Informações do Ato n.º 334542

AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA

Nº 003/2020

O Município de Presidente Kennedy/ES, através da Comissão Permanente de Licitação, mediante solicitação proferida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente torna público, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, a ANULAÇÃO PARCIAL da Concorrência Pública nº 003/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE SERVIÇOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES, em virtude da verificação da ilegalidade no procedimento licitatório, que exigiu a apresentação de Licença Ambiental de Coleta e Transporte Rodoviário de Resíduos e Cadastro Técnico Federal de atividade potencialmente poluidora e/ou utilizadoras dos recursos ambientais (CTF / APP) dentre os documentos de habilitação de todas as licitantes, quando deveria exigir somente da empresa vencedora. Deste modo, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recursos.

Vale ressaltar que a solicitação para vista processual deverá ser requerida e respondida por e-mail ([email protected]). E o encaminhamento de recursos poderá ser preferencialmente por e-mail, em virtude do previsto no art. 2º do Decreto Municipal nº 014/2021, de 1º de fevereiro de 2021, que dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Presidente Kennedy, e dá outras providências.

Presidente Kennedy/ES, 19/02/2021.

Selma Henriques de Souza

Presidente da CPL