Prefeitura de Ibatiba

Ibatiba


Informações do Ato n.º 334766

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação23/02/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 13/2021
Arquivo Fonte1613997131_decreto_013_acesso_a_estabelecimentos_de_sade__covid.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECRETO Nº 013/2021, de 04 de fevereiro de 2021.

Certidão de Publicação

Certifico para os devidos fins nos termos da Lei Orgânica Municipal, que o presente Decreto foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura em 04 de fevereiro de 2021.

Diego Pereira Huguinim

Secretário Municipal de Administração (Interino)

Dispõe sobre o acesso de profissionais de saúde em estabelecimentos da rede pública MUNICIPAL, bem como sobre proibições referentes ao carnaval no contexto da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a importância de medidas para evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus nos estabelecimentos de saúde da Rede Municipal do SUS, bem como o dever de hierarquia e disciplina dos agentes públicos envolvido;

CONSIDERANDO as Portarias nº 010-R e 016-R ambas de 2021da Secretaria de Estado da Saúde.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado que somente poderão ter acesso e permanecer nos estabelecimentos de saúde da rede pública municipal, os profissionais de saúde que tiverem sido imunizados por meio da aplicação de vacina contra a COVID-19, observada a disponibilização da vacina para o respectivo profissional, os grupos prioritários e o Calendário Estadual de Vacinação.

§ 1º Os servidores públicos, efetivos ou comissionados e os servidores temporários que deixarem de comparecer às suas atividades laborais em decorrência do disposto no caput terão suas faltas registradas e realizados os devidos descontos nos vencimentos/salários, sem prejuízo, quando for o caso, da possibilidade de rescisão dos respectivos contratos e da adoção de outras providências admitidas pela legislação de regência.

§ 2º As pessoas jurídicas que prestam serviços por meio de contrato de administrativo deverão executar as suas obrigações nos estabelecimentos de saúde da rede pública estadual por meio de profissionais de saúde que tenham sido imunizados nos termos do caput, incumbindo, às referidas pessoas jurídicas, proceder à substituição do profissional que não atender à regra de imunização.

§ 3º O não cumprimento da regra prevista no § 2º corresponderá à infração contratual, a ser devidamente representada pelo fiscal do contrato à autoridade competente para aplicação de penalidade.

Art. 2º Aplicar-se-á o disposto neste Decreto a partir do décimo dia útil após a data em que tiver sido disponibilizada a vacinação ao profissional de saúde da rede pública municipal.

Art. 3º Fica proibido no período de Carnaval, especialmente entre os dias 12 e 17 de fevereiro de 2021, a realização de eventos, blocos e desfiles carnavalescos que possam gerar aglomeração e/ou fluxo intenso de pessoas. 

Art. 4º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Ibatiba, aos quatro dias do mês de fevereiro de 2021.

LUCIANO MIRANDA SALGADO

Prefeito Municipal

Rua Salomão Fadlalah, 255, Centro – IBATIBA - ES

CNPJ: 27.744.150/0001-66