Informações do Ato n.º 344441

Informações Básicas

Código344441
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Viana
URL de Origem
Data de Publicação06/04/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 3.141, DE 05 DE ABRIL DE 2021
Arquivo Fonte1617656544_3.141__estrutura_novo.pdf
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Governo

LEI N° 3.141, DE 05 DE ABRIL DE 2021.

LEI N° 3.141, DE 05 DE ABRIL DE 2021.

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições

legais previstas no artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara

aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Promove alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal,

instituída pela Lei nº 3.133, de 17 de dezembro de 2020.

§1º A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude passa a denominar-se Secretaria

Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, absorvendo as atribuições, responsabilidades e as

dotações orçamentárias da área de Cultura da Secretaria Municipal de Infraestrutura,

Edificações e Cultura; assim como as atribuições e responsabilidades da área de Turismo,

transferidas da Secretaria Municipal de Desencolvimento Econômico e Turismo.

§2º A Secretaria Municipal de Controle e Transparência absorve as atribuições,

responsabilidades e dotações orçamentárias anteriormente delegadas à Ouvidoria Municipal

da Secretaria Municipal de Governo.

§3º A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças absorve as atribuições, responsabilidades

e dotação orçamentária no que se refere ao controle, manutenção e conservação da frota de

veículos do Município de Viana, anteriormente sob a responsabilidade da Secretaria Municipal

de Ordem Pública e Seviços Urbanos.

Art. 2º A Lei Municipal n.º 3.133, de 17 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as

seguintes alterações:

I - Ficam alteradas as redações:

“Art. 3º [...]: VIII - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Edificações; IX - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; [...]

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Governo

LEI N° 3.141, DE 05 DE ABRIL DE 2021.

XV - Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo;[...]”

“Art. 7º [...] V - Gerenciar recursos humanos e o arquivo geral; [...]” “SEÇÃO VIII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E EDIFICAÇÕES Art. 11. São atribuições da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Edificações: [...]” “SEÇÃO IX DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Art. 12. São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: [...]” “SEÇÃO XV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO Art. 18. São atribuições da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo: [...] IX - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada; X - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social da Cidade de Viana; XI - preservar e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial da Cidade de Viana; XII - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; XIII - promover intercâmbio cultural nos âmbitos regional, nacional e internacional; XIV - fortalecer o sistema de incentivo à Cultura e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município; XV - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais; XVI - elaborar estudos específicos para a identificação de cadeias produtivas da cultura para, em articulação com outros órgãos municipais, traçar políticas de desenvolvimento voltadas aos envolvidos no processo da produção cultural; XVII - executar a política turística no Município em consonância com as diretrizes enunciadas pelos órgãos e entidades pertinentes; XVIII - estimular a realização de eventos e promoções turísticas e de divulgação do Município e suas potencialidades, mantendo intercâmbio e integração junto a órgãos e entidades na área de turismo locais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais; XIX - promover e desenvolver políticas de incremento ao turismo rural; XX - estabelecer diretrizes para a sua atuação; XXI - desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Prefeito Municipal”.

II - Ficam incluídos nos artigos 5º, 13 e 21:

“Art. 5º[...]: XXV - gerenciar o Almoxarifado e o Patrimônio do município; XXVI - administrar, coordenar, controlar e conservar a frota de veículos do Município;”

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Governo

LEI N° 3.141, DE 05 DE ABRIL DE 2021.

“Art.13. [...] XXVI - planejar, orientar e coordenar a execução da política municipal de educação, proteção e defesa do consumidor.” “Art. 21 [...] XIV - receber as manifestações, denúncias, reivindicações e pedidos de informações encaminhados pela comunidade, dando-lhes o devido encaminhamento na esfera administrativa, mesmo aquelas sem identificação. XV - rejeitar e determinar o arquivamento de manifestações improcedentes mediante despacho fundamentado; XVI - promover as necessárias diligências visando ao esclarecimento das questões em análise; XVII - atender sempre a população com cortesia e respeito, sem discriminação ou pré-julgamento, dando-lhe uma resposta à questão apresentada, no menor prazo possível e com objetividade; XVIII - agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça; XIX - zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência pública; XX - resguardar o sigilo das informações, exceto o pedido do manifestante.”

Art. 3º As competências e as atribuições estabelecidas em Lei para os órgãos extintos ou

transformados por lei que alterem a estrutura administrativa do município ficam transferidas

para os órgãos, as entidades e os agentes públicos que receberem essas atribuições.

Parágrafo único. Nos casos em que não houver determinação da competência, caberá ao

Prefeito, mediante Decreto, estabelecê-la.

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal n.º 3.133, de 17 de

dezembro de 2020:

I - os incisos XVIII, XIX, XX, XXI, XXIV e XXV, do art. 4º;

II - os incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX, do art. 11º;

III - os incisos X, XI e XII, do art. 12º;

IV - o inciso V, do art. 14; e

IV - o inciso X do art. 15º.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Viana/ES, 05 de abril de 2021.

WANDERSON BORGHARDT BUENO

Prefeito Municipal de Viana

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3141
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção05/04/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado