Prefeitura de Mantenópolis

Mantenópolis


Informações do Ato n.º 334092

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação19/02/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 070/2021
Arquivo Fonte1613653389_decreto_070__suspende_atividades_escolares_da_rede_municipal_de_ensino.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 070, de 18 de fevereiro de 2021.

“Suspende as Atividades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Mantenópolis, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como ainda, considerando as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e no Decreto Municipal nº 014, de 17 de março de 2020, e

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo a este a promoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março de 2020, classificou como pandemia o Novo Coronavírus (COVID 19);

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de pandemia, deixa em aberta a possibilidade de que na Educação Infantil, não haverá obrigatoriedade de cumprimento dos 200 dias letivos, porém, desde que cumprida a carga horária mínima anual de 800 horas/aula;

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP nº 19/2020, aprovado em 8 de dezembro de 2020 – Reexame do Parecer CNE/CP nº 15, de 06 de outubro de 2020, que tratou das Diretrizes Nacionais para implementação dos dispositivos da Lei Federal nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

DECRETA

Artigo 1º - Este decreto estabelece as condições gerais para a retomada das atividades remotas e presenciais na área da educação, na Rede Municipal de Educação de Mantenópolis/ES, durante a pandemia da COVID-19.

Artigo 2º - Fica determinada a permanência da suspensão das aulas presenciais na Rede Municipal de Educação de Mantenópolis/ES no período de 04 de fevereiro a 05 de março de 2021.

Artigo 3º - A partir de 08 de março de 2021, as aulas na Rede Municipal de Educação de Mantenópolis/ES, passam a ser presenciais, com retorno hibrido e divisão de turmas com escalas, atendendo aos protocolos exigidos nas Portarias SEDU/SESA números 01/2020 e 02/2020.

§1º - Os estudantes e servidores que se enquadram nos grupos de risco para a COVID-19 devem ser mantidos em atividades remotas.

§ 2º - O responsável legal pelo estudante pode optar pela continuidade no regime de atividades não presenciais ou remotas mediante assinatura de termo de responsabilidade na instituição de ensino em que o estudante estiver matriculado.

Artigo 4º - O retorno das atividades escolares deve ser de forma gradativa, respeitando a matriz de risco adotada pela Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 04 de fevereiro de 2021.

Artigo 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, em 18 de fevereiro de 2021.

Hermínio Benjamin Hespanhol

Prefeito Municipal

Decreto Municipal nº 070/2021 – Página 2 de 3