Informações do Ato n.º 344581

Informações Básicas

Código344581
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Castelo
URL de Origem
Data de Publicação07/04/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.041
Arquivo Fonte1617723142_lei_4.041.2021_autoriza_o_poder_executivo_municipal_de_castelo__es_a_antecipar_feriados_municipais_durante_a_atual_emergncia_de_sade_pblica_decorrente_do_covid__19.doc
Conteúdo

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO/ES

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 4.041, DE 05 DE ABRIL DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR FERIADOS MUNICIPAIS, DURANTE A ATUAL EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE CORONAVÍRUS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTELO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriados municipais, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Castelo/ES, 05 de abril de 2021.

JOÃO PAULO SILVA NALI

Prefeito de Castelo – ES

Informações Complementares

Subcategoria
StatusNão Informado
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AnoNão configurado
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado