LEI MUNICIPAL Nº 990, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.*

DISPOE SOBRE A REVISAO DO PROGRAMA DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS APROVADO PELA LEI Nº. 906/2017 – PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

faz saber que a Câmara Municipal de Alto Rio Novo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica ajustado os valores financeiros dos Programas de Ações Governamentais aprovado pela Lei Nº. 906 de 08 de dezembro de 2017, constante no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio de 2018 a 2021, elaborado na forma da legislação vigente, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas da administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrente e para as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 2º. Fica alterado os anexos de metas e riscos fiscais aprovados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º. Integram a presente Lei, os anexos das metas e programas revisados, nos termos parágrafo único do art. 5º da Lei nº 906 de 08 de dezembro de 2017.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor com sua publicação, a partir de 01 de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte (2020).

LUIZ AMÉRICO BOREL

Prefeito Municipal

* Data retificada em razão de erro material e encaminhada para republicação no DOM/ES, nesta data de 10.02.2021.