Prefeitura de Água Doce do Norte

Água Doce do Norte


Informações do Ato n.º 334462

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/02/2021
CategoriaLeis
TítuloLC 063 2021
Arquivo Fonte1613743606_lei_complmenetar_063_2021__crdito_especial.docx
Conteúdo

Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte

Estado do Espírito Santo

Gabinete do Prefeito

LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e da outras providências.”

O Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Em conformidade com o disposto no Artigo 42º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, Lei Complementar nº 055/2020, DE 30/11/2020, um Crédito Especial, para atender as necessidades da Unidade Gestora do Fundo Municipal de Saúde, Transposição de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 559.139,13 (quinhentos e cinquenta e nove mil cento e trinta e nove reais e treze centavos), destinados a custear as despesas de serviços de plantões médicos – CIM NOROESTE, nas seguintes dotações orçamentárias:

070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0030 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde

2.134 – Serviços de Plantões Médicos – CIM NOROESTE

3.0.00.00.000 – Despesas Correntes

3.3.00.00.000 – Outras Despesas Correntes

3.3.93.00.000 – Aplicações Diretas de Operação de Órgãos, Fundos e entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente participe

3.3.93.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Consórcio Público o qual o Ente participe

Fonte de Recursos – 121100000 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde – Ficha nº 000084 – R4 101.661,66

Fonte de Recursos – 121400000 – Transferência Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal (Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Público de Saúde – Ficha nº 000084 – R$ 457.477,47.

Art. 2º. Os recursos necessários para fazerem em face de abertura do Crédito Especial, advirão da anulação para suplementação de outra Unidade Gestora, na dotação orçamentária a seguir:

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

99 – Reserva de Contingência

999 - Reserva de Contingência

99999 - Reserva de Contingência

2.019 - Reserva de Contingência

99999900000 - Reserva de Contingência / Reserva do RPPS

Fonte de Recursos – 100100000 – Recursos Ordinários – Ficha nº 000083 – R$ 559.139,13

Art. 3º - Os créditos especiais definidos nesta lei serão abertos através de decreto do Poder Executivo, conforme Artigo 42º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei Complementar Municipal nº 081, de 26 de setembro de 2017 (Plano Plurianual 2018 - 2021) Lei Complementar Municipal nº 126, de 15 de maio de 2020 – (LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2021) e Lei Complementar nº 055, de 30 de novembro de 2020 9 LOA – Lei Orçamentária Anual).

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2021.

Abraão Lincon Elizeu

Prefeito Municipal

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número63
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção19/02/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado