Prefeitura de Alfredo Chaves

Alfredo Chaves


Informações do Ato n.º 333978

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação18/02/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI ORDINÁRIA Nº 739-2021
Arquivo Fonte1613583151_lei_ordinria_n_7392021__dispe_dobre_autorizao_para_contratao_por_trmpo_determinado.pdf
Conteúdo

LEI ORDINÁRIA Nº 739/2021

EMENTA: Dispõe sobre autorização para contratação por

tempo determinado dos cargos de Assistente de sala e Profissional de Apoio (cuidador), Profissional da Educação “C” – Secretário Escolar, Profissional da Educação “P”, em caráter emergencial e provisório de excepcional interesse público.

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, Estado

do Espírito Santo, faz saber que PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE

ALFREDO CHAVES (ES) aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona de

acordo com a Lei Federal 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e Lei Municipal 109 de

16 de fevereiro de 2006 e suas alterações, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar por tempo

determinado para atender necessidades temporárias, decorrentes de impedimento

legal ou afastamento do servidor, para os cargos constantes no Anexo I e II desta

Lei.

Parágrafo Único. As contratações previstas no “caput” deste artigo poderão

ser realizadas pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual

período.

Art. 2º As atribuições e vencimentos iniciais dos cargos serão os mesmos

constantes no anexo II da Lei 614, de 19 de julho de 2017, no anexo I da Lei

Ordinária Nº 343, de 26 de abril de 2011 e suas alterações.

Art. 3° A rescisão do contrato em designação temporária antes do prazo

previsto para seu término ocorrerá:

I – a pedido do contratado;

II – por conveniência da administração pública municipal;

III – quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

IV – quando realizado o concurso público e nomeado o concursado para o

provimento de cargo com funções equivalentes.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a

conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus

efeitos a 04 de janeiro de 2021.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Nº 672,

de 24 de janeiro de 2019 e a Lei n° 667, 18 de dezembro de 2018.

Alfredo Chaves (ES), 17 de fevereiro de 2021.

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

LEI ORDINÁRIA Nº 739/2021

Denominação dos Cargos, Quantitativo e Vencimentos.

Denominação do Cargo Quantitativo de vaga Remuneração Inicial

(R$)

Assistente de Sala

30

R$ 1.100,00

Profissional de Apoio

(Cuidador)

15

R$ 1.100,00

Alfredo Chaves (ES), 17 de fevereiro de 2021.

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO II

LEI ORDINÁRIA Nº 739/2021

Grupo Ocupacional, Classe, Denominação dos Cargos e Quantitativo.

GRUPO DE CARREIRA

OCUPACIONAL CLASSE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE

Profissional da Educação

Profissional da Educação “C” –

Secretário Escolar

PC 08

Profissional da Educação “P”

PP 06

Alfredo Chaves (ES), 17 de fevereiro de 2021.

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número739
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção17/02/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado