Prefeitura de Afonso Cláudio
Afonso Cláudio
Informações do Ato n.º 334821
Informações Básicas
| Situação | Publicado |
|---|---|
| URL de Origem | |
| Data de Publicação | 23/02/2021 |
| Categoria | Leis |
| Título | LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2021 |
| Arquivo Fonte | 1614010305_lei_complementar__006_2021__altera_estatuto_servidor__lei_144897.docx |
Conteúdo
| PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO _________________________________________________________________________ LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2021. REVOGA O ARTIGO 52 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica revogado o artigo 52 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Afonso Cláudio, Lei Municipal nº 1.448 de 14 de julho de 1997. Art. 2º - Esta Emenda ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Afonso Cláudio entra em vigor na data de sua publicação. Afonso Cláudio-ES, 18 de fevereiro de 2021. LUCIANO RONCETTI PIMENTA Prefeito Municipal ______________________________________________________________ |
Informações Complementares
| Subcategoria | Lei Complementar |
|---|---|
| Status | Não Informado |
| Número | 6 |
| Ano | 2021 |
| Epígrafe | LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 |
| Ementa | |
| Assuntos Relacionados | |
| Projeto de Lei | |
| Data de Sanção | 18/02/2021 |
| Data de Início de Vigência | Não configurado |
| Data de Revogação | Não configurado |
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DOM/ES Prefeitura de Afonso Cláudio
Data de Cadastro: 22/02/2021 Extrato do Ato Nº: 334821 Status: PublicadoData de Publicação: 23/02/2021 Edição Nº: 1712
