Câmara Municipal de Serra

Serra


Informações do Ato n.º 333974

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação18/02/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI 5254
Arquivo Fonte1613582659_lei_5254.doc
Conteúdo

LEI Nº 5.254

DISPÕE SOBRE ISENÇÕES SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.306/2014.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no §§ 1º e 7º do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga a seguinte Lei:

D E C R E T A:

Art. 1º Altera a Lei nº 4.306/2014, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 7º Estarão isentos do pagamento da tarifa pela utilização do estacionamento rotativo:

 

I - os veículos oficiais do serviço público federal, estadual e municipal;

 

II - os veículos da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, ambulâncias e os destinados à operação de trânsito;

 

III - os veículos estacionados nas áreas de estacionamento de curta duração (área branca), localizadas em frente a hospitais, prontos-socorros, farmácias, correios e demais áreas a serem estabelecidas pelo órgão executivo de trânsito do Município, em conjunto com a concessionária dos serviços de estacionamento rotativo, se houver, sinalizadas para estacionamento gratuito, com uso obrigatório do “pisca alerta” ativado, em período de tempo máximo de 15 minutos;

 

IV - os veículos de transporte de passageiro (táxis), quando estacionados em seus respectivos pontos;

 

V - os veículos de transporte coletivo (ônibus e similares), quando estacionados em seus pontos de parada;

 

VI - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando se encontrarem em efetiva operação no local de prestação dos serviços a que se destinam e devidamente identificados pela energização ou acionamento do dispositivo luminoso intermitente ou rotativo;

VII – os veículos dos proprietários de imóveis residenciais ou locatários bem como seus visitantes, que residam nos mesmos e que não disponham de vaga de garagem;

VIII – os veículos cujos proprietários sejam idosos ou pessoas com deficiência.

 

§1º Para os efeitos deste artigo, são considerados veículos prestadores de utilidade pública:

 

a) os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, água e esgoto, gás combustível canalizado, telecomunicações, comunicações telefônicas e à coleta de lixo;

b) os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de trânsito;

c) os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação pública;

d) os veículos especiais destinados ao transporte de valores;

e) os veículos destinados ao serviço de escolta, quando registrados em órgão rodoviário para tal finalidade.

 

§2º As caçambas de entulho ou demais equipamentos urbanos que ocuparem vagas de estacionamento rotativo deverão recolher o valor correspondente ao tempo de ocupação, sendo-lhes facultado o recolhimento por período diário, na sede da administração do sistema, hipótese em que não se aplica o tempo previsto anteriormente.

§3º Os proprietários de veículos isentos do estacionamento rotativo, poderão usufruir da isenção de que trata este artigo em quaisquer das vagas de estacionamento disponíveis na circunscrição do bairro em que reside.

§4º Os proprietários de imóveis, residentes em vias em que haja a inviabilidade de implementação do sistema rotativo, também serão contempladas pela isenção de que trata o parágrafo anterior.

§5º Ficará sob responsabilidade do proprietário do imóvel ou do locatário, comprovar junto ao órgão municipal competente ser possuidor de veículo automotor, bem como de residir no imóvel declarado.

§6º O proprietário do imóvel ou locatário deve protocolar o pedido de isenção do estacionamento rotativo no Protocolo da Prefeitura Municipal da Serra, com os seguintes documentos: requerimento preenchido e assinado; certidão negativa ou positiva de débitos imobiliários, dentro do prazo de validade; cópia do comprovante de residência; cópia do certificado de registro e licenciamento dos veículos, do ano vigente ou imediatamente anterior; cópia da carteira nacional de habilitação.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Defesa Social, através do Departamento de Operações de Trânsito emitir documento para identificação dos veículos isentos do estacionamento rotativo.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 17 de fevereiro de 2021.

RODRIGO MÁRCIO CALDEIRA

PRESIDENTE

Proc. nº 2772/2019 - PL nº 215/2019.

Emenda nº 11/2020.

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número5254
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção17/02/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado