Prefeitura de São Roque do Canaã

São Roque do Canaã


Informações do Ato n.º 334607

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/02/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 5.224/2021
Arquivo Fonte1613763743_dec_5.2242021_suspenso_aulas.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 5.224/2021

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS PRESENCIAIS

O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 57, incisos VIII, XI e XIV da Lei Orgânica Municipal, e considerando:

a) o Decreto Municipal nº 4.555, de 18 de março de 2020, que decretou situação de emergência de saúde pública no município de são roque do canaã, decorrente da pandemia do covid-19, e dispõe sobre as medidas para contenção e enfrentamento;

b) o Decreto Estadual nº 4.593-R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

c) a Portaria nº 034, de 06 de abril de 2021 da Secretaria Municipal de São Roque do Canaã, que instituiu o Programa Estudando em [email protected], afim incentivar a oferta de Atividades Pedagógicas Não Presenciais (APNPs) vinculadas à adoção de metodologias inovadoras e ao uso de tecnologias voltadas para aprendizagem dos estudantes; e

d) o processo administrativo nº 000324/2021,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam suspensas as atividades educacionais presenciais em todas as escolas da rede pública municipal do Município de São Roque do Canaã/ES, até o dia 31 de março de 2021.

Art. 2º - Fica mantida a aplicabilidade da Portaria nº 034, de 06 de abril de 2020, quanto a oferta de Atividades Pedagógicas Não Presenciais (APNPs).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 04 de fevereiro de 2021.

Gabinete do Prefeito, 19 de fevereiro de 2021.

MARCOS GERALDO GUERRA

Prefeito Municipal