Prefeitura de Guaçuí

Guaçuí


Informações do Ato n.º 334083

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação19/02/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.359, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Arquivo Fonte1613652409_4.359__concede_desconto_aos_contribuintes_do_iptu__2021.doc
Conteúdo

LEI Nº 4.359, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021

Concede desconto aos contribuintes.

O Prefeito Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guaçuí APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2021, aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral da cota única até a data de vencimento.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 9 de fevereiro de 2021.

MARCOS LUIZ JAUHAR

Prefeito Municipal

DANIELLE LEITE FREITAS

Procuradora Geral do Município

ROSA AMELIA CAPUCHI CUNHA

Secretária Municipal de Finanças

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número4359
Ano2021
EpígrafeLEI Nº 4.359, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
EmentaConcede desconto aos contribuintes.
Assuntos RelacionadosUrbanística
Projeto de Lei
Data de Sanção09/02/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado