Prefeitura de Piúma

Piúma


Informações do Ato n.º 328777

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação27/01/2021
CategoriaConcursos
TítuloEDITAL DT EDUCAÇÃO 001_2021
Arquivo Fonte1611691913_edital_2021.docx
Conteúdo

PIÚMA - ES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EDITAL Nº 001/2021

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE PROFESSORES MAPA, MAPB E MAPP.

A Prefeitura Municipal de Piúma, Estado do Espírito Santo, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEME, com base nas Leis Municipais nº 1.969, de 19 de dezembro de 2013, nº 2.265 de 11 de julho de 2018, nº 2.328, de 29 de outubro de 2019 e nº 2.374, de 21 de janeiro de 2021 e no Decreto Municipal nº 1.487 de 29 de novembro de 2018, auxiliada pela Comissão de Processo Seletivo, instituída pela Portaria Nº 15/2021, de 21 de janeiro de 2021, torna público a realização do Processo Seletivo Simplificado Para Provimento de Vagas de Contratação Temporária de excepcional interesse público e Formação de Cadastro de Reservas de Professores de Educação Básica e Professor Pedagogo, mediante as normas e condições estabelecidas neste Edital.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo Seletivo Simplificado destina-se a contratação, em regime de Designação Temporária, para atendimento às necessidades de excepcional interesse público do preenchimento das funções públicas decorrentes dos afastamentos e licenciamentos dos titulares efetivos previstos em lei e Formação de Cadastro de Reserva, dos seguintes profissionais de Educação Básica:

· Professor MAPA – Escolas de Educação Infantil e/ou Escolas de ensino regular de Ensino Fundamental anos Iniciais e no EJA – Educação de Jovens e Adultos, de 1º ao 5º ano;

· Professor MAPB – Escolas de Educação Infantil e/ou Escolas de ensino regular de Ensino Fundamental de 1º ao 9º ano; e na EJA – Educação de Jovens e Adultos;

· Professor MAPP – Creches, Escolas de Educação Infantil ou Escolas de Ensino Fundamental I e II.

1.2 É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento de todas as publicações relativas a este Processo Seletivo no site http://controladoria.piuma.es.gov.br/portal/selecao, e o conhecimento da legislação mencionada na ementa, disponível no site http://controladoria.piuma.es.gov.br/portal/, para certificar-se de que possui todas as condições e pré-requisitos para apresentar os documentos necessários exigidos para o cargo no ato da inscrição e por ocasião da chamada, caso seja Convocado no Processo Seletivo, não podendo sobre essas, a qualquer tempo ou esfera, alegar desconhecimento.

1.3 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com todos os termos deste Edital e serão realizadas no site http://controladoria.piuma.es.gov.br/portal/selecao.

1.4 As etapas deste Processo Seletivo serão: inscrição, classificação inicial, classificação final após julgamento de recursos, a divulgação dos resultados e a convocação, contratação ou inclusão no cadastro de reserva, que serão utilizados dentro do prazo de validade deste Edital.

1.5 O prazo de validade do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contando da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração Municipal, através de Termo Aditivo.

2. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

2.1 Qualquer candidato poderá impugnar este Edital por meio do endereço eletrônico http://controladoria.piuma.es.gov.br/portal/selecao, no campo próprio para impugnação, até 02 (dois) dias contados a partir da data de publicação do Edital, conforme estipulado no ANEXO III deste Edital, desde que fundamentadamente, devendo indicar detalhadamente o objeto da impugnação.

2.2 As impugnações serão analisadas e julgadas pela Comissão de Processo Seletivo e terão sua resposta publicada, no prazo previsto no Cronograma ANEXO III, no site http://controladoria.piuma.es.gov.br/portal/selecao.

3. DAS VAGAS E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS

3.1 A estimativa de vagas destinadas à contratação e cadastro de reservas através deste Processo Seletivo são as descritas neste item, de acordo com a Lei nº 2.374, de 21 de janeiro de 2021.

QUADRO I

CARGO

ESTIMATIVA DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

PROFESSOR MAPA

45 + cadastro de reserva

ATÉ 25 H

PROFESSOR MAPB - ARTE

8 + cadastro de reserva

ATÉ 25 H

PROFESSOR MAPB - INGLÊS

8 + cadastro de reserva

ATÉ 25 H

PROFESSOR MAPB - CIÊNCIAS

3 + cadastro de reserva

ATÉ 25 H

PROFESSOR MAPB - HISTÓRIA

2 + cadastro de reserva

ATÉ 25 H

PROFESSOR MAPB - GEOGRAFIA

2 + cadastro de reserva

ATÉ 25 H

PROFESSOR MAPB - PORTUGUÊS

3 + cadastro de reserva

ATÉ 25 H

PROFESSOR MAPB - MATEMÁTICA

3 + cadastro de reserva

ATÉ 25 H

PROFESSOR MAPB - ED. FÍSICA

15 + cadastro de reserva

ATÉ 25 H

PROFESSOR MAPP

08 + cadastro de reserva

40 H

PROFESSOR MAPP

08 + cadastro de reserva

25 H

3.2 Os candidatos poderão inscrever-se nos três cargos ofertados neste Edital, Professor MAPA, Professor MAPB e Professor MAPP, fazendo até três inscrições diferentes, caso preencham os requisitos mínimos para todos.

3.3 Os candidatos que inscreverem-se nos cargos de Professor MAPA, Professor MAPB e Professor MAPP poderão optar por apenas um dos cargos ou acumular a opção para os cargos acumuláveis, caso sejam chamados para assumir a ambos e os horários sejam conciliáveis, exceto dois cargos de professor MAPP.

3.4 O número de vagas do QUADRO I é meramente estimativo sendo que as contratações serão feitas conforme excepcional interesse público da Secretaria de Educação.

4. DA REMUNERAÇÃO, HABILITAÇÃO E CARGA HORÁRIA

4.1 Para efeito de remuneração será observado o disposto nos Artigos 48, 49 e 50 e no Anexo III da Lei Municipal 1.969, de 19 de dezembro de 2013 e suas atualizações, sendo que a remuneração em vigor para o cargo até 31/12/2021 é a discriminada no item 4.2 deste Edital.

4.2 QUADRO II

CARGO/FUNÇÃO/ CARGA HORÁRIA

NÍVEL

REMUNERAÇÃO

PARA 25h

HABILITAÇÃO

PROFESSOR MAPA – Até 25 H

PROFESSOR MAPB – Até 25 H

PROFESSOR MAPP –25 h

IV

R$ 1.929,16

Portador de Curso de Licenciatura e Programa Especial de Formação Pedagógica para Docentes

V

R$ 2.102,80

Portador de Curso de Licenciatura acrescido de Pós-Graduação “lato sensu” na área de Educação com aprovação de Monografia.

VI

R$ 2.418,19

Portador de Curso de Licenciatura acrescido de Pós Graduação "Stricto Sensu" Mestrado na área de Educação com defesa e aprovação da dissertação.

VII

R$ 2.781,88

Portador de Curso de Licenciatura acrescido de Pós Graduação "Stricto Sensu" Doutorado na área de Educação com defesa e aprovação da tese.

4.3 Os candidatos contratados através deste Processo Seletivo serão remunerados pelo salário correspondente ao padrão A do nível do maior título apresentado no momento de sua contratação. Caso a banca examinadora tenha dúvidas quanto à titulação apresentada, o mesmo será enquadrado na referência do título exigido como requisito mínimo do Nível IV, do Quadro II, do Item 4.2, por um período de até 90 (noventa) dias, até que a documentação seja auditada. Constatada a regularidade dos documentos, bem como se os títulos atenderem às exigências do Edital, será feita a revisão do salário e será providenciado o pagamento retroativo à data de início do contrato, correspondente ao Nível a que tiver direito.

4.3.1 A mudança de nível prevista na lei municipal NÃO se aplica a candidatos contratados por este Edital.

4.4 Com relação a Carga horária e a remuneração do cargo:

4.4.1 A carga horária de 25 horas constante nos quadros I e II para os cargos de Professor MAPA e MAPB serve apenas como indicador para cálculo do valor da remuneração.

4.4.2 É prerrogativa EXCLUSIVA da Secretaria Municipal de Educação a definição da carga horária a ser oferecida considerando-se sempre as necessidades das unidades escolares e o interesse público.

4.4.3 O cálculo das horas a serem contratadas será feito com a seguinte fórmula QTA x50:60 = THC, sendo QTA (quantidade total de aulas) e THC (total de horas contratadas).

4.4.4 Os candidatos estarão sujeitos ao cumprimento do horário de trabalho determinado pela SEME, no ato de sua convocação e em atendimento à excepcional necessidade da rede municipal de ensino. Na impossibilidade de cumprimento, o candidato formalizará desistência sendo automaticamente conduzido ao final da lista de classificação.

4.4.5 Os candidatos deverão respeitar a carga horária e o dia de planejamento, por área, em cada unidade escolar para a qual for designado.

5. DAS INSCRIÇÕES E DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA OS CARGOS

5.1 Antes de efetuar a Inscrição, o candidato deverá baixar e ler atentamente o Edital, suas retificações bem como seus anexos e toda a Legislação que o rege, inteirando-se das condições do certame, certificando-se de que preenche todos os requisitos exigidos e que será capaz de apresentar, no momento oportuno, toda a documentação ali elencada.

5.2 As inscrições para o presente processo seletivo serão realizadas EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, devendo o candidato acessar http://controladoria.piuma.es.gov.br/portal/selecao, no dia 27 de janeiro de 2021 a partir das 06h00min, encerrando-se no dia 31 de janeiro de 2021 às 23h59min, observando o fuso-horário de Brasília/DF, conforme Cronograma do ANEXO III.

5.2.1 Para inscrever-se via internet o candidato deverá acessar o site http://controladoria.piuma.es.gov.br/portal/selecao e clicar no Edital do Processo a qual deseja inscrever-se e que estiver indicado como “Inscrições Abertas”;

5.2.2 Se for sua primeira inscrição no Município o candidato deverá clicar no campo “criar conta”, no canto superior direito da página, preencher todos os campos e criar sua senha (guarde essa senha pois será necessária para acessos futuros);

5.2.3 Caso já seja cadastrado no site o candidato deverá clicar no campo “entrar” e acessar com seu CPF e sua senha, entrar e clicar no link “faça sua inscrição”;

5.3 A Secretaria Municipal de Educação e a Comissão do Processo Seletivo não se responsabilizarão pelo preenchimento incorreto dos dados da inscrição, nem por inscrição não efetivada por motivo de ordem técnica, falhas de comunicação, ou de congestionamento de linhas de comunicação, falta de energia elétrica ou de internet, sendo de inteira responsabilidade do candidato a inserção de suas informações, bem como a impressão do formulário de inscrição.

5.4 Uma vez efetuada e finalizada a inscrição e constatado erro no seu preenchimento pelo candidato, não será possível fazer nova inscrição nem solicitar alteração dos dados de habilitação inseridos.

5.4.1 Os dados cadastrais podem ser alterados a qualquer tempo pelo candidato, exceto o CPF.

5.5 São requisitos mínimos exigidos para inscrição para os cargos ofertados os descritos no ANEXO I deste Edital;

5.5.1 Os candidatos portadores de cursos superiores de licenciatura em Ciências Sociais e Filosofia, iniciados antes da revogação da Portaria Ministerial nº 399, de julho de 1989, e concluídos até dezembro de 2001, têm garantido o direito de lecionar, conforme especificação abaixo:

i. GEOGRAFIA – Licenciatura Plena em Ciências Sociais ou História iniciada na vigência da Portaria MEC n°399/89, ou seja, até 17/06/98 (amparo no Parecer CNE/CEB n°38/2003), desde que a disciplina conste do currículo;

ii. HISTÓRIA – Licenciatura Plena em Ciências Sociais ou Geografia iniciada na vigência da Portaria MEC, n° 399/89, ou seja, até 17/06/98 (amparo no Parecer CNE/CEB 09/2005) e licenciatura plena em FILOSOFIA, iniciada na vigência da MEC n°399/89 de cujo currículo conste o estudo mínimo 160 horas do conteúdo História;

iii. MATEMÁTICA - Licenciatura Plena em Física ou Química, iniciada na vigência da portaria MEC n°399/89, de cujo o currículo conste o estudo de no mínimo, 160 horas do conteúdo Matemática;

iv. FÌSICA - Licenciatura Plena em Matemática ou Química, iniciada na vigência da portaria MEC n°399/89, das quais conste o estudo de no mínimo, 160 horas do conteúdo Física;

v. QUÍMICA - Licenciatura Plena em Física iniciada na vigência da portaria MEC n°399/89, de cujo o currículo conste o estudo de no mínimo, 160 horas do conteúdo Química.

5.5.2 Os candidatos que se inscreverem para o componente curricular (disciplina) de Educação Física, deverão atender à necessidade da apresentação do registro profissional do Conselho Regional de Educação Física – CREFI.

6. DAS INSCRIÇÕES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

6.1 São asseguradas às pessoas com deficiência, o direito de inscrição no presente Processo seletivo simplificado devendo especificar na ficha de inscrição sua condição, para terem seu direito garantido.

6.2 O candidato que se inscrever como pessoa com deficiência deverá apresentar, no ato da Convocação, além dos documentos que comprovem sua pontuação, Laudo Médico de Portadores de Necessidades Especiais (PNE), original legível ou cópia autenticada em cartório, emitido a partir do segundo semestre de 2020 por profissional legalmente habilitado, atestando o tipo, o grau ou nível de deficiência (visual, física, auditiva, mental, etc.) que possui, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como o enquadramento previsto no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 alterado pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, onde seja possível identificar o nome do médico e seu registro no Conselho Regional de Medicina-CRM.

6.3 O Laudo apresentado é de responsabilidade do candidato, somente terá validade para este Processo Seletivo Simplificado e não será devolvido.

6.4 Antes de efetuar a inscrição o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a posse no cargo para o qual pretende concorrer, e que sua deficiência não é incompatível com as atribuições do cargo.

6.5 Ficam asseguradas 5% (cinco por cento) das vagas disponíveis às pessoas com deficiência, desde que os cargos pretendidos sejam compatíveis com a deficiência que possuem, em obediência ao disposto no artigo 37, inciso VIII da CEF/88.

6.5.1 Caso o percentual de reserva de vagas resulte em número fracionado, com casa decimal igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), que seja elevado ao primeiro número inteiro subsequente.

6.6 A SEME poderá encaminhar à Junta Médica do Município para nova perícia quando identificar que o candidato não atende as atribuições inerentes ao cargo.

6.7 Ao candidato que se inscrever como pessoa com deficiência será vedada a inscrição para o Ampla Concorrência.

7. DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO

7.1 A atribuição de pontos para a Classificação dos Candidatos será feita pelo sistema de inscrição de acordo com critérios definidos no anexo II deste Edital, de acordo com o que for definido pelo candidato no ato de sua inscrição. O CANDIDATO DEVE COMPROVAR A PONTUAÇÃO E O TEMPO DE SERVIÇO QUE DECLAROU NA SUA INSCRIÇÃO OU SERÁ SUMARIAMENTE ELIMINADO DO PROCESSO.

7.1.1 Só serão contados os pontos dos candidatos que apresentarem o requisito mínimo para o cargo pleiteado, conforme anexo I.

7.2 Não será pontuada a formação exigida como requisito do cargo.

7.3 Só serão avaliados pela comissão a formação, os cursos e a experiência profissional que tiverem sido declaradas pelo candidato no ato da inscrição, nos campos TÍTULOS, FORMAÇÃO ACADÊMICA E TEMPO TOTAL DE SERVIÇO.

7.4 Só será utilizado para pontuação o tempo de serviço que o candidato obteve após sua aposentadoria, ou seja, não será computado como tempo de serviço o já utilizado para aposentadoria do servidor.

7.5 Considera-se tempo de serviço ativo a atividade desenvolvida no cargo pleiteado indicado pelo candidato no ato da inscrição, onde o mesmo poderá preencher no campo de “TEMPO DE SERVIÇO” O TOTAL DE DIAS TRABALHADOS NA ÁREA PLEITEADA, que:

I - Para fins de classificação, o sistema computará os 1500 dias, sendo atribuídos 0,02 pontos por dia trabalhados, totalizando no máximo 30 pontos.

II - A quantidade de dias excedidos será computada para fins de critério de desempate.

7.7 O tempo de serviço será comprovado através de:

I – TEMPO DE EXERCÍCIO EM ÓRGÃO PÚBLICO:

A- Documento expedido pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, datado e assinado pelo Setor Responsável ou declaração emitida por sites oficiais que contenham autenticação eletrônica, que contenha o nome do candidato ESPECIFICANDO O PERÍODO COMPREENDIDO E OS CARGOS OU FUNÇÕES EXERCIDAS, COMPROVANDO A ATUAÇÃO NO CARGO PLEITEADO;

II – EXERCÍCIO NA INICIATIVA PRIVADA:

B - Cópia da carteira de trabalho (páginas de identificação com foto e dados pessoais e registro do (s) contrato (s) de trabalho) que contenha informações ESPECIFICANDO O PERÍODO COMPREENDIDO E OS CARGOS OU FUNÇÕES EXERCIDAS, COMPROVANDO A ATUAÇÃO NO CARGO PLEITEADO;

7.7.1 Caso, o documento expedido pelo Setor Responsável ou o contrato de trabalho apresentado não seja esclarecedor quanto a descrição do cargo, o candidato deverá anexar declarações ou documento similar original que comprovem sua atuação na área pleiteada em papel timbrado expedida pelo empregador onde atuou, carimbado, assinado pelo responsável da instituição e com CNPJ, especificando o período compreendido e os cargos ou funções exercidas, comprovando a atuação no cargo/função pleiteada, complementando a informação.

7.8 É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, emprego ou função nos três níveis de poder público, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas e privadas.

7.9 Os cursos de Pós-Graduação "Lato-sensu" (Especialização) e "Stricto- sensu"(Mestrado e Doutorado) só serão considerados se cumpridas as exigências do Conselho Nacional de Educação (CNE) e se aprovados pela CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior).

7.9.1 A comprovação de Formação Acadêmica para fins de Requisito Mínimo E pontuação de títulos, conforme descrito no ANEXO I, se dará por meio de:

I - Cópia simples do Diploma do Curso de Graduação acompanhada de cópia simples do histórico escolar OU certidão de conclusão do curso, acompanhada de cópia simples do respectivo histórico escolar, sendo que o candidato poderá apresentar a cópia simples e o original para ser autenticado pela Comissão ou cópia autenticada em cartório;

II – Cópia simples do Certificado do Curso do Programa Especial de Formação Pedagógica para Docentes acompanhado do histórico escolar, quando for necessário, sendo que o candidato poderá apresentar a cópia simples e o original para ser autenticado pela Comissão ou cópia autenticada em cartório;

III - Cópia simples do Certificado de curso de Pós-Graduação “Lato Sensu”, Especialização, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas com aprovação de monografia, acompanhada do histórico escolar OU certidão de conclusão do curso, acompanhada de cópia simples do histórico escolar, sendo que o candidato poderá apresentar a cópia simples e o original para ser autenticado pela Comissão ou cópia autenticada em cartório;

7.9.2 Os candidatos que se inscreverem para o Cargo de Professor MAPP e apresentarem curso de Pós-Graduação como Requisito, conforme o ANEXO I, deverão apresentar outro curso de Pós-Graduação para serem pontuados como FORMAÇÃO ACADÊMICA.

IV– Cópia simples do Diploma de curso de pós- graduação “Stricto Sensu " Mestrado, com defesa e aprovação de dissertação, acompanhada do histórico escolar OU Certidão de conclusão do curso, acompanhada de cópia simples do histórico escolar, sendo que o candidato poderá apresentar a cópia simples e o original para ser autenticado pela Comissão ou cópia autenticada em cartório.

V - Cópia simples do Diploma de curso de pós-graduação “Stricto Sensu” Doutorado, com defesa e aprovação de tese, acompanhada do histórico escolar OU certidão de conclusão do curso, acompanhada de cópia simples do histórico escolar, sendo que o candidato poderá apresentar a cópia simples e o original para ser autenticado pela Comissão ou cópia autenticada em cartório.

VI – Cópia simples do Certificado do Curso em educação ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo pleiteado em que conste quantidade de horas, conteúdo programático e o devido registro legal.

7.10 - Não será aceito protocolo de documento e declaração de pós-graduação.

7.11 - A documentação a que se refere o item 7.9.1 deste Edital deverá conter obrigatoriamente atos de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento do curso e credenciamento da Instituição de Educação Superior, bem como identificação legível do responsável pela emissão do documento.

7.11.1 A certidão ou declaração de conclusão do curso de Graduação deverá conter:

a) Período cursado;

b) Data da colação de grau;

c) Assinatura e carimbo da autoridade competente;

d) Data da emissão;

e) Nome do aluno;

f) Nome do curso;

7.11.2 O histórico do curso de graduação ou de Pós-Graduação devem conter:

a) Carga Horária;

b) Nota/conceito obtido;

c) Período do curso;

d) Título com nota e aprovação de monografia ou trabalho de conclusão de curso de natureza cientifica/dissertação/tese;

e) Disciplinas cursadas;

f) Data da conclusão do curso;

g) Data da colação de grau.

7.11.3 Exigir-se-á REVALIDAÇÃO do documento pelo órgão competente, em se tratando do inciso I do item 7.9.1, realizado no exterior, conforme dispõe o art. 48 § 2º da Lei 9394/96.

7.11.4 Exigir-se-á RECONHECIMENTO do documento pelo órgão competente, em se tratando dos incisos III e IV do item 7.9.1, realizado no exterior, conforme dispõe o art. 48 §3º da Lei 9394/96.

7.12 - Na hipótese da não comprovação dos requisitos mínimos exigidos para o cargo, o candidato será SUMARIAMENTE ELIMINADO do processo de seleção.

8. DA CLASSIFICAÇÃO

8.1 Os candidatos serão classificados por cargo de atuação/componente curricular (disciplina), resguardada a quantidade de vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

8.2 Para todos os cargos de atuação (disciplina), na hipótese de igualdade de pontuação, para fins de desempate, para os candidatos que se enquadrarem no Artigo 1º da Lei Federal nº 10.741/03 (possuírem 60 anos completos ou mais), aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do Art. 27 da referida Lei.

8.2.1 Para os candidatos que não estejam amparados no caput do artigo supracitado, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que:

A- Obtiver maior pontuação na contagem de tempo de serviço ativo na função pleiteada;

B- Obtiver maior pontuação nos títulos na área de educação;

C - Tiver maior idade, considerando ano, mês e dia do nascimento, na data da inscrição;

8.3 O resultado final do processo seletivo será divulgado por meio de uma única lista, por cargo de atuação/componente curricular (disciplina), contendo a classificação de todos os candidatos, inclusive os inscritos como candidatos com deficiência, no site http://controladoria.piuma.es.gov.br/portal/selecao, e no Mural da Secretaria Municipal de Educação – SEME.

9. DOS RECURSOS

9.1 Os pedidos de recurso deverão ser realizados no prazo de até 02 (dois) dias a contar da data da divulgação do Resultado Parcial de Classificação, mediante preenchimento do formulário no painel do candidato no site: http://www.controladoria.piuma.es.gov.br/portal/selecao, no link próprio para “Recursos”.

9.1.2 Não serão aceitos recursos interpostos por outras formas e meios não estipulados neste Edital, inclusive fora do prazo estipulado, bem como aqueles que não apresentarem fundamentação ou embasamento.

9.1.3 Somente serão avaliados os recursos referentes a critérios de pontuação, sendo que erros de preenchimento de ficha NÃO SERÃO AVALIADOS.

9.2 Na impetração do recurso poderá ser apresentados documentos que visem esclarecer ou complementar a instrução do processo.

9.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em suas razões de recurso, e sendo que o recurso inconsistente, intempestivo ou que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Edital será indeferido.

9.4 Somente o candidato ou seu Procurador legalmente constituído poderá tomar ciência do motivo que ensejou o resultado proferido pela Comissão.

9.5 A Comissão de Processo Seletivo procederá a análise e julgamento do recurso com base no Edital e terá até 02 (dois dias) úteis para apresentar resposta no site: http://www.controladoria.piuma.es.gov.br/portal/selecao, no link próprio para “Recursos”.

9.6 A Comissão de Processo Seletivo será a última instância para os recursos, e em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão de recursos.

10. DA CHAMADA

10.1 A convocação para a primeira chamada dos classificados será efetuada pela SEME por meio da publicação de Edital de Convocação do candidato na imprensa oficial DOM/ES e no site http://www.controladoria.piuma.es.gov.br/portal/selecao contendo data, horário e local específico para comparecimento, com 48 (quarenta e oito horas de antecedência. O candidato receberá, no e-mail cadastrado no momento da inscrição, o comunicado da convocação.

10.2 A convocação dar-se-á no quantitativo superior ao número de vagas estimadas para suprir as possíveis desistências, eliminações e reclassificações de candidatos.

10.2.1 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações referentes ao Processo Seletivo, acompanhar sua classificação e verificar se foi convocado no Edital.

10.2.2 Os candidatos convocados deverão comparecer no dia, horário e local determinado pela SEME através do Edital de Convocação munidos de toda a documentação descrita no item 10.3, para conferência dos documentos declarados no ato da inscrição.

10.2.3 Na hipótese da não apresentação da Ficha de Inscrição/Pontuação e de não conseguir comprovar a pontuação e o tempo de serviço declarados, O CANDIDATO SERÁ SUMARIAMENTE ELIMINADO DO PROCESSO.

10.2.4 Na hipótese da não apresentação ou da apresentação em desacordo dos demais documentos na hora da apresentação, o candidato será RECLASSIFICADO, PARA O FINAL DA FILA.

10.3 NO ATO DA CHAMADA, o candidato deverá apresentar, NA ORDEM ABAIXO ESTIPULADA, DENTRO DE ENVELOPE DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COM NOME E NÚMERO DE INSCRIÇÃO, OS DOCUMENTOS ORIGINAIS E AS CÓPIAS SIMPLES DOS DOCUMENTOS, que serão autenticadas por membro da Comissão de Processo, ou servidor da SEME que estiver auxiliando os trabalhos, SENDO:

I- Ficha de Inscrição Gerada no Sistema;

II- Edital de Convocação do candidato publicado na imprensa oficial, com a lista que conste somente o nome do candidato convocado;

III- Documentos do candidato exigidos para comprovar habilitação, nível de escolaridade do cargo, títulos e certificados e documentação de tempo de serviço, conforme declarados na ficha de inscrição;

IV- 01 (uma) foto colorida 3 x 4 atual;

V- Cartão do CPF (frente e verso) do candidato;

VI- Comprovante de situação cadastral do CPF emitido pelo link https://serviços.receita.fazenda.gov.br/Serviços/CPF/ConsultaSituação/ConsultaPublica.asp em que conste que o candidato está com situação REGULAR;

VII- Carteira de Identidade - RG (frente e verso) do candidato;

VIII- Carteira de Trabalho profissional onde conste fotografia, número/série, data de expedição, filiação, local de nascimento, caso tenha o documento.

IX- Título de Eleitor, juntamente com a Certidão de quitação da justiça eleitoral emitida pelo site http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;

X- Certidão de nascimento ou a de casamento atualizada (Se tiver união estável poderá trazer a certidão juntamente com a certidão de nascimento do casal, a seu critério);

XI- Certificado de Reservista (para homens);

XII- Comprovante de Residência do último semestre;

XIII- Número atualizado e consolidado do PIS ou PASEP;

XIV- Certidão de Nascimento e CPF dos filhos menores de idade. Para filhos menores de 07 anos deverá ser apresentada cópia atualizada da Caderneta de Vacinação e para filhos maiores de 07 anos e menores de 15 deverá ser apresentada Declaração de Frequência Escolar.

XV- Identidade profissional da classe, em se tratando de cargo de nível superior, como solicitado por este Edital;

XIV- Certidões Negativas de 1ª e 2ª instância, de NATUREZA CRIMINAL, geradas no site https://sistemas.tjes.jus.br/certidaonegativa/sistemas/certidao/CERTIDAOPESQUISA.cfm;

XV- Declaração de não acúmulo de cargo, emprego ou função pública, inclusive em autarquias empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações municipais, estaduais e federais, conforme ANEXO IV;

XVI- Comprovante do número da conta bancária do BANESTES, especificando a agência.

XVII- Laudo Médico de Portadores de Necessidades Especiais (PNE), original legível ou cópia autenticada em cartório, quando for o caso, conforme item 6.2.

10.3.1 O profissional que não possuir conta no BANESTES entregará sua documentação normalmente, sendo que o pagamento do primeiro salário será efetuado no caixa da agência do BANESTES Piúma;

10.3.2 Ao iniciar a conferência dos documentos e títulos, o candidato não poderá ausentar-se da mesa examinadora para providenciar cópias de documentos que estejam faltando.

10.4 O não comparecimento do candidato na chamada implicará na IMEDIATA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO PROCESSO.

10.5 Após esta primeira chamada e a análise da documentação por parte do RH, o candidato será chamado por telefone para escolha das vagas. O candidato que no momento da chamada, por interesse próprio e decisão particular, não assumir a carga horária total oferecida poderá assinar desistência deste processo seletivo SENDO RECLASSIFICADO PARA O FINAL DA LISTA.

10.5.1 Ao candidato será permitido somente 1 (uma) reclassificação.

10.6 O candidato que, por qualquer motivo, estiver impedido de comparecer ao local determinado para escolha de vaga, poderá fazê-lo por Procurador legalmente constituído, nos termos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 654 do código civil, inclusive quanto ao reconhecimento da firma.

10.6.1 Os poderes conferidos ao Procurador restringem-se apenas à escolha de vaga e formalização do contrato, não cabendo, em hipótese alguma, conferi-los quanto à assunção do exercício.

10.7 Caso o candidato não assuma o exercício na data estabelecida previamente no contrato, por qualquer motivo, o processo de escolha será tornado sem efeito e o candidato ELIMINADO deste processo seletivo.

10.8 O candidato que, após assinatura do contrato e início do exercício, desistir do contrato antes de decorridos 03 (três) meses, ficará impedido de assinar novo contrato com a Secretaria Municipal de Educação, para o cargo para o qual desistiu, pelos próximos 24 (vinte e quatro) meses, visando minimizar os prejuízos causados para a Rede Ensino.

10.9 A troca de unidade escolar após a efetivação da escolha poderá ser realizada exclusivamente por iniciativa e interesse da SEME.

10.10 Para a contratação o candidato deverá apresentar ASO – (Atestado de Saúde Ocupacional) original expedido por médico do trabalho, com data anterior ao da contratação de no máximo 15 (quinze) dias, que será comprovado pela Junta Médica do Município, para onde o interessado deverá ser encaminhado antes da contratação.

10.10.1 Para fins de cadastramento do contrato no Recurso Humanos o candidato poderá ser convocado a apresentar outros documentos que se fizerem necessários, além dos estipulados neste Edital;

10.11 Os servidores públicos responsáveis pela chamada e formalização do contrato deverão seguir rigorosamente a ordem de classificação e fazer o gerenciamento das listagens divulgadas pela SEME através do site: http://controladoria.piuma.es.gov.br/portal/selecao, ficando aqueles que não cumprirem esta orientação sujeitos às penalidades previstas na lei.

11. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

11.1 São atribuições do professor MAPA E MAPB: participar da elaboração do projeto pedagógico de sua unidade escolar; cumprir plano de trabalho, segundo o Projeto Pedagógico de sua unidade escolar; elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica; ministrar os dias e horas-aula estabelecidos, trabalhando os conteúdos de forma crítica e construtiva, proporcionando o desenvolvimento de capacidade e competências; orientar os alunos na formulação e implementação de projetos de pesquisa quanto ao seu formato e à seleção, leitura e utilização de textos literários e didáticos indispensáveis ao seu desenvolvimento; realizar a avaliação do processo de ensino-aprendizagem, utilizando instrumentos que possibilitem a verificação do aproveitamento dos alunos e da metodologia aplicada; estabelecer estratégias de recuperação paralela para alunos de menor rendimento; elaborar e encaminhar os relatórios bimestrais das atividades desenvolvidas ao Diretor da unidade escolar em que está lotado; colaborar na organização das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino; participar de reuniões e programas de aperfeiçoamento e outros eventos, quando solicitado; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional; participar de projetos de inclusão escolar, utilizando-se de metodologias específicas; elaborar e desenvolver projetos que oportunizem a análise crítica da realidade pelos alunos, desenvolvendo os conteúdos propostos no currículo escolar; participar da realização da avaliação institucional; realizar pesquisas na área de educação; executar outras atribuições afins.

11.2 São atribuições do professor pedagogo – MAPP: coordenar a elaboração e a execução do Projeto Pedagógico da escola; coordenar, no âmbito da Secretaria de Educação/escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis LEI Nº 1.969, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 32/39 ao desenvolvimento da rede de ensino ou da escola; elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento da rede de ensino ou da escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais; participar, estudar e elaborar programas de desenvolvimento de recursos humanos; planejar e elaborar diretrizes, orientações pedagógicas, documentos, planejamento, execução e avaliação das metas educacionais; planejar, programar e coordenar atividades relacionadas com a organização de métodos racionais e simplificados de trabalho; contribuir para que a escola cumpra sua função social de socialização e construção do conhecimento; coordenar o processo de avaliação institucional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação ou das Unidades Escolares.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

12.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição, assumindo total responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, sendo que na hipótese de declaração falsa ou que difere dos documentos originais, terá sua inscrição imediatamente CANCELADA e, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado, se houver constatação posterior.

12.1.2 No prazo de até três meses, a contar do início do exercício, a Comissão procederá a análise documental dos certificados/diplomas apresentados pelos candidatos do referido Processo Seletivo.

12.1.3 Caso seja constatada alguma irregularidade na documentação apresentada para fins de atendimento ao item 10.3 e seus subitens, o candidato terá até 10 dias, a contar da comunicação da irregularidade, para apresentar defesa e argumentação que será apresentada a Comissão de Processo Seletivo para análise e julgamento. Caso isso não aconteça no prazo estipulado, ou caso a defesa for indeferida pela Comissão, o candidato terá seu CONTRATO RESCINDIDO, sendo instruído um processo administrativo de sindicância para apuração dos fatos.

12.2 Por necessidade ou conveniência da administração, durante a vigência do contrato, o candidato poderá ser convocado a apresentar outros documentos que se fizerem necessários, para fins de cadastramento no RH (Recursos Humanos), além dos estipulados neste Edital;

12.3 No decorrer do contrato, o candidato terá seu Desempenho Funcional avaliado pelo Corpo Pedagógico e pela Direção da Unidade Escolar, que emitirá Relatório Funcional que será apresentado à Secretaria Municipal de Educação.

12.3.1 A Avaliação do Desempenho Funcional será feita de acordo com o disposto na Portaria 054/2019, de 21 de novembro de 2019.

12.3.2 O contratado que apresentar durante a vigência do contrato, Desempenho Funcional insuficiente, poderá ter o contrato cessado.

12.4 A insuficiência de desempenho profissional, verificada por instrumento próprio e atestada pelo Corpo Pedagógico e pela Direção da unidade escolar da Rede Municipal de Piúma, resultará na não contratação do candidato pela Secretaria de Educação pelos próximos 24 (vinte e quatro) meses.

12.5 A classificação neste Processo Seletivo não assegura ao candidato a sua contratação, mas apenas a expectativa de ser convocado, para atender necessidades da rede escolar pública, seguindo rigorosa ordem de classificação.

12.6 A dispensa do ocupante de Servidor Temporário, dar-se-á automaticamente, quando terminado o prazo contratual, por iniciativa do contratado desde que seja após três meses de contrato e que seja avisado com antecedência mínima de 05 (cinco dias) ÚTEIS, sendo que só poderá sair do efetivo exercício após decorrido este tempo ou, ainda, a qualquer momento, por conveniência da Secretaria Municipal de Educação.

12.7 A SEME, deverá manter durante todo o período de validade do presente Edital, e por mais 05 (cinco) anos, toda documentação que comprove a lisura do processo de chamada, de forma a oferecer elementos de defesa no caso de demandas judiciais contra o Município.

12.8 Qualquer candidato poderá solicitar impugnar o Processo Seletivo, no prazo de 02 (dois) dias a contar do início da inscrição no site, mediante preenchimento do formulário no painel do candidato no site: http://www.controladoria.piuma.es.gov.br/portal/selecao, no link próprio para impugnação.

12.9 O prazo para homologação do Processo Seletivo Simplificado em Designação Temporária é de 30 dias úteis, contados da data de publicação da classificação final dos candidatos aprovados, com prazo de validade de 01 ano a contar da data de homologação.

12.10 De acordo com a legislação processual civil em vigor fica eleito a Comarca de Piúma, foro competente para julgar as demandas judiciais decorrentes do presente processo seletivo simplificado.

12.11 Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das normas contidas neste Edital e suas alterações.

12.12 A classificação dos candidatos para reserva neste processo seletivo não implica obrigatoriedade de sua admissão, cabendo a Prefeitura Municipal de Piúma a avaliação da conveniência e oportunidade de aproveitá-los em número estritamente necessário às atividades por ele desenvolvidas, respeitada a ordem de classificação e a vigência do Processo Seletivo.

12.13 A data limite para contagem do tempo de serviço é 31/12/2020.

12.14 A divulgação de informações oficiais sobre este Edital e este Processo Seletivo se dará exclusivamente por meio do site http://www.controladoria.piuma.es.gov.br/portal/selecao.

12.15 Nenhuma informação será dada pelo telefone, seja por membro da Comissão de Processo, seja por servidor da SEME.

Piúma-ES, 26 de janeiro de 2021.

Alzimaira Layber Marcarini

Secretária Municipal de Educação

Portaria 004/21

ANEXO I

REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS PARA O CARGO

PROFESSOR MAPA – EDUCAÇÃO INFANTIL/SÉRIES INICIAIS (1º AO 5º ANO)

COMPONENTE CURRICULAR

REQUISITOS MÍNIMOS

Base Nacional Comum

Licenciatura em Pedagogia (Habilitação Magistério das séries iniciais)

OU Licenciatura em Pedagogia amparada pela Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006

OU Licenciatura em Curso Normal Superior

OU Nível Médio na Modalidade Normal (alteração da LDB)

PROFESSOR MAPB– EDUCAÇÃO INFANTIL/ENSINO FUNDAMENTAL (1º AO 9º ANO)

ARTES

Licenciatura em Artes Plásticas

OU Diploma de Bacharel/Tecnólogo acrescido do Programa Especial de Formação Pedagógica para docentes com habilitação em Artes Plásticas

OU Licenciatura em Artes Visuais

OU Diploma de Bacharel/Tecnólogo acrescido do Programa Especial de Formação Pedagógica para docentes com habilitação em Artes Visuais

OU Licenciatura em Educação Artística OU Diploma de Bacharel/Tecnólogo acrescido do Programa Especial de Formação Pedagógica para docentes com habilitação em Educação Artística

OU Licenciatura em Artes

OU Diploma de Bacharel/Tecnólogo acrescido do Programa Especial de Formação Pedagógica para docentes com habilitação em Artes

OU Licenciatura em Artes Cênicas ou Diploma de Bacharel/Tecnólogo acrescido do Programa Especial de Formação Pedagógica para docentes com habilitação em Artes Cênicas.

CIÊNCIAS

Licenciatura em Biologia

OU Diploma de Bacharel/Tecnólogo acrescido do Programa Especial de Formação Pedagógica para docentes em Biologia

OU Licenciatura em Ciências Biológicas

OU Diploma de Bacharel/Tecnólogo acrescido do Programa Especial de Formação Pedagógica para docentes com habilitação em Ciências Biológicas.

EDUCAÇÃO FÍSICA

Licenciatura em Educação Física

OU Diploma de Bacharel/Tecnólogo acrescido do Programa Especial de Formação Pedagógica para docentes com habilitação em Educação Física

E Registro no Conselho Regional de Educação Física.

GEOGRAFIA

Licenciatura em Ciências Sociais

OU Licenciatura em Geografia ou Diploma de Bacharel/Tecnólogo acrescido do Programa Especial de Formação Pedagógica para docentes com habilitação em Geografia

HISTÓRIA

Licenciatura em História

OU Diploma de Bacharel/Tecnólogo acrescido do Programa Especial de Formação Pedagógica para docentes com habilitação em História

OU Licenciatura em Ciências Sociais (para atuação de 6º ao 9º ano do ensino fundamental)

OU Licenciatura em Filosofia

INGLÊS

Licenciatura em Letras/Inglês ou Diploma de Bacharel/Tecnólogo acrescido do Programa Especial de Formação Pedagógica para docentes com habilitação em Letras/Inglês

OU Licenciatura em Português/Inglês ou Diploma de Bacharel/Tecnólogo acrescido do Programa Especial de Formação Pedagógica para docentes com habilitação em Português/Inglês

LÍNGUA PORTUGUESA

Licenciatura em Letras/Português

OU Diploma de Bacharel/Tecnólogo acrescido do Programa Especial de Formação Pedagógica para docentes com habilitação em Letras/Português

MATEMÁTICA

Licenciatura em Matemática

OU Diploma de Bacharel/Tecnólogo acrescido do Programa Especial de Formação Pedagógica para docentes com habilitação em Matemática.

PROFESSOR MAPP - PEDAGOGO

FUNÇÃO PEDAGÓGICA

Licenciatura em Pedagogia com Habilitação em Supervisão Escolar e/ou Orientação Educacional e/ou Administração Escolar e/ou Gestão Escolar e/ou Gestão Educacional e/ou Inspeção Escolar ou Licenciatura em Pedagogia amparada pela Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006

OU Licenciatura em qualquer área acrescida de pós-graduação “Lato-sensu” com habilitação em Supervisão Escolar/Orientação Educacional/Administração Escolar/Gestão Escolar ou Gestão Educacional ou Inspeção escolar.

OU Diploma de Bacharel /Tecnólogo acrescido do Programa de formação pedagógica com habilitação em qualquer disciplina, acrescido de pós-graduação “Lato-sensu” em Supervisão Escolar/Orientação Educacional/Administração Escolar/Gestão Escolar ou Gestão Educacional ou Inspeção escolar.

ANEXO II

CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO

CARGOS MAPA, MAPB E MAPP

CATEGORIA I- TÍTULOS - CURSOS DE ATUALIZAÇÃO -

PONTUAÇÃO

A. 01 Curso na área de educação emitido por Instituições Públicas nos últimos cinco anos, com carga horária igual ou superior a 200 (duzentas) horas.

15

B. 01 Curso na área de educação emitido por Instituições Públicas nos últimos cinco anos, com carga horária igual ou superior a 120 (cento e vinte) horas.

10

C. 01 Curso na área de educação emitido por Instituições Públicas nos últimos cinco anos, com carga horária inferior a 120 (cento e vinte) horas.

3

CATEGORIA II – EXPERIÊNCIAS - FORMAÇÃO ACADÊMICA –

Só será pontuado 01 título nesta categoria

PONTUAÇÃO

A. Pós-Graduação “Stricto-sensu” Doutorado em Educação ou na própria área de conhecimento da licenciatura plena.

42

B. Pós-Graduação “Stricto-sensu” Mestrado em Educação ou na própria área de conhecimento da licenciatura plena.

34

C. Pós-Graduação “lato sensu” Especialização na área da atuação do candidato com duração mínima de 360 horas e aprovação da monografia.

28

D. Pós-Graduação “lato sensu” Especialização na área da Educação com duração de 360 horas e aprovação da monografia.

25

CATEGORIA III- TEMPO DE SERVIÇO –

Não será aceito o tempo que tiver sido utilizado para aposentadoria.

PONTUAÇÃO

- Só serão pontuados até 1500 dias do tempo apresentado.

- Serão atribuídos 0,02 pontos por dia trabalhado na área, totalizando no máximo 30 (trinta) pontos.

- A apuração da pontuação será feita exclusivamente pelo Sistema no ato de inscrição, utilizando-se a seguinte fórmula:

TS= nd x 0,02 (sendo ts: tempo de serviço) (nd: número de dias)

Até 30 pontos

- O candidato que utilizar o tempo já utilizado pela aposentadoria será SUMARIAMENTE ELIMINADO DO PROCESSO NO MOMENTO DA CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS

- Os dias excedentes serão utilizados como um dos critérios de desempate para classificação.

ANEXO III

CRONOGRAMA

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

DATA

Período de Inscrições

27/01 a 31/01

Período da Impugnação

27/01 e 28/01

Resultado da impugnação

29/01

Data de Divulgação do Resultado Parcial

01/02

Período de Recursos

02/02 a 03/02

Data de Divulgação do Resultado Final

04/02

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO

Eu, _______________________________________________________,

Inscrito (a) no CPF sob o nº ____________________________________,

DECLARO para os fins do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, sob pena de responsabilidade civil, penal, e administrativa, que NÃO EXERÇO NESTA DATA, cargo, emprego ou função pública em quaisquer esferas do governo, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, nas situações proibidas pela legislação em vigor. Declaro também que não possuo aposentadoria em cargos não acumuláveis, conforme §10, do art.37, da CRFB/88.

Piúma, ____ de ___________ de 2021.

_______________________________________

Assinatura do Candidato (a)

Av. José Isaías Moreira Scherrer, 45 - Centro - Piúma/ES - CEP 29.285-000 – [email protected] – (28) 35204626

26