Informações do Ato n.º 333975

LEI Nº 5.258

DENOMINA O LOTEAMENTO CAPIVARI 4 DE BAIRRO JARDIM JOARA, E OS NOMES DAS REFERIDAS RUAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no §§ 1º e 7º do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga a seguinte Lei:

D E C R E T A:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a denominar o Loteamento Capivari 4 de bairro Jardim Joara, e os nomes das referidas ruas.

Art. 2º O Município regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 17 de fevereiro de 2021.

RODRIGO MÁRCIO CALDEIRA

PRESIDENTE

Proc. nº 2726/2019 - PL nº 208/2019.