Informações do Ato n.º 344037

Informações Básicas

Código

344037

Situação

Publicado

Entidade

Prefeitura de Guaçuí

URL de Origem

Data de Publicação

06/04/2021

Categoria

Leis

Título

LEI Nº 4.360, DE 16 DE MARÇO DE 2021

Arquivo Fonte

1617634680_4.360__crdito_especial_educao__repasse_indenizatorio_estado_2021.doc

Conteúdo

LEI Nº 4.360, DE 16 DE MARÇO DE 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às inclusões e alterações no Programa de Trabalho da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e do Orçamento Programa para o exercício de 2021, com as alterações expressas abaixo:

Órgão	Unidade	Função	Sub-função	Programa	Projeto/ Atividade	Elemento de Despesa	Descrição
0800							Secretaria Municipal de Educação
	0802						Fundo Municipal de Educação
		12					Educação
			365				Educação Infantil
				0013			Melhoria da qualidade do Ensino e da aprendizagem da Rede Pública
					2.027		Manut. Atividades de coordenação da Educação do Ensino Fundamental e Infantil
						3.1.90.96.00	Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial no orçamento financeiro vigente, para ressarcimento do Convênio da Cessão nº 9019/2020 que celebram o município de Guaçuí-ES e a Secretaria de Estado da Educação – Processo nº 2020-Z147X, conforme valor abaixo discriminados:

Órgão	Unidade	Função	Sub-função	Programa	Projeto/ Atividade	Elemento de Despesa	Descrição	Fonte	Valores
0800							Secretaria Municipal de Educação
	0800						Fundo Municipal de Educação
		12					Educação
			365				Educação Infantil
				0013			Melhoria da qualidade do Ensino e da aprendizagem da Rede Pública
					2.027		Manut. Atividades de coordenação da Educação do Ensino Fundamental e Infantil
						3.1.90.96.00	Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado	1111	42.000,00


TOTAL DO CRÉDITO		42.000,00

Art. 3º - Para cobertura do disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos orçamentários das anulações nas rubricas das dotações abaixo:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação
Órgão	Unidade	Função	Sub-função	Programa	Projeto/ Atividade	Elemento de Despesa	Descrição	Fonte	Ficha	Descrição da Fonte	Valor
0800	0802	12	361	0013	2.026	31901100	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	1111	35	Receitas de impostos e transf. de impostos a Educação	42.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO	42.000,00

Art. 4º - Os créditos suplementares serão utilizados na execução do Programa de Trabalho ora incluídos na Programação orçamentária.

Art. 5º - Fica ainda Poder Executivo autorizado a incluir as alterações no PPA - Plano Plurianual, na Lei LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento financeiro do exercício vigente.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí – ES, 16 de março de 2021.

MARCOS LUIZ JAUHAR

Prefeito Municipal

MARIA ALICE CARVALHO MENDONÇA MOULIN

Secretária Municipal de Planejamento

ROSA AMÉLIA CAPUCHI CUNHA

Secretária Municipal de Finanças

Informações Complementares

Subcategoria	Lei Ordinária
Status	Vigente (Não consta revogação expressa)
Número	4360
Ano	2021
Epígrafe	LEI Nº 4.360, DE 16 DE MARÇO DE 2021
Ementa	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021.
Assuntos Relacionados	Orçamento, Tributos
Projeto de Lei
Data de Sanção	16/03/2021
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

DOM/ES Prefeitura de Guaçuí

Data de Cadastro: 05/04/2021 Extrato do Ato Nº: 344037 Status: Publicado
Data de Publicação: 06/04/2021 Edição Nº: 1741