Prefeitura de Alfredo Chaves

Alfredo Chaves


Informações do Ato n.º 333980

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação18/02/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI ORDINÁRIA Nº 740-2021
Arquivo Fonte1613583259_lei_ordinaria_n_7402021__autoriza_a_contratao_temporria.pdf
Conteúdo

LEI ORDINÁRIA Nº 740/2021

Ementa: Autoriza a contratação temporária,

em caráter emergencial e provisório de

excepcional interesse público.

.

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES,

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o PODER LEGISLATIVO

MUNICIPAL aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por

tempo determinado para atender necessidades temporárias, em caráter emergencial

e provisório, decorrentes de impedimento legal ou afastamento do servidor, para os

cargos constantes no anexo único desta Lei.

§1° O anexo único da presente Lei, constará a denominação do cargo,

quantidade de vagas e vencimentos.

§2° Os cargos e as vagas para as contratações temporárias estão criados na

Lei Complementar nº 25, de 27 de fevereiro de 2020.

Parágrafo Único. As contratações em designação temporária para ocupar os

cargos constantes no anexo único serão de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado

por igual período.

Art. 2º Os contratatos em designação temporária estão sujeitos aos mesmos

deveres, proibições e regime de responsabilidades vigentes para os servidores

públicos integrantes do quadro da Administração Pública Municipal, inclusive a

previdenciária.

Art. 3° A rescisão do contrato em designação temporária antes do prazo

previsto para seu término ocorrerá:

I – a pedido do contratado;

II – por conveniência da Administração Pública Municipal;

III – quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

IV – quando realizado o concurso público e nomeado o concursado para o

provimento de cargo com funções equivalentes.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta

das dotações orçamentárias próprias de cada órgão.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus

efeitos a 04 de janeiro de 2021.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária

n° 673, de 24 de janeiro de 2019; Lei Ordinária n° 693, de 05 de agosto de 2019 e Lei

Ordinária n° 687, 28 de junho de 2019.

Alfredo Chaves, (ES), 17 de fevereiro de 2021.

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

LEI ORDINÁRIA Nº 740/2021

Quadro de Cargos para contratação temporária Grupo Ocupacional, Quantitativo e Denominação dos

Cargos

GRUPO

OCUPACIONAL

SERVIÇOS

GERAIS

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VENCIMENTOS

I -Zeladoria, Segurança e Conservação

30 Agente de Serviço Braçal R$ 1.100,00

07 Auxiliar de Pedreiro R$ 1.100,00

50 Agente de Limpeza Pública R$ 1.100,00

06 Agente Coletor de Limpeza Pública R$ 1.100,00

20 Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.100,00

02 Lavador de veículos e máquinas R$ 1.100,00

20 Vigia R$ 1.100,00

10 Merendeira R$ 1.100,00

02 Auxiliar de Mecânico R$ 1.100,00

GRUPO

OCUPACIONAL

ADMINISTRATIVO E

OPERACIONAL

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VENCIMENTOS

II – Obras, Transporte, Serviços e

Manutenção.

05 Pedreiro R$ 1.564,89

20 Motorista R$ 1.304,07

06 Operador de Máquina R$ 1.564,89

02 Tratorista R$ 1.304,07

GRUPO

OCUPACIONAL

ADMINISTRATIVO

E OPERACIONAL

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VENCIMENTOS

III – Apoio Administrativo

20 Auxiliar Administrativo R$ 1.100,00

GRUPO DE

CARREIRA

OCUPACIONAL

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VENCIMENTOS

IV – Profissional

Técnico

03 Técnico de Contabilidade R$ 1.173,66

10 Oficial Administrativo R$ 1.173,66

GRUPO DE

CARREIRA

OCUPACIONAL

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VENCIMENTOS

VI – Nível Superior

10 Médico R$ 2.738,56

03 Nutricionista R$ 2.738,56

04 Assistente Social R$ 2.738,56

02 Farmacêutico R$ 2.738,56

03 Psicólogo R$ 2.738,56

08 Enfermeiro R$ 2.738,56

02 Fisioterapeuta R$ 2.738,56

03 Contador R$ 2.738,56

02 Engenheiro Civil R$ 2.738,56

01 Engenheiro Agrônomo R$ 2.738,56

01 Biólogo R$ 2.738,56

01 Auditor Público Interno R$ 2.738,56

05 Odontólogo R$ 2.738,56

01 Engenheiro Ambiental R$ 2.738,56

QUADRO DE CARGOS DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIO AUXILIAR EM SAÚDE

CARGOS PCCS - SAÚDE

ÁREA

QUANTIDADE

TOTAL

VENCIMENTOS

Auxiliar de Higienização

Dentária

09

R$ 1.100,00

QUADRO DE CARGOS DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIO TÉCNICO EM SAÚDE.

CARGOS PCCS –

SAÚDE

ÁREA QUANTIDADE

TOTAL VENCIMENTOS

Técnico em

Enfermagem

08

R$ 1.173,66

Técnico de Radiologia

02

R$ 1.173,66

Alfredo Chaves (ES), 17 de fevereiro de 2021.

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE PREFEITO MUNICIPAL

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número740
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção17/02/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado