Informações do Ato n.º 343345

Informações Básicas

Código343345
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Colatina
URL de Origem
Data de Publicação31/03/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI 6.805/2021
Arquivo Fonte1617131414_lei_6.805__2.021.odt
Conteúdo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 6.805, DE 30 DE MARÇO DE 2021 .

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS VISANDO ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam criados em caráter temporário os cargos constantes do Anexo I para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde do município de Colatina.

§ 1° - Os profissionais contratados trabalharão exclusivamente na Secretaria Municipal de Saúde de Colatina;

§ 2° - A presente contratação será pelo prazo de 01 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por até igual período, podendo, ser interrompida a qualquer tempo por interesse do Município.

§ 3° - Ao pessoal contratado nos termos desta Lei, aplica-se as normas constantes desta lei e subsidiariamente a Lei Complementar Municipal nº. 35/2005, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Colatina, naquilo que for compatível com a natureza do cargo temporário.

Art. 2° - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins do disposto nesta Lei, a temporária e relevante necessidade de continuidade da prestação de serviços em virtude da impossibilidade de realização de concurso público na forma da Lei Complementar 173/2020.

Art. 3° - A contratação prevista no art. 1°, se justifica pela necessidade da criação de vagas no cargo de Médico conforme Processo Seletivo Simplificado, Edital Nº 002/2020, publicado no dia 16 de março de 2020 no site oficial da Prefeitura Municipal de Colatina.

Art. 4° - As condições e as exigências para a contratação, bem como as atribuições e competências para os cargos constam no Edital do Processo Seletivo Simplificado Nº002/2020 e no anexo único desta lei.

Parágrafo Único - A efetivação da contratação dar-se-á mediante contrato administrativo assinado pelo contratado e pelo representante do Município, no qual constará todos os direitos e deveres das partes.

Art. 5° - A extinção do contrato não confere direito à indenização.

Art. 6° - O pessoal contratado responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 7° - Ao pessoal contratado aplica-se o Regime Jurídico Geral de Previdência Social.

Art. 8° Os cargos criados nesta lei estarão automaticamente extintos com o fim da vigência do processo seletivo.

Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei, nos termos do inciso I, do art. 169, da Constituição Federal, serão atendidas através de dotação orçamentária própria, estando o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações legais necessárias ao adimplemento desta.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 30 de março de 2021.

____________________________

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 30 de março de 2021.

___________________________________

Secretário Municipal de Gabinete.

ANEXO I – INTEGRANTE A LEI Nº 6.805/2021

Fica criado o cargo de MÉDICO AUDITOR, com o vencimento mensal de R$ 1.982,95 (hum mil e novecentos e oitenta e dois e noventa e cinco centavos), com a carga horária de 8 (oito) horas semanais, devendo ser cumprida no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Colatina, conforme quadro abaixo:

Cargo

MÉDICO AUDITOR

Quantidade de Vagas criadas

01 + CR

Salário Base

R$ 1.982,95

Requisitos

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Medicina e Especialização em AUDITORIA MÉDICA, fornecidos por instituição de ensino superior reconhecido pelo MEC ou pelas Sociedades Médicas ou Título de Especialista concedido pelo respectivo Conselho de Classe.

Atribuições

Analisar e auditar os prontuários de pacientes, emitindo o respectivo parecer; Realizar procedimentos relativos aos processos de auditoria instaurados pela Gestão Municipal do SUS; Fiscalizar convênios e contratos do SUS, bem como avaliar as informações relativas à prestação de serviços no âmbito do SUS no Município, quanto aos seus aspectos técnicos e normativos, de acordo com as normas de auditoria expedidas no âmbito do SUS; Realizar o controle, avaliação e executar a revisão técnica das faturas dos prestadores de serviços médicos públicos, privados e/ou conveniados ao SUS; Auditar e atuar na verificação da regularidade dos atos praticados por pessoas físicas e jurídicas, produzindo ações orientadoras e corretivas quanto à aplicação de recursos destinados à ações e serviços de saúde, adequação, qualidade e resolutividade dos produtos e serviços disponibilizados aos cidadãos; Auditar as ações e serviços estabelecidos no plano municipal de saúde; Auditar os serviços de saúde sob sua responsabilidade, sejam públicos ou privados, contratados e conveniados; Observar e analisar através de exame analítico e pericial da legalidade dos atos da administração orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da regularidade dos atos técnicos profissionais praticados no âmbito do SUS por pessoas físicas e jurídicas, integrantes ou participantes do sistema; Observar e analisar através do acompanhamento sistemático das atividades desenvolvidas no SUS, de modo a verificar a conformidade dos processos, produtos e serviços prestados com as normas vigentes e com os objetivos estabelecidos, e fornecimento dos dados e das informações necessárias ao julgamento das realizações e à introdução de fatores corretivos e preventivos; Analisar e auditar as ações e serviços desenvolvidos por consórcio intermunicipal ao qual esteja o Município associado; Aferir a preservação dos padrões estabelecidos e proceder ao levantamento de dados que permitam ao Serviço Municipal de Controle, Avaliação e Auditoria conhecer a qualidade, a quantidade, a propriedade, a eficiência, eficácia e a efetividade dos métodos, práticas, procedimentos operativos e gerenciais dos serviços de saúde prestados à população, visando a melhoria progressiva de assistência de saúde; Realizar o controle e avaliação dos recursos e procedimentos adotados, visando sua adequação, qualidade, resolubilidade e melhoria na qualidade em relação à comercialização de produtos e da prestação das ações e serviços de interesse à saúde da população; Analisar os relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial e Hospitalar, os processos e os documentos, plano municipal de saúde e relatórios de gestão; Verificar “in loco” as unidades prestadoras de serviços públicas ou privadas, contratadas e conveniadas do SUS, através da documentação de atendimento aos pacientes e usuários e dos controles internos.

CARGA HORÁRIA

08 horas semanais

Fica criado o cargo de MÉDICO CLÍNICO GERAL, com o vencimento mensal de R$ 1.982,95 (hum mil e novecentos e oitenta e dois e noventa e cinco centavos), com a carga horária de 8 (oito) horas semanais, devendo ser cumprida no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Colatina, conforme quadro abaixo:

Cargo

MÉDICO CLÍNICO GERAL

Quantidade de Vagas criadas

01 + CR

Salário Base

R$ 1.982,95

Requisitos

Diploma ou Certidão de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecido pelo MEC e Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Atribuições

Atuação na Vigilância Epidemiológica: Atuar em programas e estratégias de promoção de saúde, prevenção de doenças transmissíveis e não transmissíveis, utilizando os conhecimentos conjugados de medicina e saúde pública;

Participar da elaboração do diagnóstico das condições de saúde local e municipal, priorizando problemas e sugerindo ações de enfrentamento com foco na saúde pública e cumprimento dos princípios do SUS; Monitorar e avaliar programas e estratégias existentes na saúde pública municipal de interesse nas diversas esferas organizativas do SUS; Participar/coordenar capacitações para profissionais de saúde e comunidades em temas de interesse de saúde pública; Monitorar e supervisionar política de informação em bancos de dados oficiais do Ministério da Saúde e afins, zelando pela qualidade, completitude e confiabilidade dos mesmos; Participar da produção de boletins epidemiológicos e outras mídias de comunicação para profissionais, estabelecimentos de saúde e comunidade. Atuação Clínica na Rede Municipal de Saúde: promover e prestar atendimento em saúde de forma individual e coletiva; Realizar exames médicos e emitir diagnósticos; Prescrever medicamentos e outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva e terapêutica, participando do conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação, com garantia da continuidade do cuidado e integrada às Redes de Atenção à Saúde, promovendo a saúde e o bem-estar do paciente; prestar atendimento básico de saúde de forma integral identificando as condições de risco para a saúde do indivíduo; Integrar com outros níveis de atenção a saúde do município, buscando maior resolutividade na atenção à saúde; Desenvolver ações programáticas definidas pela Secretaria Municipal da Saúde e por Coordenações de Programas em Saúde; Trabalhar em conjunto à Equipe Multiprofissional e integrada à Rede de Atenção à Saúde; Buscar garantir assistência integral, resolutiva e livre de danos aos usuários em ambos os serviços ofertados pelo SUS; Realizar prescrições médicas conforme quadro de saúde do usuário, de forma a garantir assistência necessária as suas condicionalidades; Solicitar exames diagnósticos; Realizar registros no prontuário do paciente, bem como nos formulários específicos para alimentação do Sistema de Informação, pertinentes.

CARGA HORÁRIA

08 horas semanais

Fica criado o cargo de MÉDICO NEUROLOGISTA, com o vencimento mensal de R$ 1.982,95 (hum mil e novecentos e oitenta e dois e noventa e cinco centavos), com a carga horária de 8 (oito) horas semanais, devendo ser cumprida no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Colatina, conforme quadro abaixo:

Cargo

MÉDICO NEUROLOGISTA

Quantidade de Vagas criadas

01 + CR

Salário Base

R$ 1.982,95

Requisitos

Diploma ou Certidão de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, Residência Médica em NEUROLOGIA ou Especialização em NEUROLOGIA em curso reconhecido pelo MEC ou pelas Sociedades Médicas ou Título de Especialista concedido pelo respectivo Conselho de Classe.

Atribuições

Realizar atendimento ambulatorial aos pacientes da Unidade de acordo com a área de atuação, emitindo diagnósticos e prescrevendo medicamentos ou outras formas de tratamentos, conforme o tipo de enfermidade, bem como propor medidas preventivas de saúde; Participar de reuniões de equipe técnica e discussões de casos clínicos; Realizar registros no prontuário do paciente, bem como nos formulários específicos para alimentação do Sistema de Informação, pertinentes. Outras atividades correlatas a função.

CARGA HORÁRIA

08 horas semanais

Fica criado o cargo de MÉDICO PSIQUIATRA, com o vencimento mensal de R$ 1.982,95 (hum mil e novecentos e oitenta e dois e noventa e cinco centavos), com a carga horária de 8 (oito) horas semanais, devendo ser cumprida no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Colatina, conforme quadro abaixo:

Cargo

MÉDICO PSIQUIATRA

Quantidade de Vagas criadas

03 + CR

Salário Base

R$ 1.982,95

Requisitos

Diploma ou Certidão de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, Residência Médica em PSIQUIATRIA ou Especialização em PSIQUIATRIA em curso reconhecido pelo MEC ou pelas Sociedades Médicas ou Título de Especialista concedido pelo respectivo Conselho de Classe.

Atribuições

Atuação CAPS Álcool/Drogas e CAPS Transtorno Mental: Realizar consulta e atendimento médico; Realizar consultas clínicas, diagnóstico e acompanhamento do tratamento das pessoas com necessidades decorrentes de transtorno mental e do uso de crack, álcool e outras drogas; Participar dos programas e atividades de assistência integral à saúde dos usuários do serviço, como membro integrante da equipe multiprofissional, na construção do projeto terapêutico singular; Atuar no acolhimento dos usuários, verificando grau de comprometimento clínico e comorbidades; Executar ações de planejamento e coordenação das ações terapêuticas, discussão de casos e participação em reuniões de equipe; Emitir laudos, relatórios e atestados sobre assuntos de sua competência; Participar de grupos terapêuticos específicos; Pautar sua prática na medicina baseada em evidências e na boa relação médico/paciente; Realizar, interpretar e emitir laudos; Preencher laudo e relatório de pacientes para internação psiquiátrica, voluntária e involuntária/compulsória Participação na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra referência do usuário nos diferentes níveis de atenção à saúde; Implementar ações de promoção da saúde, Ministrar tratamentos preventivos; Elaborar documentos médicos, Elaborar prontuários, Emitir receitas, Emitir atestados, Elaborar protocolos de condutas médicas;

Atuação Clínica na Rede Municipal de Saúde: Realizar o preenchimento de fichas de doença de notificação compulsória; Examinar o paciente, utilizando técnicas legais existentes e instrumentos especiais para determinar diagnóstico, ou se necessário, requisitar exames complementares, encaminhar o usuário a especialista, a outra categoria profissional ou a outra instituição, dependendo da avaliação médica; Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades; Analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico; Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; Encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso; Examinar e diagnosticar o paciente, efetuando as observações/ relação médico-paciente, efetuar observação psiquiátrica: anamnese; Realizar exame somático, mental e complementares, quando necessário; Tratar síndromes psiquiátricas, distúrbios mentais orgânicos, Distúrbios do humor, distúrbios de ansiedade, Distúrbios conversivos, dissociativos e somatóformes, dentre outros. Indicar ou encaminhar pacientes para tratamento especializado/reabilitação, entrevistando-os ou orientando-os, para possibilitar sua máxima recuperação; Participar de equipes multiprofissionais, emitindo pareceres de sua especialidade, encaminhando ou tratando pacientes, para prevenir o seu agravamento; Executar tratamento clínico, prescrevendo medicamentos, terapia, para promover a recuperação do paciente; - Preencher formulários para aquisição de medicamentos de auto-custo; Realizar, interpretar e emitir laudos; Preencher laudo e relatório de pacientes para internação psiquiátrica, voluntária e involuntária/compulsória. - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme as necessidades do Município.

CARGA HORÁRIA

08 horas semanais

Fica criado o cargo de MÉDICO DO TRABALHO, com o vencimento mensal de R$ 1.982,95 (hum mil e novecentos e oitenta e dois e noventa e cinco centavos), com a carga horária de 8 (oito) horas semanais, devendo ser cumprida no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Colatina, conforme quadro abaixo:

Cargo

MÉDICO DO TRABALHO

Quantidade de Vagas criadas

01 + CR

Salário Base

R$ 1.982,95

Requisitos

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Medicina e experiência de no mínimo 06 (seis) meses em Medicina do Trabalho.

Atribuições

Suporte técnico nas ações de promoção, vigilância e assistência à saúde dos trabalhadores por meio de capacitações, vistorias e palestras em nível local e regional, incluindo viagens aos Municípios de abrangência regional para realização de capacitações, vistorias e palestras; Oferecer apoio matricial para o desenvolvimento de ações de Saúde do Trabalhador nos diversos níveis da Rede de Atenção à Saúde; Avaliar, diagnosticar, prescrever medicação e exames complementares; Realizar tratamento clínico para pacientes com agravos relacionados ao trabalho e demais atribuições inerentes ao CEREST Regional conforme Portaria N° 2.437, DE 07 de Dezembro de 2005.

CARGA HORÁRIA

08 horas semanais

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número6805
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção30/03/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado