Consórcio Público Rio Guandu


Informações do Ato n.º 334899

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação23/02/2021
CategoriaEdital
TítuloEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PROPRIETÁRIOS (AS) OU PRODUTORES RURAIS Nº 002/2021
Arquivo Fonte1614017844_edital_de_chamamento_pblico_para_credenciamento_cadastros_de_reserva_002_2021_.docx
Conteúdo

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PROPRIETÁRIOS (AS) OU PRODUTORES RURAIS Nº 002/2021

“PROJETO CULTIVAR”

2021

O Diretor da Unidade Gestora do Projeto (UGP) Cultivar, em cumprimento à deliberação pela UGP Cultivar na 1ª reunião extraordinária realizada no dia 08 de fevereiro de 2021, no sentido de oportunizar o credenciamento de proprietários (as) ou produtores rurais em Chamada Pública na área de abrangência de execução do Projeto Cultivar: Baixo Guandu (Ibituba e Vila Nova de Bananal), Brejetuba (São Jorge do Oliveira) e Laranja da Terra (Vendinha, Alto Alemanha e Sobreiro), observa-se o seguinte:

Considerando que todos os cinco cadastros inscritos no município de Baixo Guandu, foram desclassificados por não atender a itens do edital da Chamada Pública nº 001/2021;

Considerando que sete cadastros de 10 inscritos no município de Laranja da Terra, foram desclassificados por não atender a itens do edital da Chamada Pública nº 001/2021;

Considerando que três de 11 cadastros inscritos no município de Brejetuba, foram desclassificados por não atender a itens do edital da Chamada Pública nº 001/2021;

Considerando a necessidade de atendimento às regras sanitárias de enfrentamento a pandemia da Covid 19, especialmente, o distanciamento social e a quarentena que prejudicam as atividades tanto de servidores públicos dos municípios de Baixo Guandu, Brejetuba e Laranja da Terra, como também do público alvo da Chamada Pública;

Considerando que os municípios de Baixo Guandu e Laranja da Terra relataram sobre a ocorrência de instabilidade e manutenção no sistema de emissão de certidões negativas municipais, que contribuiu para a desclassificação de inscritos;

Considerando a importância de existência de cadastros de reservas de interessados para possível execução de Projetos Individuais de Propriedade (PIPs);

Considerando as exposições acima relatadas, torna-se público a abertura do edital nº 002/2021 - Chamada Pública para credenciamento de proprietários (as) ou produtores rurais para participar do Projeto Cultivar no âmbito do Programa Produtor de Água (PPA) da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) na modalidade de CADASTROS DE RESERVA.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 002/2021

O CONSORCIO PUBLICO RIO GUANDU, doravante denominado – CPRG, em atendimento ao Contrato de repasse nº 858709/2017/MMA/CAIXA junto a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), e as demais instituições que compõem a Unidade Gestora do Projeto (UGP) “Cultivar”, sendo elas: Instituto Federal de Educação do Espírito Santo (IFES) Campus Santa Teresa, Secretaria de Estado e Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA) por meio do Programa Reflorestar, Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (INCAPER), Instituto de Conservação Ambiental The Nature Conservancy do Brasil (TNC), Instituto Terra, Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Guandu – CBH Guandu e os municípios contemplados Baixo Guandu, Brejetuba e Laranja da Terra, torna público o presente Edital de Chamada Pública nº 001/2021 para credenciamento de proprietários (as) e/ou produtores rurais a serem beneficiados com ações de Conservação de água e solo no âmbito do “Projeto Cultivar” que se regerá pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e demais legislações aplicáveis a matéria.

O Período para manifestação de interesse e cadastramento no Projeto será a partir do dia 22 de fevereiro até 08 de março de 2021, conforme regras definidas neste edital.

Os recursos financeiros destinados a EXECUÇÃO DO PROJETO CULTIVAR, nos trechos determinados neste Edital, serão oriundos da Agência Nacional de águas e Saneamento Básico – ANA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, e do Consórcio Público Rio Guandu.

O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados nos sites das Prefeituras Municipais de Baixo Guandu, Brejetuba e Laranja da Terra e do Consorcio Público Rio Guandu: www.consorcioguandu.es.gov.br

A UGP “Cultivar” e o Consórcio Público Rio Guandu estarão à disposição para esclarecimentos aos interessados no horário das 8h às 11h e das 13h às 16h, pelos telefones (027) 3735-2140 e (27) 9.9649-3848.

Afonso Cláudio/ES, 22 de fevereiro de 2021.

José Maria Barbiere Borlote

Diretor da UGP – Projeto Cultivar

Sandriane Küster Nardi da Silva

Secretária da UGP – Projeto Cultivar

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 002/2021

CONSORCIO PUBLICO RIO GUANDU em atendimento ao Contrato de repasse nº 858709/2017/MMA/CAIXA junto a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), e as demais instituições que compõem a Unidade Gestora do Projeto (UGP) “Cultivar”, sendo elas: Instituto Federal de Educação do Espírito Santo (IFES) Campus Santa Teresa, Secretaria de Estado e Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA) por meio do Programa Reflorestar, Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (INCAPER), Instituto de Conservação Ambiental The Nature Conservancy do Brasil (TNC), Instituto Terra, Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Guandu (CBH Guandu) e os municípios contemplados Baixo Guandu, Brejetuba e Laranja da Terra, torna público o presente Edital de Chamada Pública nº 002/2021 para credenciamento de proprietários (as) e/ou produtores rurais a serem beneficiados com ações de Conservação de água e solo no âmbito do “Projeto Cultivar” que se regerá pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e demais legislações aplicáveis a matéria.

1. APRESENTAÇÃO DO PROJETO “CULTIVAR”

1.1 O Projeto Cultivar está em desenvolvimento nos municípios de Baixo Guandu, Brejetuba e Laranja da Terra, integrantes da Bacia Hidrográfica do Rio Guandu. A Bacia tem área total de 2.144,88 Km², está entre os paralelos de 19º30’ e 20º15’ de Latitude Sul e os meridianos de 40º55’ e 41º15’ de Longitude Oeste de Greenwich, é uma bacia estadual e integra a Bacia do Rio Doce, bacia esta federal, que se localiza nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. A calha drenante principal da Bacia é o Rio Guandu, tendo como principais afluentes o Rio São Domingos e o Rio do Peixe, localizados no município de Brejetuba.

1.2 O Projeto Cultivar possui como objetivo, a promoção de ações voltadas para a conservação de água e solo, tendo como principais atividades: construção de caixas secas, barraginhas, terraceamento em nível, readequação de estradas rurais, recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) por meio de isolamento (cercamento), plantio de espécies nativas com incorporação de espécies produtivas compondo os Sistemas Agroflorestais (SAF), saneamento rural e regularização das propriedades rurais com a elaboração do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

1.3 Os objetivos específicos do Projeto Cultivar podem ser assim resumidos:

1.3.1 Promover a participação de entidades organizadas e dos proprietários(as) e/ou produtores rurais no processo de conservação de água e solo;

1.3.2 Ampliar as ações de conservação de água e solo por meio de construção de caixas secas e barraginhas, ações de terraceamento em nível, readequação de estradas e saneamento rural; ações de proteção e recuperação de APPs e regularização ambiental das propriedades com elaboração do CAR.

1.3.3 Monitorar a qualidade e quantidade de água das áreas de abrangência do Projeto.

2. JUSTIFICATIVA

2.1 A água é um recurso estratégico, possui valor social, econômico e ecológico. A escassez hídrica, vem afetando boa parte do sudeste brasileiro nos últimos anos, o que tem provocado o pensamento sobre o modo que lidamos com este recurso essencial para o bem-estar humano e o desenvolvimento de regiões.

2.2 O Projeto Cultivar objetiva à regularização de propriedades rurais nas áreas de abrangência do Projeto Cultivar, por meio da elaboração do CAR, possibilitando a adesão das propriedades a diversos programas governamentais.

2.3 As ações do Projeto Cultivar buscam alternativas para regularizar a propriedade como um todo, o que inclui: regularização da documentação, a de preservação e recuperação APP’s, incentivar a produção consorciada para geração de renda por meio de SAFs, execução de práticas mecânicas como caixas secas, barraginhas, terraceamento em nível para captação, armazenamento e infiltração de águas pluviais no solo, conservação de estradas rurais, e melhorias sanitárias domiciliares, em busca da melhoria da qualidade de vida da comunidade.

2.4 No âmbito da Educação Ambiental, o Projeto Cultivar fomenta ações já existentes em único projeto, trabalhando a construção participativa e descentralizada com a comunidade local.

2.5 As áreas de atuação do Projeto Cultivar foram definidas com o apoio dos atores locais dos municípios, priorizando áreas com notável estado de degradação e maior adesão voluntária para participação nas atividades de regularização ambiental propostas pelo Projeto Cultivar. A adesão foi verificada por meio de cadastros em outros projetos existentes nos municípios e na própria execução do Projeto Cultivar, sendo apresentado e aprovado pela UGP “Cultivar”. As áreas de abrangência do Projeto Cultivar são as seguintes apresentadas na Tabela 1. As áreas selecionadas constarão no ANEXO I.

Tabela 1: Áreas de abrangência para execução do Projeto Cultivar

MUNICÍPIO

COMUNIDADE

DISTRITO

Baixo Guandu

Ibituba

Ibituba

Bananal

Vila Nova do Bananal

Brejetuba

São Jorge

São Jorge do Oliveira

Laranja da Terra

Vendinha

Joatuba

Alto Alemanha

Joatuba

Sobreiro

Sobreiro

Fonte: Elaboração própria.

2.6 Propriedades vizinhas às áreas selecionadas não estão impossibilitadas de participar do chamamento, tendo em vista que serão priorizados os cadastros dentro da área de atuação (ANEXO I), e será analisada a importância de sua participação pela UGP Cultivar.

3. A UNIDADE DE GESTÃO DO PROJETO (UGP)

3.1 A UGP Cultivar, constituída oficialmente no dia 13 de junho de 2018, é um colegiado formado por um representante de cada instituição parceira do Projeto Cultivar, conduzida pelo seu regimento interno.

3.2 A UGP Cultivar é responsável por seguir as orientações do Programa Produtor de Água, estabelecidos no manual operativo da ANA. Possui como atribuições, informar aos participantes do projeto, eventuais irregularidades observadas na sua implantação e realizar a gestão do projeto nos municípios participantes.

3.3 As instituições que compõem a UGP contribuirão com a manutenção das atividades do Projeto Cultivar por meio de seus programas/projetos específicos, conforme previsto nas Atas de Reuniões da UGP, Termos de Parceria e/ou Acordos de Cooperação Técnica.

4. OBJETO DO EDITAL

4.1 Este Edital tem por objeto, o Chamamento Público para Credenciamento de proprietários ou posseiros para a seleção de propriedades na modalidade de CADASTROS DE RESERVA para participar do Projeto Cultivar, que tem por finalidade prover serviços ambientais decorrentes de práticas que resultem em ações de conservação de água e solo por meio de construção de caixas secas, barraginhas, terraceamento em nível, recuperação/manutenção de APPs com isolamento, plantio de espécies nativas com incorporação de espécies produtivas compondo os SAFs, regularização das propriedades rurais com a elaboração do CAR, nos municípios de Baixo Guandu, Brejetuba e Laranja da Terra.

4.2 Só serão credenciados os proponentes que comprovarem sua relação legal com o imóvel localizado nas comunidades de São Jorge/Brejetuba/ES; Vendinha, Alto Alemanha e Sobreiro/Laranja da Terra/ ES; e Ibituba e Vila Nova do Bananal/Baixo Guandu/ES, conforme delimitações constantes no ANEXO I, tendo em vista, a exceção o item 2.6 deste edital.

4.3 Não há limite para credenciamento de propriedades rurais por um mesmo proponente, desde que, todos os critérios deste edital sejam atendidos. Contudo, o atendimento aos credenciados com os serviços, ocorrerão seguindo a lista de classificação das propriedades até o limite de recursos financeiros disponíveis, conforme Contrato de repasse nº 858709/2017/MMA/CAIXA.

4.4 As especificações das modalidades constarão no item 10 deste edital.

4.5 Para cada propriedade credenciada, será elaborado o Projeto Individual da Propriedade (PIP), que apresentará as modalidades planejadas para a regularização ambiental da mesma.

5. TRECHOS/UGP, MODALIDADES E PRAZOS

5.1 O Projeto Cultivar possui previsão de atuação nos municípios de Baixo Guandu, Brejetuba e Laranja da Terra, conforme localidades apresentadas no item 2.5.

5.1.1 Para efeitos deste edital, a abrangência do Projeto Cultivar possui os limites constantes no ANEXO I deste Edital, observando o item 2.6. As áreas serão avaliadas e classificadas, seguindo os critérios constantes no item 9.5 deste edital.

5.2 As modalidades de serviços ambientais constam no item 10 deste edital, especificando as ações que poderão ser executadas nas propriedades rurais.

5.3 Os prazos previstos para execução dos Serviços Ambientais do Projeto Cultivar, dar-se-ão mediante contratação de empresa especializada para tal finalidade, o que poderá corresponder entre 6 a 12 meses, podendo esse prazo ser prorrogado por interesse do Consórcio Público Rio Guandu. O acompanhamento e monitoramento após a execução dos PIP’s, deverá ser realizado durante um período 36 meses para todas as modalidades.

6. ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO

Página 14 de 22 Avenida Presidente Vargas,121, Sala 101 , 1º Andar, Bairro Centro – Afonso Cláudio – E. Santo – CEP: 29600-000 Tel: (27) 3735-2140 – Email: [email protected]

6.1 A documentação exigida para credenciamento relacionada no item 7.1 deste edital, deverá ser entregue nas Secretarias Municipais designadas em cada município participante do Projeto Cultivar (conforme item 6.2), em seus horários de atendimento, ou na sede do Consórcio Público Rio Guandu, a partir do dia 22 de fevereiro até 08 de março de 2021.

A apresentação da documentação deverá ser protocolada em envelope fechado e identificado em sua parte externa com os seguintes dizeres (Impresso ou escrito a mão):

ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021

CREDENCIAMENTO DE PROPRIETÁRIOS (AS) E/OU PRODUTORES RURAIS NO ÂMBITO DO PROJETO CULTIVAR

NOME DO INTERESSADO: _______________________________________

6.2 Os pontos designados a receber a documentação para o credenciamento no âmbito do PROJETO CULTIVAR são:

Município

Secretaria

Endereço

Horário de atendimento

Servidor responsável pelo Credenciamento

Brejetuba

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Avenida José Martinuzzo, nº 246, Casa do Agricultor, Bairro Centro – Município de Brejetuba/ES, CEP 29.630-000

07h:00min as 16h:00min

Nicolas Ulyana Vieira

Laranja da Terra

Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Av: Pedro Mercandelli, Nº 16, Térreo (Casa do Agricultor), Centro, Laranja da Terra, CEP 29.615-000. Tel: (27) 3736 - 1240.

07h:00min as 13h:00min

José Maria Barbiere Borlote

Baixo Guandu

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Rua Carlos Fick Neto, s/nº, Bairro Operário (próximo à rodoviária) – Município de Baixo Guandu/ES, CEP 29.730-000.

07h:00min as 13h:00min

Karla Galon

Afonso Cláudio

Consórcio Público Rio Guandu

Av. Presidente Vargas, nº 121, Sala 101, 1º Andar, Centro, Afonso Cláudio - ES. CEP 29.600-000.

08h:00min as 16h:00min

Sueli Rosa Gardino Pereira

7. ELEGIBILIDADE DOS PRODUTORES RURAIS PROPONENTES (CADASTROS DE RESERVA)

7.1 Os (as) proprietários (as) e/ou produtores rurais que possuem propriedade rural comprovadamente localizada nos trechos previstos no item 2.5 deste edital, tendo em vista, a exceção o item 2.6, poderão formalizar seu interesse junto aos pontos designados para credenciamento previstos no item 6.2. Poderão participar desta seleção pública, as pessoas físicas que apresentarem durante a vigência deste edital, cópia simples dos seguintes documentos:

7.1.1 Ficha de Cadastro do Projeto CULTIVAR (ANEXO II);

7.1.2 Documentação pessoal;

7.1.2.1 Um dos seguintes documentos de identificação com foto: carteira de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública, por Instituto de Identificação, por órgão fiscalizador de exercício profissional (Ordens, Conselhos e outros), passaporte brasileiro, certificado de reservista, carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação;

7.1.2.2 Comprovante de residência, sendo aceitas: contas de telefone, energia e água; correspondências advindas de instituições federais, estaduais e municipais; faturas de cartão de crédito, boletos bancários e outras correspondências bancárias, desde que contenham o endereço completo e tenha sido emitida nos últimos 90 (noventa) dias;

7.1.2.3 Comprovante de estado civil: documento oficial da certidão de nascimento ou casamento ou declaração autenticada (ANEXO IV – Modelo de declaração).

7.1.2.4 Certidão de situação regular perante a Fazenda Pública Municipal e Federal.

7.1.3 Para os casos em que o interessado for proprietário (a), apresentar pelo menos um dos documentos comprobatórios de propriedade do imóvel rural listados a seguir:

7.1.3.1 Certidão de Registro de Imóvel atualizada (com número de matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, informações sobre a área total do imóvel e o nome do titular);

7.1.3.2 Certidão de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);

7.1.3.3 Cadastro Ambiental Rural (CAR), emitido pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF);

7.1.3.4 Carta de Anuência original do (s) proprietário (s) (ANEXO III), obrigatório quando houver mais de um proprietário.

7.1.4 Para os casos em que o interessado for arrendatário, comodatário, meeiro ou parceiro, deverá ser apresentado, além dos documentos listados nos itens 7.1.1, 7.1.2 e 7.1.3, os seguintes documentos:

7.1.4.1 Contrato de arrendamento, comodato, meação ou parceria da terra, homologado no Sindicato de Produtores Rurais ou registrado em Cartório, devendo abranger todo o período de vigência da execução do Projeto Cultivar.

7.1.4.2 Carta de anuência original do(s) proprietário(s) (ANEXO III).

7.1.5 Para os casos em que o (a) interessado (a) for assentado (a) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), deverá apresentar além dos itens 7.1.1, 7.1.2 e 7.1.3, os seguintes documentos comprobatórios em relação ao imóvel:

7.1.5.1 Certidão de Assentado emitido pelo INCRA nos últimos 180 (cento e oitenta) dias;

7.1.5.2 Carta de anuência do(s) outro(s) beneficiário(s) (ANEXO III), se for o caso.

7.1.6 Para os casos em que a propriedade apresentada esteja em processo de inventário ou partilha, deverá ser apresentado além dos itens 7.1.1, 7.1.2 e 7.1.3, termo de inventário. O requerente deverá ser o inventariante nomeado legalmente, e os demais herdeiros deverão apresentar Carta de Anuência (ANEXO III).

7.1.7 Poderão ser solicitados outros documentos considerados necessários ao longo da análise do requerimento e formalização do projeto.

8. DOS ESCLARECIMENTOS, DAS IMPUGNAÇOES E DOS RECURSOS

8.1 Dos pedidos de esclarecimentos:

8.1.1 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento deverão ser enviados a UGP, em até 05 (cinco) dias úteis após à data fixada para início do recebimento da documentação para credenciamento pelo telefone (27) 3735-2140, ou por meio eletrônico – [email protected]

8.2 Das impugnações e dos recursos:

8.2.1 Dos atos da Administração cabem impugnações nos termos do Art. 41 e recursos nos termos do Art. 109 da Lei 8.666/93.

9. ANÁLISE E JULGAMENTO

9.1 A Classificação dos interessados será realizada mediante documentação das propriedades credenciadas durante o período de abertura do edital conforme item 9.5.2.

9.2 A UGP Cultivar encaminhará o resultado das classificações parciais dos interessados com a respectiva Ata de Habilitação ao Consórcio Público Rio Guandu, responsável pela elaboração dos PIPs, seguindo a sequência da classificação (item 9.5 deste edital).

9.3 A UGP Cultivar decidirá mediante parecer acerca da classificação das propriedades e divulgará o resultado no prazo máximo de 10 (dez) dias após o encerramento do prazo de inscrição no Quadro de Avisos do Consórcio e também no site dos entes consorciados.

9.4 Na hipótese de desclassificação da propriedade pela UGP Cultivar, o (a) credenciado (a), no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado, poderá recorrer da decisão indicando os motivos da irresignação. A UGP terá 10 (dez) dias úteis para analisar e dar parecer final sobre o recurso.

9.5 As documentações dos credenciados serão avaliadas e classificadas pela UGP do Projeto Cultivar, seguindo o rito previsto neste Edital:

9.5.1 Verificação de documentação, seguindo os critérios definidos no item 7 deste edital, caráter eliminatório.

9.5.2 Critérios de classificação:

9.5.2.1.1 Terão prioridade as propriedade participantes da primeira etapa do Chamamento Público do Projeto Cultivar (Edital nº 001/2018), caso de necessidade de complementar as intervenções propostas inicialmente.

9.5.2.1.2 Que ocupe propriedade rural localizada nos trechos estipulados no item 2.5 deste edital. Em caso de propriedades que ocupem mais de um trecho, considerar-se-á como pertencentes ao trecho cuja maior porcentagem de sua área esteja inserida.

9.5.2.1.3 Que ocupe propriedades rurais vizinhas às áreas selecionadas nos trechos estipulados no item 2.5 deste edital.

9.5.2.1.4 Critérios de Desempate:

1º Critério – Que apresentem como documento de titularidade do imóvel rural, o CAR;

2º Critério – persistindo o empate, será selecionada a propriedade credenciada com primeira inscrição em um dos postos de atendimento.

3º Critério – persistindo o empate, será selecionada a propriedade que possua maior número de nascentes destinadas as intervenções no âmbito do Projeto CULTIVAR.

4º Critério – persistindo o empate, será selecionada a propriedade rural que esteja localizada em ponto mais próxima à montante da bacia hidrográfica.

5º Critério – persistindo o empate, será realizado sorteio.

9.5.3 Depois de selecionadas as propriedades, a UGP Cultivar informará ao Consórcio a classificação final, e este providenciará o atendimento aos credenciados selecionados.

10. ENQUADRAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 Aspectos Gerais: O principal objetivo deste Edital é incentivar, a conservação/recuperação de recursos naturais, com especial destaque à água, ao solo e à vegetação. São consideradas, para efeitos deste Edital, sete modalidades distintas de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), descritas a seguir:

10.1.1 Modalidade I – Floresta em Pé (FPE): Visa identificar na propriedade os fragmentos de vegetação nativa da Mata Atlântica com alta densidade de árvores, sendo obrigatória está identificação no projeto;

10.1.2 Modalidade II – Regeneração Natural (REG): Visa identificar áreas na propriedade que possuam potencial de se recompor em floresta nativa da Mata Atlântica, sem a necessidade de adensamento de espécies. Serão custeados pelo projeto os materiais para isolamento da área (caso seja observado a necessidade), o enriquecimento da área com plantio de espécies nativas da Mata Atlântica de diversidade (caso seja observado a necessidade). Esta modalidade é opcional ao titular do projeto, seus limites e regras de atendimento estarão descritos nos PIPs;

10.1.3 Modalidade III – Recuperação com Plantio (REC): Visa identificar APPs e áreas degradadas para intervenções com plantio direto de espécies nativas da Mata Atlântica, e ou de outras técnicas, tais como nucleação, semeadura direta, plantio de leguminosas e gramíneas, isolamento da área (caso seja observado a necessidade), dentre outras. Esta modalidade é opcional ao titular do projeto, seus limites e regras de atendimento estarão descritos nos PIPs;

10.1.4 Modalidade IV – Sistema Agroflorestal (SAF): Visa inserir consórcios de espécies agrícolas com espécies arbóreas, realizando intervenções de plantio direto e isolamento da área (caso seja observado a necessidade). Esta modalidade é opcional ao titular do projeto, seus limites e regras de atendimento estarão descritos nos PIPs;

10.1.5 Modalidade V – Caixas Secas (CS): Visa à construção de caixas secas na propriedade. Esta modalidade é opcional ao titular do projeto, seus limites e regras de atendimento estarão descritos nos PIPs;

10.1.6 Modalidade VI – Barraginhas (BRR): Visa à construção de barraginhas na propriedade. Esta modalidade é opcional ao titular do projeto, seus limites e regras de atendimento estarão descritos nos PIPs;

10.1.7 Modalidade VII – Terraceamento em Nível (TN): Visa à construção de terraços em nível na propriedade. Esta modalidade é opcional ao titular do projeto, seus limites e regras de atendimento estarão descritos nos PIPs;

10.2 O PIP será elaborado por técnicos do Consórcio Público Rio Guandu, com o objetivo de oferecer técnicas para adequação ambiental da propriedade, este documento servirá como referência para as atividades de monitoramento que têm como finalidade verificar o cumprimento das obrigações previstas.

Desta forma, serão ofertados ao titular do projeto, em visita técnica, as modalidades com potencial de adequação ambiental às propriedades selecionadas. Por sua vez, o (a) titular do projeto poderá analisar as propostas ofertadas e selecionar no mínimo duas (incluído FPE) modalidades opcionais para execução pelo Projeto CULTIVAR.

11. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU E UGP

11.1 O CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU deverá prestar ao CONTRATADO todas as informações julgadas necessárias, quando solicitadas por escrito, em prazo não superior a 10 (dez) dias corridos.

11.2 O CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU deverá providenciar a equipe técnica composta por profissionais habilitados e qualificados para a prestação de assistência ao proprietário rural contratado.

11.3 O CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU deverá fornecer a UGP, quando solicitado, os documentos e estudos de acompanhamento dos serviços contratados.

11.4 As intervenções na propriedade são de responsabilidade do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU e parceiros formalizados no âmbito do Projeto CULTIVAR, por meio da UGP.

12. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO

12.1 O CREDENCIADO se compromete a cuidar da conservação dos recursos disponibilizados pelo Projeto Cultivar em sua propriedade (mudas de essências nativas, produtivas, sementes, insumos agrícolas diversos (adubos, cercas, dentre outros), construções de práticas mecânicas (caixas secas, barraginhas e terraços em nível), destinação de resíduos sólidos, etc.).

12.2 Eventuais anormalidades que o CREDENCIADO apure terem ocorrido quando da execução dos serviços e que possam comprometer a sua qualidade, deverão ser comunicadas por escrito ao CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU e à UGP, sem prejuízo de sua responsabilidade.

12.3 O CREDENCIADO se compromete a manter durante toda a execução dos serviços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital.

13. MONITORAMENTO

13.1 O objetivo do monitoramento é verificar periodicamente o cumprimento das cláusulas dos contratos que recebem apoio do Projeto Cultivar.

13.2 Fica resguardado o CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, vistoriar a propriedade para fins de acompanhamento do Projeto CULTIVAR, mediante prévio contato com o produtor rural, serão feitas visitas semestrais à propriedade, seguindo a metodologia de monitoramento de propriedades, para elaboração de um relatório de monitoramento, comparando a situação encontrada na visita com o PIP. Ao realizar esta análise comparativa, será verificado se houve manutenção das características naturais documentadas no PIP ou se houve alguma alteração (positiva e/ou negativa).

13.3 Havendo constatação de não cumprimento das obrigações assumidas pelo credenciado será emitido um parecer técnico com comprovação fotográfica das não conformidades encontradas relacionadas ao PIP, solicitando esclarecimentos aos mesmos, sobre as situações identificadas, no prazo máximo de 15 dias. A situação deverá ser avaliada pela UGP e, caso exista comprovação de não cumprimento das obrigações assumidas pelo produtor rural, este será informado por escrito quanto à necessidade de adequações, com prazo para a sua execução, sob pena de revogação do contrato e restituição do valor já executado na propriedade.

13.4 As despesas decorrentes das correções das inadequações identificadas serão de responsabilidade do credenciado

14. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1 Por ser o produtor rural o guardião dos recursos disponibilizados pelo Projeto Cultivar em sua propriedade conforme item 12.1, quando for detectada pela UGP, negligência, imprudência ou imperícia do produtor que tenha ocasionado um desvio ou uso indevido dos recursos, poderá ser imposto ao produtor, a recomposição, a custos próprios, dos recursos disponibilizados pelo Projeto à sua propriedade, ou a outra propriedade que esteja na fila de classificação deste chamamento.

14.2 Serão aplicáveis, em caso de descumprimento dos deveres previstos, as sanções administrativas previstas na Lei 8.666/93, na forma de multa e a rescisão contratual.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 Os produtores rurais que tenham propriedade (s) selecionada (s) serão comunicados e convocados pela UGP, para formalização de parceria com o CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU.

15.3 O não atendimento à convocação nos prazos estipulados ou a não aceitação dos termos do Credenciado caracterizará a desistência do produtor rural.

15.4 Serão admitidas a apresentação dos documentos em cópia simples desde que seja apresentado o original, ou cópia autenticada por cartório ou, ainda, na forma de publicação em imprensa oficial.

15.5 A admissão de agregação de documentos e substituições somente poderá ocorrer quando requerida pela UGP.

15.6 Serão desqualificadas as propriedades que não obedecerem rigorosamente aos termos e disposições deste Edital.

15.7 Informações e esclarecimentos complementares pertinentes a esta seleção poderão ser obtidos com o CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU e com a UGP Cultivar.

15.8 O (A) credenciado (a) que não for contemplado (a) ou habilitado (a) poderá reaver sua documentação no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação do resultado final desta chamada pública, desde que não tenha interposto recurso, ultrapassando este prazo a documentação será inutilizada.

15.9 Os casos omissos no presente edital serão resolvidos pela UGP Cultivar que deverá, subsidiariamente, valer-se das disposições legais vigentes, aplicáveis ao assunto. O CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU se reserva prerrogativas de reexame da matéria, a seu critério, desde que tal se justifique ou recomende.

Afonso Cláudio/ES, 22 de fevereiro de 2021.

José Maria Barbiere Borlote

Presidente da UGP Cultivar

ANEXO I

ÁREAS DE ATUAÇÃO DO PROJETO CULTIVAR

MUNICÍPIO DE BREJETUBA

1 – Comunidade de São Jorge

MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA

2 – Comunidade de Sobreiro

3 - Comunidade de Vendinha/Joatuba

4 - Comunidade de Alto Alemanha

MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU

5 – Comunidade de Bananal

6, 7, e 8 - Comunidade de Ibituba

ANEXO II

FICHA DE CADASTRO _ PROJETO CULTIVAR

1 – IDENTIFICAÇÃO DO (A) REQUERENTE

NOME:

APELIDO:

CPF:

TELEFONE:

2 – INFORMAÇÕES PARA CONTATO

ENDEREÇO:

COMUNIDADE:

MUNICÍPIO:

3 – INFORMAÇÕES DA PROPRIEDADE

DENOMINAÇÃO:

COMUNIDADE:

MUNICÍPIO:

ROTEIRO DE ACESSO:

4 – INFORMAÇÕES GERAIS

A PROPRIEDADE TEM NASCENTES? ( ) SIM ( ) NÃO

SE SIM, POSSUI ALGUMA PARA INTERVENÇÃO COM APOIO DO PROJETO CULTIVAR? QUANTAS?

A PROPRIEDADE TEM CÓRREGO/RIO? ( ) SIM ( ) NÃO

PARTICIPA DO PROGRAMA REFLORESTAR DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: ( ) SIM ( ) NÃO

__________________________, ______ de ______________________ de 2021.

(Local/data)

_____________________________________

Assinatura

ANEXO III

CARTA DE ANUÊNCIA/CONCORDÂNCIA

Eu, ______________________________________________________________, nacionalidade ___________________________________, estado civil ____________________________, profissão ____________________________, portador do documento de identidade nº ___________________________, expedido por ___________________, em ____/ _____/ _____, inscrito no CPF sob o nº _______________________, residente e domiciliado na rua ____________________________________________________________, nº____, bairro ____________________, cidade ______________________, Estado_____, nascido em ____/ _____/ _____, na qualidade de proprietário/ possuidor de boa fé do imóvel _______________________, registrado no Livro_______, as fls. ______, Matrícula ____________________, do cartório de registro geral de imóveis de __________________________________, inscrito no INCRA sob o CCIR nº ______________________, doravante denominado ANUENTE, declaro expressamente anuência e concordância, para os fins de fato e direito que se fizerem necessários, com o projeto técnico CULTIVAR, que irá subsidiar ações de conservação de água e solo, a ser firmado entre __________________________________________________, nacionalidade _____________________, estado civil ______________________, profissão _____________________, portador do documento de identidade nº ___________________________, expedido por ___________________, em ____/ _____/ _____, inscrito no CPF sob o nº _______________________, residente e domiciliado na rua ____________________________________________________________, nº____, bairro ____________________, cidade ______________________, estado_____, na qualidade de ( ) proprietário/ ( ) parceiro agrícola/ ( ) meeiro/ ( ) arrendatário/ ( ) comodatário/ ( ) procurador/ ( ) assentado, e o CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU.

________________________,________ de ____________________de 2021.

(Local/data)

__________________________________

Anuente

(Atenção! Na carta de anuência a assinatura do anuente deverá ter firma reconhecida)

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO POSITIVA DE UNIÃO ESTÁVEL

Eu ________________________________________________________, pessoa física inscrita no CPF sob o nº ________________________ e RG sob o nº __________________________ e ________________________________________________________, pessoa física inscrita no CPF sob o nº ________________________ e RG sob o nº __________________________, ambos domiciliados na ___________________________________________, nº _________, bairro _____________________, cidade _______________________, estado ______, CEP _______________________, juridicamente capazes, declaramos, sob as penas da Lei, que convivemos em união estável, de natureza pública e duradoura, nos termos dos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil Brasileiro, Título III – “Da União Estável”.

Declaramos ainda, que estamos cientes das penas previstas no Art. 2994 do Código Penal Brasileiro, caso seja comprovada a falsidade nesta declaração.

E, para que surta seus efeitos legais, assino esta declaração na presença das testemunhas abaixo identificadas.

________________________,________ de ____________________de 2021.

(Local/data)

____________________________________________

Assinatura – 1º Declarante

____________________________________________

Assinatura – 2º Declarante

Testemunhas:

____________________________________________

CPF:

____________________________________________

CPF: