Prefeitura de Ibatiba

Ibatiba


Informações do Ato n.º 334767

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação23/02/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 14/2021
Arquivo Fonte1613997159_decreto_014_aplicacao_de_vacina_covid.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECRETO Nº 014/2021, de 04 de fevereiro de 2021.

Dispõe sobre o exercício do poder disciplinar no âmbito do Sistema Único de Saúde deste Município relativo à aplicação de vacinas para imunização contra COVID-19 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a importância do controle e da transparência na Campanha Estadual de Vacinação contra a COVID-19, bem como o dever de hierarquia e disciplina dos agentes públicos envolvidos;

CONSIDERANDO as Portarias nº 010-R e 016-R ambas de 2021da Secretaria de Estado da Saúde.

DECRETA:

Art. 1º Fica definido que constitui falta funcional grave a aplicação de vacina contra COVID-19 em usuários do SUS que não estejam estritamente enquadrados nos grupos prioritários ou mesmo estejam fora da ordem de prioridade estabelecida pela Campanha de Vacinação contra COVID-19.

§ 1º O cometimento dessa falta funcional implicará em abertura de processo administrativo disciplinar ou a rescisão do contrato de trabalho em desfavor do profissional do SUS que aplicou a vacina, sendo punível com a suspensão ou demissão do cargo em que ocupa, ressalvado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

§ 2º Se a aplicação da vacina em usuário do SUS em grupo não prioritário ocorrer por negligência ou inobservância da identificação do cidadão, sujeitará o servidor ou servidora à penalidade de suspensão por 180 dias ou a rescisão do contrato de trabalho.

§ 3º Se o servidor ou contratado da Rede SUS receber a vacinação estando fora do grupo prioritário, sujeitar-se-á a penalidade de demissão do serviço público ou a rescisão do contrato de trabalho, resguardado o direito à ampla defesa e contraditório.

Art. 2º Os usuários do SUS que estiverem fora do grupo prioritário ou receberem a vacina contra a COVID-19 fora da ordem do calendário de vacinação estarão sujeitos à responsabilização cível e penal dos órgãos competentes.

Art. 3º As denúncias de casos abrangentes neste Decreto deverão ser enviadas à Ouvidoria Municipal pelo e-mail: ouvid[email protected], ou através do seguinte endereço eletrônico: https://www.ibatiba.es.gov.br/e-ouv.

Art. 4º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Ibatiba, aos quatro dias do mês de fevereiro de 2021.

Certidão de Publicação

Certifico para os devidos fins nos termos da Lei Orgânica Municipal, que o presente Decreto foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura em 04 de fevereiro de 2021.

Diego Pereira Huguinim

Secretário Municipal de Administração (Interino)

LUCIANO MIRANDA SALGADO

Prefeito Municipal

Rua Salomão Fadlalah, 255, Centro – IBATIBA - ES

CNPJ: 27.744.150/0001-66