Prefeitura de Alfredo Chaves

Alfredo Chaves


Informações do Ato n.º 334190

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação19/02/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI ORDINÁRIA Nº 743-2021
Arquivo Fonte1613667126_lei_ordinria_n_7432021__dispe_sobre_normas_urbansticas.pdf
Conteúdo

LEI ORDINÁRIA N° 743/2021

Ementa: Dispõe sobre normas

urbanísticas específicas para a implantação e o respectivo licenciamento de infraestrutura de suporte para telecomunicações.

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES,

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o PODER LEGISLATIVO

MUNICIPAL aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - A implantação e licenciamento de infraestrutura de suporte para

telecomunicações no município fica disciplinada por esta lei, observado o disposto

na legislação e na regulamentação federal pertinente.

§ 1º - Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei os radares militares e

civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as

infraestruturas de radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações

aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança das operações

aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer à regulamentação própria.

Art. 2º - Para os fins de aplicação desta lei, adotar-se-ão as normas expedidas pela

Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL e as seguintes definições:

Área Precária: área sem regularização fundiária;

Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou

indiretamente, uma infraestrutura de suporte;

Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos

ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de

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comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências,

possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;

Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETR implantada para

permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou

específicas, tais como eventos, situações calamitosas ou de interesse público;

Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: aquela que

apresenta dimensões físicas reduzidas e aptas a atender aos critérios de baixo

impacto visual, tais como:

(i) ETR cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou ocultados em obras de arte, mobiliário ou equipamentos urbanos; e/ou

(ii) as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação pública, estruturas de suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios residenciais e/ou comerciais, os de baixo impacto, os sustentáveis, os de estrutura leves e/ou postes harmonizados que agreguem os equipamentos da ETR em seu interior;

(iii) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas de suporte ou não impliquem na alteração da edificação existente no local;

Instalação Externa: Instalação em locais não confinados, tais como torres, postes,

totens, topo de edificações, fachadas, caixas d’água etc.;

Instalação Interna: – Instalação em locais internos, tais como no interior de

edificações, túneis, centros comerciais, aeroportos, centros de convenção,

shopping centers e malls, estádios etc.;

Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes

de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas

de superfície e estruturas suspensas;

Poste – infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída

por chapas de aço, instalada para suportar as ETR´s;

Poste de Energia ou Poste de Iluminação Pública: infraestrutura de madeira,

cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição

de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar ETRs;

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Prestadora – Pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização

para exploração de serviços de telecomunicações;

Torre – infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que

pode ser do tipo autosuportada ou estaiada;

Art. 3º - As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as respectivas

Infraestruturas de Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano

e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme

disposto na legislação e regulamentação federal aplicáveis, podendo ser

implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas as zonas ou categorias de uso,

desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta lei.

§ 1º – Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de estações

transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a devida

autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do

imóvel, mesmo que situado em Área Precária.

§ 2º - Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a implantação da

infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras

de radiocomunicação mediante Termo de Permissão de Uso ou Concessão de

Direito Real de Uso, que será outorgada pelo Município, a título não oneroso.

§ 3º - Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a implantação

da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações

transmissoras de radiocomunicação, o Município pode ceder o uso do bem público

na forma prevista no parágrafo 2º para qualquer particular interessado em realizar a

instalação de Infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem

limitação ou privilégio. Nesses casos, o processo licitatório será inexigível, nos

termos da legislação aplicável.

§4º - A cessão de bem público não se dará de forma exclusiva, ressalvados os

casos em que sua utilização por outros interessados seja inviável ou puder

comprometer a instalação de infraestrutura.

Art, 4º - Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei,

bastando aos interessados comunicar previamente a implantação e funcionamento

ao órgão municipal encarregado de licenciamento urbanístico:

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I. de ETR Móvel;

II. de ETR de Pequeno Porte;

III. de ETR em Área Internas;

IV. a substituição da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada; e

V. O compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já licenciada.

Art. 5º - O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a

soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em

funcionamento em qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido em

legislação e regulamentação federal para exposição humana aos campos elétricos,

magnéticos ou eletromagnéticos.

Art. 6º – O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de

serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de

radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais

pertinentes.

CAPÍTULO II

DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 7º - Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa das

infraestruturas de suporte deverá atender às seguintes disposições para viabilizar

as ETRs:

I. Em relação à instalação de torres, 3m (três metros), do alinhamento frontal, e 1,5m (um metro e meio), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado;

II. Em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo Em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa do imóvel ocupado.

§1º - Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem

observância das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade

técnica para sua implantação, devidamente justificada junto aos órgãos Municipais

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competentes pelo interessado, mediante laudo que justifique a necessidade de sua

instalação e indique os eventuais prejuízos caso não seja realizado.

§2° - As restrições estabelecidas nos incisos I e II não se aplicam aos demais itens

da infraestrutura de suporte, tais como: containers, esteiramento, entre outros).

§3° - As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo, não se aplicam aos

postes, edificados ou a edificar, em bens públicos de uso comum.

Art. 8º - Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da Estação

transmissora de radiocomunicação nos limites do terreno, desde que:

I. Não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;

II. Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.

Art. 9º - A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas, cabos

e mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam

garantidas condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais

aplicáveis, para as pessoas no interior da edificação e para aquelas que acessarem

o topo do edifício.

§1° - Nas ETRs e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios não

deverão observar o disposto nos incisos I e II do artigo 7º da presente Lei.

§2° - Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações

das divisas do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse

o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo

o lote próprio.

Art. 10 - Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário,

tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e

estabelecidos em legislação pertinente.

Art. 11. A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes:

I – Redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e economicamente viável, nos termos da legislação federal;

II – Priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados,

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como redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de energia e mobiliário urbano.

CAPÍTULO III

DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE

CONCLUSÃO DE OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

Art. 12 – A implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de

telecomunicações depende da expedição de Alvará de Construção.

Art. 13- A atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente ou do

órgão gestor somente será necessária quando se tratar de instalação em Área de

Preservação Permanente ou Unidade de Conservação

§ 1º – O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá de

maneira integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, cujas

autorizações serão expedidas mediante procedimento simplificado.

§ 2º – A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo

indeterminado, atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.

Art. 14 – O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo órgão municipal

competente e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas

fases de construção e instalação, observadas as normas da ABNT, e deverá ser

instruída pelo Projeto Executivo de Implantação da infraestrutura de suporte para

estação transmissora de radiocomunicação e a planta de situação elaborada pela

requerente.

Parágrafo Único – Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão

ser apresentados os seguintes documentos:

I. Requerimento;

II. Projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva(s) ART(s);

III. Autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel;

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IV. Contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante de inscrição no CNPJ –Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;

V. Procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição do Alvará de Construção, se o caso;

VI. Comprovante de quitação de taxa única de análise e expedição de licenças no importe de XX UFM (Unidade Fiscal Municipal) a ser recolhido aos cofres públicos do município.

Art. 15 – O Alvará de Construção, autorizando a implantação das Infraestruturas de

suporte para equipamentos de telecomunicações, será concedido quando

verificada a conformidade das especificações constantes do Projeto executivo de

implantação com os termos desta lei.

Art. 16 – Após a instalação da infraestrutura de suporte, a Detentora deverá

requerer ao órgão municipal competente a expedição do Certificado de Conclusão

de Obra.

Parágrafo único. O Certificado de Conclusão de obras terá prazo indeterminado,

atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.

Art. 17 - O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará de Construção, bem

como do Certificado de Conclusão de Obra, será de até 60 (sessenta) dias corridos,

contados da data de apresentação dos requerimentos acompanhados dos

documentos necessários.

Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão

licenciador municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a(s)

empresa(s) interessada(s) estará(ão) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua

infraestrutura de suporte, incluindo os equipamentos de telecomunicações,

ressalvado o direito de fiscalização do cumprimento da conformidade das

especificações constantes do seu Projeto executivo de implantação pelo município.

Art. 18 – A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção,

da Autorização Ambiental ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser

fundamentada e dela caberá recurso administrativo.

Art. 19 – Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empresa

compartilhante de requerer Alvará de Construção, da Autorização Ambiental e do

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Certificado de Conclusão de Obra, nos casos em que a implantação da detentora já

esteja devidamente regularizada.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 20 - A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 5º desta lei

para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos

gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação

das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de

Telecomunicações-ANATEL, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei

Federal nº 11.934/2009.

Art. 21 – Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos

nesta lei, o órgão outorgante deverá intimar a prestadora responsável para que no

prazo de 30 (trinta) dias proceda às alterações necessárias à adequação.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 22 - Constituem infrações à presente Lei:

I- Instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação sem o respectivo Alvará de Construção, autorização ambiental (quando aplicável) e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei;

II- Prestar informações falsas.

Art. 23 - Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as

seguintes penalidades:

I. Notificação de Advertência, na primeira ocorrência;

II. Multa simples com o mesmo valor aplicado pelo código de obras do município.

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Art. 24 - As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de 30

(trinta) dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob

pena de serem inscritas em Dívida Ativa.

Art. 25 - A empresa notificada ou autuada por infração à presente lei poderá

apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com

efeito suspensivo da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da

notificação ou autuação.

Art. 26 – Caberá recurso em última instância administrativa das autuações

expedidas com base na presente lei ao Prefeito do Município, também com efeito

suspensivo da sanção imposta.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27 - Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que se encontrem

em operação na data de publicação desta lei, ficam sujeitas à verificação do

atendimento aos limites estabelecidos no artigo 5º, através da apresentação da

Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de

Telecomunicações-ANATEL, sendo que as licenças já emitidas continuam válidas.

§ 1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação

desta lei, podendo ser prorrogado por igual período a critério do executivo

municipal, para que as prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento de

Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para as Estações

Rádio Base referidas no caput deste artigo e requeiram a expedição de documento

comprobatório de sua regularidade perante o Município.

§ 2º - O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 30 (trinta)

dias contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença

para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de

Telecomunicações para a Estação transmissora de radiocomunicação.

§ 3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão licenciador

municipal não houver finalizado o processo de expedição de documento

comprobatório de regularidade, a empresa requerente estará habilitada a continuar

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operando a Estação transmissora de radiocomunicação de acordo com as

condições estabelecidas na licença para funcionamento da Anatel, até que o

documento seja expedido.

§ 4º - Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento dos

prazos estabelecidos e apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação

expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações, cabe ao poder público

municipal emitir Termo de Regularidade da Estação transmissora de

radiocomunicação.

Art. 28 - As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações que

estiverem implantadas até a data de publicação desta lei, e não estejam ainda

devidamente licenciadas perante o Município nos temos desta Lei, ficam sujeitas à

verificação do atendimento aos requisitos aqui estabelecidos.

§ 1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação

desta lei, podendo ser renovado por igual período a critério do executivo municipal,

para que as detentoras apresentem os documentos relacionados no parágrafo

único do artigo 14º desta lei e requeiram a expedição de documento comprobatório

de sua regularidade perante o Município.

§2° - Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente lei, será

concedido o prazo de 02 (dois) anos para adequação das infraestruturas de suporte

mencionadas no caput.

§3º Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será

dispensada mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que

demonstre a necessidade de permanência da infraestrutura devido aos prejuízos

causados pela falta de cobertura no local.

§ 4° - Durante os prazos dispostos nos §1º e §2º acima, não poderão ser aplicadas

sanções administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte para Estação

transmissora de radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela falta de

cumprimento da presente Lei.

Art 29- Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação

transmissora de radiocomunicação, a detentora terá o prazo de 180 (cento e oitenta)

dias, contados a partir da comunicação da necessidade de remoção pelo poder

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público, para protocolar o pedido de autorização urbanística para a infraestrutura de

suporte que irá substituir a Estação a ser remanejada.

§ 1º A remoção da estação transmissora de radiocomunicação deverá ocorrer em

no máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão das licenças de

infraestrutura da Estação que irá a substituir.

§ 2º O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de

radicomunicação não poderá ser maior que 2 (dois) anos a partir do momento da

notificação da necessidade de remoção pelo poder público.

§ 3º Nos dois primeiros anos de vigência dessa lei, devido ao alto volume de

estações transmissoras de radiocomunicação que passarão por processo de

regularização, todos os prazos mencionados no art. 29º serão contados em dobro.

Art. 30 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as

disposições em contrário.

Alfredo Chaves, 18 de fevereiro de 2021.

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE PREFEITO MUNICIPAL

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número743
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção18/02/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado