Informações do Ato n.º 334953

LEI Nº 959/2021

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI No 564/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 57 da Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 117 da Lei nº 564, de 02 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 117 - ....................

§ 1º A cessão do servidor sem ônus para o Município dar-se-á mediante aprovação do Poder Legislativo;

............................”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2021.

MARCOS GERALDO GUERRA

Prefeito Municipal