Informações do Ato n.º 343675

Informações Básicas

Código343675
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Castelo
URL de Origem
Data de Publicação01/04/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.040
Arquivo Fonte1617211978_lei_4.040.2021_dispe_sobre_normas_para_indenizao_pela_utilizao_de_veculos_no_poder_executivo_e_d_outras_providncias.doc
Conteúdo

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO/ES

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 4.040, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS NO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Os servidores públicos do Poder Executivo Municipal quando se deslocarem a serviço e no exercício de suas funções, em veículos de sua propriedade, terão as despesas ressarcidas mediante a indenização calculada nos termos da presente lei.

Parágrafo único: Para efeitos desta Lei são considerados servidores públicos do Poder Executivo Municipal todos os agentes públicos municipais daquele Poder, incluindo os detentores de cargos, empregos e funções públicas, os contratados temporariamente e os agentes políticos e demais agentes públicos remunerados por meio de subsídios.

Art. 2º A solicitação será dirigida ao ordenador de despesa e será instruída de:

I - exposição do motivo da viagem e seu local de cumprimento;

II - trajeto previsto anexando local de saída e local de chegada através de mapas rodoviários ou sites que informem distancia;

III - relação das pessoas a serem conduzidas;

IV - cópia do CNH do motorista;

V - declaração autorizando o deslocamento com o veículo próprio, sendo o servidor o exclusivo responsável civil, criminal e administrativo por toda e qualquer ocorrência de natureza automobilística que porventura surja durante a viagem autorizada, inclusive, mas exclusivamente, as decorrentes de multas, acidentes, abalroamentos, alagamento, incêndio, falhas mecânicas, guincho, furto, roubo e danos materiais, pessoais ou imateriais sofrido pelo agente público, passageiros ou terceiros, não figurando Poder Executivo de Castelo como responsável, sequer subsidiário;

VI - cópia de documentos comprobatórios da necessidade da viagem a serviço público tais como intimações, citações, notificações, programas de cursos, certificados, diplomas, atestado de visita, convocações para reuniões de interesse do Município, convites, etc.

Parágrafo único: A indenização de que trata esta Lei somente poderá ser concedida quando se tratar de deslocamento intermunicipal, ou seja, do Município de Castelo para outro(s) Município(s) do Estado do Espírito Santo, sendo vedada a indenização para deslocamentos realizados no âmbito exclusivo do Município de Castelo.

Art. 3º O ressarcimento a que se refere esta lei será efetuado tomando-se por base a média de preço do litro de gasolina comum no Município, vigente no retorno da viagem, à razão de 1/8 (um oitavo) por quilômetro percorrido.

§ 1º Deverá ser preenchido o Boletim de Quilometragem pelos que utilizarem tal indenização, fazendo constar sob sua responsabilidade pessoal a quilometragem acusada pelo hodômetro do veículo nos momentos da partida e do retorno.

§ 2º Se a quilometragem exceder a 10% (dez por cento) do percurso previsto nos mapas do Departamento de Estradas e Rodagem, do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem ou em mapas ou guias oficiais, cabe ao interessado justificar por escrito o trajeto, que somente será indenizado caso seja aceita a justificativa pelo respectivo Ordenador de Despesa, após ouvido o Setor de Transporte ou o Controlador-Geral.

§ 3º A indenização de que trata o caput não se incorpora ao subsídio ou vencimento do servidor.

§ 4º A soma do valor de todas as indenizações por deslocamento com veículo próprio devidas ao longo de um mês não poderá ultrapassar metade dos subsídios ou vencimentos, conforme o caso, devendo ainda o ressarcimento ocorrer em processo próprio, via depósito ou transferência bancária, vedada a inclusão na folha de pagamento;

Art. 4º Ocorrendo a indenização na forma prevista nesta Lei, fica a administração municipal isenta de pagamento de quaisquer despesas relativas a passagens e transportes, ficando sob sua exclusiva responsabilidade gastos com combustível, manutenção preventiva e corretiva, seguro, pedágio, estacionamento, dentre outros.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput não afasta o direito ao recebimento de diária, destinada à indenização por despesas com alimentação e hospedagem, na forma como regulamentada em Lei Municipal.

Art. 5º Autorizado o deslocamento com veículo próprio, o servidor, torna-se o exclusivo responsável civil, criminal e administrativo por toda e qualquer ocorrência de natureza automobilística que porventura surja durante a viagem autorizada, inclusive, mas exclusivamente, as decorrentes de multas, acidentes, abalroamentos, alagamento, incêndio, falhas mecânicas, guincho, furto, roubo e danos materiais, pessoais ou imateriais sofridos pelo agente público, passageiros ou terceiros, não figurando a Prefeitura Municipal de Castelo como responsável, sequer subsidiário.

Art. 6º A Controladoria Geral estabelecerá procedimentos para o eficiente gerenciamento de diligências/viagens que envolvam deslocamento de servidores para fora do território municipal, a fim de otimizar as autorizações para o deslocamento em veículo próprio.

Art. 7º Vetado.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão provenientes do Orçamento do Poder Executivo na dotação orçamentária própria.

Art. 9º Esta Lei poderá ser aplicada junto ao Poder Executivo que para sua efetiva adoção, poderá regulamentá-la via Decreto.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de (quatro) anos contados a partir de sua publicação.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 156 da Lei Municipal nº 1.440 de 20 de outubro de 1992.

Castelo/ES, 31 de março de 2021.

JOÃO PAULO SILVA NALI

Prefeito de Castelo – ES

Informações Complementares

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StatusNão Informado
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Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado