Prefeitura de Aracruz

Aracruz


Informações do Ato n.º 334158

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação19/02/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 39318
Arquivo Fonte1613662677_39318.docx
Conteúdo

DECRETO N.º 39.318, DE 12/02/2021.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DE REDUÇÃO DE CIRCULAÇÃO E AGLOMERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o Decreto nº 37.740, de 16/03/2020 que decreta situação de emergência de saúde pública no Município de Aracruz, decorrente da pandemia do COVID-19, e dispõe sobre medidas para contenção e enfrentamento;

CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 050-R, DE 27 de março de 2020 da Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 179-R, DE 11 de setembro de 2020 da Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO que o Município de Aracruz está no risco baixo de contaminação pelo novo Coronavírus – COVID-19.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam definidas neste Decreto medidas de redução de circulação e aglomeração de servidores públicos a serem observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Autárquica do Município de Aracruz, em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º São medidas de que trata este Decreto:

I - o estímulo da concessão de férias a servidores públicos que possuem período aquisitivo vencido, conforme disposição da Lei nº 2.898/06;

II – trabalho remoto, teletrabalho ou trabalho a distância aos servidores públicos que pertencem ao grupo de risco para complicações se infectados pelo Novo Coronavírus (COVID 19), desde que avaliados pela Perícia Médica;

III - a observação de regras especiais de afastamento laboral aos servidores públicos que pertencem ao grupo de risco para complicações se infectados pelo Novo Coronavírus (COVID 19), desde que avaliados pela Perícia Médica;

Parágrafo único. Cada órgão e entidade definirão estratégia de gestão de pessoas, de modo a garantir que as medidas elencadas neste artigo tenham prevalência e sejam aplicadas à rotina administrativa, de acordo com a ordem de prioridade fixada.

CAPÍTULO II

DAS PERÍCIAS MÉDICAS PRESENCIAIS

Art. 3º O Setor de Perícia Médica retornará o atendimento ao público em 22/02/2021.

§1º O atestado médico de 01 (um) dia deve ser encaminhado para o e-mail [email protected] até 48 (quarenta e oito) horas da emissão do referido atestado.

§ 2º Os servidores devem manter a guarda do atestado original encaminhado por e-mail, tendo em vista que o Setor de Perícia Médica pode solicitar a qualquer tempo a apresentação do mesmo.

§ 3º O servidor deve observar se o setor de perícia confirmará o recebimento do e-mail no prazo de 02 (dois) dias úteis, e caso não confirme, deverá entrar em contato através de telefone constante neste artigo.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS DE AFASTAMENTO LABORAL

Art. 4º A perícia médica pode determinar, mediante a apresentação de laudo médico ou exame laboratorial, preferencialmente da especialidade, que o servidor público pertencente ao grupo de risco para complicações se infectados pelo Novo Coronavírus (COVID 19) ou servidor público que tenha mantido contato com caso confirmado de COVID-19, se afaste do ambiente de trabalho.

§1º O laudo será avaliado pelo médico perito e toda e qualquer informação complementar que se faça necessária será solicitada e deverá ser encaminhada pelo servidor, inclusive com comparecimento pessoal, se for o caso.

§2º Os servidores dispostos no caput deste artigo deverão enviar o laudo ou exame à perícia médica, com vistas a obter a confirmação de que o laudo médico ou exame se enquadra no caput deste artigo para validar o afastamento.

§3º A Gerência de Recursos Humanos publicará, mensalmente, a lista de servidores públicos com afastamento deferido pela perícia médica.

CAPÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA

Art. 5º Os servidores públicos municipais devem realizar a jornada de trabalho diária e semanal conforme previsão legal a partir de 18/02/2021.

§1º É responsabilidade dos secretários municipais a organização das equipes de trabalho de forma a evitar aglomerações durante a execução das atividades laborais.

§2º Os secretários municipais possuem autonomia para organizar o horário de trabalho de suas equipes.

Art. 6º É de responsabilidade do servidor público realizar o registro de ponto biométrico, sob pena de configurar falta injustificada passível de apuração por meio do processo administrativo competente, e qualquer intercorrência deve ser comunicada imediatamente ao Setor de Ponto através do e-mail [email protected] ou no telefone (027) 32707000 ramal 7030.

Parágrafo único. O relatório de ocorrências será enviado para o e-mail da chefia imediata, que deverá responder com as devidas justificativas conforme indicado no memorando circular encaminhado no final de todo mês pelo Setor de Ponto (informando as datas de entregas dos documentos).

Art. 7º O Setor de Ponto fará atendimento, preferencialmente, no e-mail [email protected] ou através do telefone (027) 32707000 ramal 7030.

Parágrafo único. O servidor deve observar se o setor de ponto confirmará o recebimento do e-mail no prazo de 02 (dois) dias úteis, e caso não confirme, deverá entrar em contato através do telefone constante neste artigo.

CAPÍTULO V

TELETRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO GRUPO DE RISCO

Art. 8º Fica estabelecida, durante o estado de emergência a que se refere o Decreto n.º 37.740/2020, em caráter excepcional e temporário, a possibilidade de trabalho remoto somente aos servidores públicos municipais que pertencem ao grupo de risco para complicações se infectados pelo Novo Coronavírus (COVID 19).

Art. 9º A comprovação de que o servidor possui comorbidade se dará por meio do conjunto de documentos:

I. Laudo médico e;

II. Documentos comprobatórios (exames complementares).

Parágrafo único. O servidor deverá comparecer a Perícia Médica na data agendada com os documentos citados neste artigo.

Art. 10. O médico do trabalho deverá proceder à análise da documentação, e compete a Perícia Médica dar ciência à chefia imediata do servidor, informando o resultado da avaliação para cada gestor realizar a elaboração da Portaria de teletrabalho, quando for o caso.

Art. 11. Compete a perícia médica identificar demais doenças que enquadrem o servidor no grupo de risco para complicações se contaminados pelo novo coronavírus (COVID-19), de acordo com a Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde, ou Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo.

CAPÍTULO VI

DO RETORNO AO TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS AFASTADOS

Art. 12. Fica possibilitado o retorno voluntário ao trabalho presencial dos servidores integrantes do grupo de risco que se encontre em teletrabalho ou afastados, mediante preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos:

I - solicitação formal do interessado que contenha as justificativas para o pedido de retorno;

II - documento de avaliação médica, ratificado pela Perícia Médica do Município de Aracruz, que ateste a aptidão física e mental do servidor para o retorno às atividades presenciais;

III - declaração para retorno assinada, conforme anexo I deste Decreto.

Art. 13. Os servidores que se encontram afastados ou realizando teletrabalho que desejam retornar ao trabalho, devem agendar perícia médica para avaliação, através do e-mail [email protected] ou nos telefones (027) 32707000 ramal 7031 ou (27) 99818 8817 de horário de 12h às 18h.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Competirá à autoridade máxima do órgão ou entidade, a adoção de medidas para adequar a gestão de seu quadro de pessoal às disposições contidas neste Decreto.

Parágrafo único. Só serão permitidas exceções às regras deste Decreto caso elas se justifiquem para garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos, hipótese na qual a motivação do ato deverá ser submetida pela autoridade máxima do órgão ou entidade à apreciação da Secretaria de Administração e Recursos Humanos.

Art. 15. Competem as auxiliares de serviços gerais quando da realização da limpeza pela manhã, manter abertas portas e janelas, e permanecer próximas das salas enquanto não houver servidor no local.

Art. 16. As portarias expedidas para regulamentar o presente Decreto e o teletrabalho devem ser assinadas pelo Secretário Municipal responsável pela pasta, publicadas no Diário da AMUNES, sob a responsabilidade de cada secretaria e encaminhada cópia à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Parágrafo único. No caso de edição e publicação de portaria colocando servidor em regime de teletrabalho que exceda o direito de regulamentar, impondo regra nova, regra inexistente no presente decreto ou que coloque servidor em regime de teletrabalho cuja atividade seja incompatível com a natureza remota, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos dará ciência ao secretário responsável pela edição, requerendo a imediata revisão ou revogação.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a regulamentar, mediante Portaria, as condições de trabalho, bem como o período em que ocorrerá a compensação da jornada de trabalho, de seus profissionais, ouvido o Conselho Municipal de Educação.

Art. 18. O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo ato omissivo ou comissivo praticado no exercício irregular de suas atribuições.

Art. 19. A partir de 19/02/2021 fica alterado o horário de funcionamento das repartições públicas municipais às sextas-feiras de 12h às 18h.

Art. 20. O descumprimento do isolamento social, em razão do exercício de outras atividades econômicas, ou em razão de qualquer outro ato, por servidores em teletrabalho, configura ato infracional, que será apurado por meio de processo administrativo disciplinar, podendo gerar a aplicação de penalidade, por inobservância das proibições e deveres funcionais.

Art. 21. A falsificação ou adulteração de documentos necessários à comprovação do cumprimento da carga horária ou para fins de afastamento ou teletrabalho, configura ato infracional, que será apurado por meio de processo administrativo disciplinar, podendo gerar a aplicação de penalidade, por inobservância das proibições e deveres funcionais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos.

Art. 23. As regras referentes ao teletrabalho são regulamentadas pelo Decreto nº 38.617, de 06/10/2020.

Art. 24. O presente Decreto possui caráter excepcional e poderá ser revisto a qualquer tempo em razão do estado de emergência de saúde pública.

Art. 25. Fica revogado o Decreto nº 38.555, de 23/09/2020.

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de fevereiro de 2021.

LUIZ CARLOS COUTINHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

DECLARAÇÃO PARA RETORNO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS

Eu, ________________________________________________, matrícula _________, lotado na Secretaria Municipal ___________________________________________________, DECLARO, para todos os fins de direito, que tenho ciência dos riscos em relação ao contágio do coronavírus SARS-CoV2 e dos problemas causados pela Covid19.

DECLARO, ainda, que quero, de livre e espontânea vontade, retornar às minhas atividades na modalidade presencial, apesar da facultatividade normativa em relação aos integrantes do grupo de risco.

Outrossim, comprometo-me a desempenhar minhas atividades mediante a utilização dos equipamentos de proteção e a adoção de todos os cuidados necessários à preservação da minha própria saúde e da saúde daqueles com quem tiver contato.

Aracruz, ___ de ______________ de 2021.

____________________________

Assinatura do Servidor