Prefeitura de Fundão

Fundão


Informações do Ato n.º 325314

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação13/01/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 075/2021
Arquivo Fonte do Ato1610479114_decreto_n_0752021__dispe_sobre_instalao_do_sistema_de_comando_de_operaes_no_mbito_da_defesa_civil_do_municpio_de_fundo_bem_como_o_centro_de_operaes_especiais_em_sade__coescovid19__.pdf
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO Publicado no mural em

12/01/2021 _______________________

Secretaria Municipal de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Rua São José, 135 – Centro – Fundão – ES –CEP 29.185-000 Tel.: (27) 3267-1724

DECRETO 075/2021

Dispõe sobre instalação do Sistema de

Comando de Operações, no âmbito da

Defesa Civil do Município de Fundão, bem

como o Centro de Operações Especiais em

Saúde - COES-COVID19, no âmbito da

Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras

providências.

O Prefeito do Município de Fundão (ES), no uso de suas atribuições legais

constantes dos incisos VI e IX do art. 55 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o que dispõe o art.8ª da Portaria Nº 068-R, de 19 de abril de 2020,

do Estado do Espírito Santo, no que se refere à necessidade de criação do Sistema

de Comando de Operações no âmbito da Defesa Civil do Município, bem como o

Centro de Operações Especiais em Saúde - COES-COVID19, no âmbito da

Secretaria Municipal de Saúde,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido

mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua

promoção, proteção e recuperação, na forma do Art. 196 da Constituição da

República; - considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de

Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de

2020, em decorrência da infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo do Congresso Nacional de N.º 6, DE 2020

que reconheceu a ocorrência de Estado de Calamidade Pública;

CONSIDERANDO que o Poder Público deve observar a dinâmica e alterações e

protocolos da pandemia, sempre observando o interesse público, bem como as

peculiaridades locais;

CONSIDERANDO a situação de Emergência de Saúde Pública declarada nos

termos do Decreto Municipal nº. 129/2020 e de Calamidade Pública através do

Decreto nº 161/2020.

CONSIDERANDO a necessidade da implementação de medidas de redução de

circulação e de aglomeração de pessoas para prevenir a disseminação do novo

Coronavírus (COVID19) no Município;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4636-R de 19 de abril de 2020;

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DECRETA:

Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Defesa Civil do Município de Fundão, nos termos

da Portaria n°068-R do Estado do Espírito Santo, o Sistema de Comando de

Operações (SCO), órgão consultivo e deliberativo, com a atribuição de comandar,

controlar e coordenar as operações de respostas em situações críticas, fornecendo

um meio de articular os esforços de agências individuas quando elas atuam com o

objetivo comum de estabilizar uma situação emergencial e proteger vidas,

propriedades e o meio ambiente.

Parágrafo único. São exemplos de situações críticas que podem demandar a

instalação do SCO:

I - acidente com múltiplas vítimas;

II - incêndios florestais;

III - acidentes com produtos perigosos;

IV - grandes incêndios urbanos;

V - desastres causados por fortes chuvas;

VI - evacuação de comunidades;

VII - grandes epidemias ou pandemias.

Art. 2º. Compete, ainda, ao Sistema de Comando de Operações:

I - integrar esforços dos órgãos públicos e da comunidade para fazer frente às

adversidades dos desastres causados pela natureza ou por ação do homem, que

coloquem em risco a integridade das pessoas, a segurança pública e o meio

ambiente, estabelecendo normas gerais de ação.

II - a padronização das ações dos órgãos públicos e da comunidade nos

desastres;

III - a atribuição de missões às autoridades envolvidas; e

IV - a aplicação de técnicas e táticas, visando a integração de meios humanos e

materiais.

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Art. 3º. O Sistema de Comando de Operações será estruturado através de um

Comando Geral, uma Assessoria de Segurança, Informações ao Público e

Ligações, uma Coordenadoria de Operações, uma Coordenação de Planejamento,

uma Coordenação de Logística e uma Coordenação de Administração.

Art. 4º. O Comando é o responsável pela coordenação geral, cabendo a ele

instalar o SCO, avaliar a situação, designar instalações e áreas, estruturar o

organograma, definir objetivos e prioridades, desenvolver um plano de ação e

coordenar todas as atividades administrativas da operação.

Art. 5º. O Comando é apoiado por uma estrutura de assessoria que supre

necessidades de segurança, ligações e informações ao público.

Art. 6º. Compete à Assessoria do Comando:

I - no que tange à Segurança:

a) obter informações sobre a emergência ou situação crítica e o SCO;

b) avaliar os riscos da operação e identificar medidas de segurança;

c) recomendar medidas para o gerenciamento dos riscos relacionados à operação;

d) monitorar a segurança das pessoas envolvidas na operação;

e) estabelecer medidas preventivas com vistas a redução do risco;

f) informar ao comando, medidas de segurança específicas para as pessoas que

acessam as zonas de trabalho da operação;

g) registrar as situações inseguras constatadas.

II - no que se refere às informações ao Público:

a) responsabilizar-se pela formulação e divulgação de informações sobre a

situação crítica e a operação para a mídia, além das comunidades afetadas pelo

evento;

b) obter informações sobre a emergência ou situação crítica e o SCO;

c) auxiliar na produção de informes sobre a situação crítica e a operação, tão logo

quanto possível;

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d) estabelecer contatos regulares com a mídia para fins de disseminação de

informações;

e) organizar coletivas e intermediar o contato do comando com integrantes da

imprensa em geral.

III - com referência às ligações:

a) ser responsável pelo enlace (contatos externos) com os representantes dos

organismos que estão auxiliando e cooperando com a operação, especialmente

aqueles que não estão no posto de comando e autoridades políticas;

b) obter informações sobre a emergência ou situação crítica e o SCO;

c) estabelecer um ponto de contato para os organismos que estão auxiliando e

cooperando com a operação;

d) identificar um representante (pessoa de contato) de cada organismo envolvido;

e) atender às solicitações do comando estabelecendo os contatos externos

necessários;

f) manter um registro dos organismos que estão auxiliando e cooperando com a

operação e seus respectivos contatos (telefone, celular, e-mail).

Art. 7º. Compete à Coordenação de Operações:

I - o conduzir as atividades operacionais no nível tático, executando o plano de

ação do comando;

II - obter informações sobre a emergência ou situação crítica e o SCO;

III - participar da elaboração do plano de ação;

IV - dar ciência do plano de ação aos integrantes das seções operacionais;

V - dispensar, se necessário, recursos em operação, reencaminhando-os à área

de espera;

VI - organizar os recursos operacionais disponíveis em seções (apoio

especializado) e/ou setores (áreas geográficas);

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VII - manter o comando informado sobre o andamento das operações como um

todo.

Art. 8º. Á Coordenação de Planejamento compete:

I - preparar e documentar o plano de ação para alcançar os objetivos e

prioridades estabelecidas pelo comando, coleta e avalia informações, manter um

registro dos recursos e da emergência ou situação crítica como um todo;

II - ativar e supervisionar unidades e seções específicas conforme a necessidade;

III - elaborar relatórios informando a situação e suas futuras tendências;

IV - monitorar o conjunto de recursos mobilizados na cena, incluindo aqueles que

estão na área de espera, em operação ou nas bases de apoio;

V - documentar o evento, produzindo os devidos expedientes necessários;

VI - planejar e implementar a desmobilização dos recursos;

VII - coordenar a participação de especialistas e colaboradores;

VIII - ativar e supervisionar as unidades que se fizerem necessárias.

Art. 9º. É de responsabilidade da Coordenação de Logística:

I - fornecer suporte e outros serviços necessários ao alcance dos objetivos e

prioridades da operação

II - planejar a organização da logística do SCO, ativando e supervisionando

unidades e seções específicas conforme a necessidade;

III - gerenciar as atividades de suporte da operação (materiais, suprimentos e

instalações);

IV - gerenciar as atividades de serviços da operação (comunicações, alimentação,

serviços médicos);

V - supervisionar as atividades de suporte e serviços;

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VI - manter o comando informado sobre o andamento dos trabalhos logísticos da

operação.

Art. 10. Compete à Coordenação de Administração:

I - auxiliar, quando necessário, no controle e monitoramento os custos

relacionados a operação como um todo, providenciando o controle de emprego de

pessoal, horas trabalhadas para fins de indenização, compras (orçamentos,

contratos, pagamentos) e custos;

II - planejar a organização da administração do SCO, ativando e supervisionando

unidades e seções específicas conforme a necessidade;

III - realizar ou auxiliar no controle de horas de trabalho do pessoal e equipamentos

empregados para fins de pagamento;

IV - manter o comando informado sobre o andamento dos trabalhos administrativos

e financeiros da operação.

Art. 11. Portaria designará os servidores públicos para desempenharem as funções

previstas no presente Decreto.

Art. 12. O Sistema de Comando de Operações fica integrado à Defesa Civil do

Município de Fundão, tendo prioridade na utilização de equipamentos e insumos

em época de situações anormais críticas que demandam a atuação do SCO.

Parágrafo Único. O Sistema de Comando de Operações de que trata este artigo

será composto pelos seguintes servidores, além do Prefeito Municipal.

I – Valfran de Oliveira Nunes – Representante da Defesa Civil do Município;

II – Fernando Gustavo da Vitoria – Secretário Municipal de Saúde;

III – Danielle Teixeira Pedrini – Secretária Municipal de Administração;

IV – Luzia Grazziotti Borges – Secretária Municipal de Governo;

V – Marcos Pedro de Souza – Secretário Municipal de Finanças e

Planejamento;

VI – Marcos Eduardo Nascimento Moraes – Secretário Municipal de

Educação.

Art. 13.Fica instalado o Centro de Operações Especiais em Saúde - COES-

COVID19, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, que será composto pelos

seguintes servidores :

I – Fernando Gustavo da Vitoria ;

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II – Ademir Ribeiro Oliveira;

III – Elizabeth Ribeiro Loureiro;

IV – Daiane Monteiro Pereira;

V – Enoch Alencar Junior.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário, especialmente o Decreto 193/2020.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES,

em 12 de janeiro de 2021.

Gilmar de Souza Borges

Prefeito

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração,

em 12 de janeiro de 2021

Danielle Teixeira Pedrini

Secretária Municipal de Administração