Informações do Ato n.º 335230

Informações Básicas

Código335230
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Colatina
URL de Origem
Data de Publicação24/02/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI 6.792/2021
Arquivo Fonte1614105634_lei_6.792__2.021.doc
Conteúdo

LEI Nº 6.792, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 .

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito adicional suplementar no valor total de R$ 84.516.759,53 (oitenta e quatro milhões, quinhentos e dezesseis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos) em favor do Município de Colatina para reforço das dotações orçamentárias das Unidades Gestoras abaixo relacionadas:

UNIDADE GESTORA

VALOR SUPERAVIT

Prefeitura Municipal de Colatina

R$ 61.148.536,69

Fundo Municipal de Saúde

R$ 21.951.352,33

SANEAR

R$ 1.416.870,51

TOTAL:

R$ 84.516.759,53

Artigo 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, os recursos advirão do superavit financeiro por fonte de recurso apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, conforme demonstrado a seguir:

ATIVO FINANCEIRO: 123.231.801,06

PASSIVO FINANCEIRO: (-)38.715.041,53

SUPERAVIT FINANCEIRO 84.516.759,53

Artigo 3º - A distribuição dos valores no orçamento será evidenciada através de decreto.

Artigo 4º - A apuração do superavit financeiro é posterior à elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual, o que justifica a abertura de crédito adicional para aplicação de saldos financeiros remanescentes do exercício anterior.

Artigo 5º - A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 23 de fevereiro de 2021.

____________________________

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 23 de fevereiro de 2021.

___________________________________

Secretário Municipal de Gabinete.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número6792
Ano2021
EpígrafeLEI Nº 6.792, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção23/02/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado