Prefeitura de Alto Rio Novo
Alto Rio Novo
Informações do Ato n.º 332664
Informações Básicas
| Situação | Publicado |
|---|---|
| URL de Origem | |
| Data de Publicação | 10/02/2021 |
| Categoria | Leis |
| Título | LEI MUNICIPAL Nº 997 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021, AUTORIZA A RETIRADA DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO/ES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Arquivo Fonte | 1612900482_lei_municipal_n__997_de_2021_retirada_do_municpio_de_alto_rio_novo_do_consrcio_pblico_intermunicipal_cointer.docx |
Conteúdo
| LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. AUTORIZA A RETIRADA DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO/ES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS - COINTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a saída do Município de Alto Rio Novo/ES do quadro de entes consorciados do Consórcio Público Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e da Comercialização de Produtos Hortifrutigranjeiros - COINTER. Parágrafo único. Com a saída do Município de Alto Rio Novo/ES do Consórcio referido no caput, deverão ser extintos todos os termos, compromissos e outros documentos firmados e ainda vigentes derivados do ingresso no COINTER, exceto no tocante as dívidas já constituídas por força de decisões colegiadas, que poderão ser objeto de parcelamento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo, aos nove (09) de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e um (2021). LUIZ AMÉRICO BOREL Prefeito Municipal |
Informações Complementares
| Subcategoria | Lei Ordinária |
|---|---|
| Status | Não Informado |
| Número | 997 |
| Ano | 2021 |
| Epígrafe | LEI ORDINÁRIA Nº 997, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 |
| Ementa | |
| Assuntos Relacionados | |
| Projeto de Lei | |
| Data de Sanção | 09/02/2021 |
| Data de Início de Vigência | Não configurado |
| Data de Revogação | Não configurado |
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DOM/ES Prefeitura de Alto Rio Novo
Data de Cadastro: 09/02/2021 Extrato do Ato Nº: 332664 Status: PublicadoData de Publicação: 10/02/2021 Edição Nº: 1703
