto nos artigos 3º da Lei 11.788/2008;

§ 3º Estabelecer a duração do estágio, que não poderá ser inferior a doze meses podendo ser renovados, a critério do MUNICÍPÍO CONCEDENTE.

§ 4º Compatibilizar a jornada de trabalho com o horário escolar do aluno estagiário;

§ 5º Orientar " in loco " as atividades dos estágios e possibilitar o acompanhamento destas pela..., através de representante previamente designado;

§ 6º Realizar seguro de acidentes pessoais em favor dos alunos estagiários, para cobertura durante a jornada de estágio, em cumprimento ao disposto no artigo 9º, inciso IV da Lei 11.788/2008.

Cláusula 3ª - OBRIGAÇÕES DO AGENTE INTEGRADOR, ESCOLA E/OU ESTABELECIMENTO DE ENSINO

§ 1º Realizar a seleção, via processo seletivo, de candidatos interessados a estagiar no MUNICÍPIO CONCEDENTE, dentro do número de vagas previamente estabelecido, de acordo com as áreas de interesse do MUNICÍPIO e a esta encaminhá-los;

§ 2º Tomar ciência e aprovar a compatibilização da jornada de trabalho com o horário escolar do aluno – estagiário;

§ 3º Tomar ciência da frequência do aluno no estágio e do relatório de seu desempenho;

§ 4º Julgar a correlação entre o plano de estágio proposto e a grade curricular do curso em que o estagiário está matriculado.

§ 5º Informar ao MUNICÍPIO CONCEDENTE acerca da situação do aluno junto a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, comunicando acerca do seu desligamento, trancamento de sua matrícula, não renovação de matrícula, desrespeito a qualquer de suas obrigações decorrentes do TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, e caso o mesmo esteja de dependência em 03 (três) ou mais disciplinas (matérias) ou reprovado;

§ 6º Deferir sobre a liberação do aluno para estágio, conforme regulamentação.

Cláusula 4ª - PRAZO DO CONVÊNIO

O prazo convencionado é de 05 (cinco) anos, iniciando-se a partir da data de assinatura do presente convênio, podendo ser rescindido a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito ou ser prorrogado através de assinatura de Termo Aditivo.

Cláusula 5ª - DISPOSIÇÕES FINAIS

§ 1º Os estagiários terão as atribuições e os direitos previstos nas Leis, regulamentos, nas normas internas do MUNICÍPIO CONCEDENTE e no "Termo de Compromisso", ficando sujeito aos deveres e penalidades dos mesmos regulamentos, bem assim aos que forem estabelecidos pelas normas internas da..., sem prejuízo da observância dos códigos de ética vigentes.

§ 2º O número de vagas, definições dos cursos, carga horária, programação, horário e jornada semanal do estágio serão definidos pelo MUNICÍPIO CONCEDENTE, e comunicado, por escrito, a…

§ 3º A carga horária do estágio não poderá ultrapassar os limites estabelecidos na Legislação municipal relativa a matéria.

§ 4º As partes convenentes não se responsabilizarão por todas e quaisquer despesas de transporte, alimentação e alojamento dos estagiários.

§ 5º Nenhuma das partes convenentes delegará a outra, qualquer parcela de suas atribuições, funções e poderes.

Cláusula 6ª - DO FORO

Fica eleito o foro da cidade de Castelo - ES para dirimir quaisquer questões decorrentes do cumprimento/descumprimento das obrigações reciprocamente assumidas no presente Convênio, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Estando de acordo com as condições acima estipuladas, firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo arroladas.

Castelo, ES,... de... de 20...

NOME DO PRESIDENTE OU RESPONSÁVEL

PELO AGENTE INTEGRADOR

NOME DO AGENTE INTEGRADOR

TESTEMUNHAS: ____________________________ ____________________________ Nome e CPF da Testemunha Nome e CPF da Testemunha

ANEXO II DA LEI N° 4.043, DE 05 DE ABRIL DE 2021.

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

O MUNICÍPIO DE CASTELO, pessoa física de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 27.165.368/0001-39, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 103, Centro, Castelo - ES, neste ato representado por seu atual Prefeito, Sr ………..., nacionalidade, estado civil, agente político, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e Cédula de Identidade nº 000.000 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua…….…………………………., nº…….., Bairro Centro, Município de Castelo, Estado do Espirito Santo, doravante denominado CONCEDENTE, e a ..., localizada na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Município de Castelo, Estado do Espirito Santo, inscrita no CNPJ sob o nº ..., neste ato representado por ..., portadora da cédula de identidade RG sob nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Município de Castelo, Estado do Espirito Santo, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, e o estudante ..., do curso de ..., da Escola ..., portador do RG nº ... e CPF/MF nº ..., domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Município de Castelo, Estado do Espirito Santo, doravante denominado ESTAGIÁRIO, tem entre si, justo e contratado, o presente instrumento para a realização do ESTÁGIO EXTRACURRICULAR, nos termos Legislação Federal relativa a matéria e conforme o disposto na Lei Municipal n , conforme as cláusulas abaixo discriminadas:

Cláusula 1ª – OBJETO

O termo de Compromisso tem por objetivo formalizar as condições básicas para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTE da Instituição de Ensino junto ao MUNICÍPIO CONCEDENTE, no qual, obrigatório ou não, deve ser de interesse curricular e pedagogicamente útil, o qual constituirá comprovante da inexistência de vínculo empregatício.

Cláusula 2ª - NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ESTÁGIO

Em razão do seu enquadramento legal específico, o Contrato de Estágio não tem natureza salarial, não gerando, por consequência, vínculo empregatício, firmado entre o CONCEDENTE, o aluno ESTAGIÁRIO, e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, sob a forma de TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO.

Cláusula 3ª- OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE

No desenvolvimento do Estágio ora compromissado, caberá à Empresa Concedente:

a) O CONCEDENTE deverá adotar alguma modalidade de controle da assiduidade do ESTAGIÁRIO, bem como, permitir o acompanhamento do estágio através de visitas inopinadas por professores credenciado.

b) Proporcionar ao ESTAGIÁRIO atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, compatíveis com o contexto básico da profissão, ao qual seu curso se refere.

c) Proporcionar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, sempre que necessário, subsídios que possibilitem o acompanhamento, a supervisão e avaliação do Estágio.

d) O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o ESTAGIÁRIO poderá receber bolsa no valor de ..., ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.

e) Caberá ao CONCEDENTE, a responsabilidade de formalizar seguro contra acidentes pessoais a favor do estagiário, de conformidade com o disposto no Art. 9ª, inciso IV da Lei nº 11.788/2010.

f) O horário no Estágio não deverá em nenhuma hipótese prejudicar a presença do aluno em sua frequência às aulas e provas do Curso no qual está matriculado.

Cláusula 4ª- OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

No desenvolvimento do Estágio ora compromissado, caberá à Instituição de Ensino: a) Proceder o acompanhamento do estágio através da Coordenação do Curso de Ensino Médio Integrado em Vendas, pertencente a Instituição de Ensino.

b) Se houver solicitação expressa a INSTITUIÇÃO DE ENSINO providenciará a divulgação no "Mural de Aviso da Escola" de material fornecido pela CONCEDENTE, anunciando vagas para indicação de alunos interessados no estágio.

Cláusula 5ª - OBRIGAÇÕES DO ESTAGIÁRIO

a) O ESTAGIÁRIO se obriga a cumprir fielmente a Programação do Estágio. b) Obriga-se o ESTAGIÁRIO a cumprir as normas internas do CONCEDENTE, e, em especial, respeitando aquelas pertinentes e à ética profissional.

c) O ESTAGIÁRIO deverá informa de imediato e por escrito o CONCEDENTE e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO a respeito de qualquer fato que interrompa, suspenda ou cancele o estágio.

Cláusula 6ª - DIA(S) E HORÁRIO(S) DO ESTÁGIO

O estágio será realizado de segunda-feira à sexta-feira no horário, formas e endereço estabelecido pelo CONCEDENTE, respeitada a legislação relativa a matéria.

Clausula 7ª - ATIVIDADES DO ESTÁGIO

O ESTAGIÁRIO, trimestralmente, deverá elaborar relatório das atividades realizadas, na forma e padrões estabelecidos, comprometendo-se a não divulgar aquilo que o Município julgar assunto reservado ou confidencial e do qual tiver conhecimento durante o estágio.

Clausula 8ª – RECISÃO

Constituem motivos para interrupção da vigência do presente Termo de Compromisso de Estágio: a) Abandono do curso, cancelamento e/ou trancamento de matrícula;

b) O não cumprimento do convencionado neste Termo de Regularização e Compromisso de Estágio Extracurricular.

c) Fica assegurado as partes a rescisão deste Termo de Compromisso, a qualquer momento, sem aviso prévio, nem indenização de qualquer espécie.

d) estar de dependência em 03 (três) ou mais disciplinas (matérias) ou reprovamento;

e) Demais hipóteses previstas no convênio firmado entre MUNICÍPIO CONCEDENTE e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

Cláusula 9ª - DO FORO

Fica eleito o foro de Castelo - ES para dirimir quaisquer questões decorrentes do cumprimento/descumprimento das obrigações reciprocamente assumidas no presente Termo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha ser.

Estando de acordo com as condições acima estipuladas, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo arroladas.

Castelo, ES, .. de ... de 20…..

NOME DO PRESIDENTE OU RESPONSÁVEL

PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

NOME DO ESTUDANTE ESTAGIÁRIO

TESTEMUNHAS:

____________________________ Nome e CPF da Testemunha

_________________________ Nome e CPF da Testemunha

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