Prefeitura de São Roque do Canaã

São Roque do Canaã


Informações do Ato n.º 334953

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação23/02/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 959, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Arquivo Fonte1614022046_lei_9592021.doc
Conteúdo

LEI Nº 959/2021

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI No 564/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 57 da Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 117 da Lei nº 564, de 02 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 117 - ....................

§ 1º A cessão do servidor sem ônus para o Município dar-se-á mediante aprovação do Poder Legislativo;

............................”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2021.

MARCOS GERALDO GUERRA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número959
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção22/02/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado