Prefeitura de Água Doce do Norte

Água Doce do Norte


Informações do Ato n.º 334464

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/02/2021
CategoriaLeis
TítuloLC 064
Arquivo Fonte1613743651_lei_complmenetar_064_2021__crdito_especial.docx
Conteúdo

Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte

Estado do Espírito Santo

Gabinete do Prefeito

LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e da outras providências.”

O Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Em conformidade com o disposto no Art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento vigente, Lei Complementar nº 055/2020, de 30 de novembro de 2020, um Crédito Especial, para atender as necessidades da Unidade Gestora do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 252.652,44 (duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), destinados a custear as despesas de serviços de plantões médicos – CIM NOROESTE, nas seguinte dotações orçamentárias:

070 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0030 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde

2.135 – Implantação de Serviços de Atendimento de Urgência - SAMU

3.0.00.00.000 – Despesas Correntes

3.3.00.00.000 – Outras Despesas Correntes

3.3.93.00.000 – Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do Qual o Ente Participe

3.3.93.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Consórcio Público do Qual o Ente Participe

Fonte de Recursos – 121100000 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde – Ficha nº 000085 – R$ 58.646,76

Fonte de Recursos – 121300000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – Ficha nº 000085 – R$ 87.970,20

Fonte de Recursos – 121400000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal (Bloco de investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Ficha nº 000085 – R$ 106.035,48

Art. 2º. Os recursos necessários para fazerem em face de abertura do crédito especial advirão da anulação para suplementação de outra Unidade Gestora, dotação orçamentária abaixo, e excesso de arrecadação de recursos recebidos do Governo Estadual na fonte 121300000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual e Governo Federal na fonte 121400000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal (Bloco de investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde).

070 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

99 – Reserva de Contingência

999 - Reserva de Contingência

9999 - Reserva de Contingência

2.019 - Reserva de Contingência

99999900000 – Reserva de Contingência / Reserva do RPPS

Fonte de Recursos – 100100000 – Recursos Ordinários – Ficha nº 000083 – R$ 58.646,76

Art. 3º - Os créditos adicionais especiais definidos nesta Lei serão abertos através de Decreto do Poder Executivo, conforme Art. 42 da lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei Complementar Municipal nº 081, de 26 de setembro de 2017 (Plano Plurianual 2018 - 2021) Lei Complementar Municipal nº 126, de 15 de maio de 2020 – (LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2021) e Lei Complementar nº 055, de 30 de novembro de 2020 9 LOA – Lei Orçamentária Anual).

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2021.

Abraão Lincon Elizeu

Prefeito Municipal

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número64
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção19/02/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado