Informações do Ato n.º 333981

LEI ORDINÁRIA N° 741/2021

Ementa: Autoriza o Município de Alfredo

Chaves a conceder revisão/reposição salarial nos vencimentos dos Membros do Conselho Tutelar de Alfredo Chaves e dá outras providências.

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, Estado do

Espírito Santo, faz saber que O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE

ALFREDO CHAVES (ES) aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica concedida a revisão/reposição salarial no percentual de 5,26%

(cinco vírgula vinte e seis por cento), nos vencimentos dos Membros do Conselho

Tutelar de Alfredo Chaves, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor

– INPC, em cumprimento ao que dispõe o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal

e a Medida Provisória n° 1021, de 30 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial

da União.

Parágrafo único. O índice de reposição apresentado foi calculado a partir da

variação do salário mínimo apurado e publicado através do Medida Provisória n° 1021,

de 30 de dezembro de 2020 e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Art. 2º A reposição salarial aplicada nos termos desta Lei conforma-se com as

Leis do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária

Municipal, ficando desde já declarado.

Art. 3º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta

de dotação próprias, consignadas no orçamento da Prefeitura Municipal de Alfredo

Chaves.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos

retroativos a 1° de janeiro de 2021.

Alfredo Chaves/ES, 17 de fevereiro de 2021.

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL