Informações do Ato n.º 344037

Informações Básicas

Código344037
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Guaçuí
URL de Origem
Data de Publicação06/04/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.360, DE 16 DE MARÇO DE 2021
Arquivo Fonte1617634680_4.360__crdito_especial_educao__repasse_indenizatorio_estado_2021.doc
Conteúdo

LEI Nº 4.360, DE 16 DE MARÇO DE 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às inclusões e alterações no Programa de Trabalho da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e do Orçamento Programa para o exercício de 2021, com as alterações expressas abaixo:

Órgão

Unidade

Função

Sub-função

Programa

Projeto/

Atividade

Elemento de Despesa

Descrição

0800

Secretaria Municipal de Educação

0802

Fundo Municipal de Educação

12

Educação

365

Educação Infantil

0013

Melhoria da qualidade do Ensino e da aprendizagem da Rede Pública

2.027

Manut. Atividades de coordenação da Educação do Ensino Fundamental e Infantil

3.1.90.96.00

Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial no orçamento financeiro vigente, para ressarcimento do Convênio da Cessão nº 9019/2020 que celebram o município de Guaçuí-ES e a Secretaria de Estado da Educação – Processo nº 2020-Z147X, conforme valor abaixo discriminados:

Órgão

Unidade

Função

Sub-função

Programa

Projeto/

Atividade

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Valores

0800

Secretaria Municipal de Educação

0800

Fundo Municipal de Educação

12

Educação

365

Educação Infantil

0013

Melhoria da qualidade do Ensino e da aprendizagem da Rede Pública

2.027

Manut. Atividades de coordenação da Educação do Ensino Fundamental e Infantil

3.1.90.96.00

Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado

1111

42.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

42.000,00

Art. 3º - Para cobertura do disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos orçamentários das anulações nas rubricas das dotações abaixo:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação

Órgão

Unidade

Função

Sub-função

Programa

Projeto/

Atividade

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Ficha

Descrição da Fonte

Valor

0800

0802

12

361

0013

2.026

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1111

35

Receitas de impostos e transf. de impostos a Educação

42.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

42.000,00

Art. 4º - Os créditos suplementares serão utilizados na execução do Programa de Trabalho ora incluídos na Programação orçamentária.

Art. 5º - Fica ainda Poder Executivo autorizado a incluir as alterações no PPA - Plano Plurianual, na Lei LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento financeiro do exercício vigente.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí – ES, 16 de março de 2021.

MARCOS LUIZ JAUHAR

Prefeito Municipal

MARIA ALICE CARVALHO MENDONÇA MOULIN

Secretária Municipal de Planejamento

ROSA AMÉLIA CAPUCHI CUNHA

Secretária Municipal de Finanças

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número4360
Ano2021
EpígrafeLEI Nº 4.360, DE 16 DE MARÇO DE 2021
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021.
Assuntos RelacionadosOrçamento, Tributos
Projeto de Lei
Data de Sanção16/03/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado