Prefeitura de Santa Maria de Jetibá

Santa Maria de Jetibá


Informações do Ato n.º 325102

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação13/01/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 050/2021
Arquivo Fonte do Ato1610474462_dec05021__comisso_para_avaliao_de_projetos__edital_00920__chamamento_pb._em.docx
Conteúdo

CABEÇALHO SEM FUNDO

DECRETO N° 050/2021

NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE PROJETOS/PLANOS DE TRABALHO APRESENTADOS CONFORME EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO EMERGENCIAL Nº 009/2020.

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

- considerando o processo nº 10092/2020 protocolizado em 08/12/2020, pela Secretaria de Cultura e Turismo, apresentando a necessidade de Chamamento Público Emergencial para apresentação de projetos técnicos propostos por organizações civis e coletivos culturais (associações, sociedades e grupos), compreendidas como empreendimentos de natureza coletiva e de interesse público, capazes de promover atividades culturais, manter e preservar a tradições, costumes e cultura pomerana e cadastrados como os tais, que tiveram suas atividades interrompidas em virtude da Pandemia do COVID-19, para firmar TERMO, visando a concessão de equipamentos culturais adquiridos pela Municipalidade, através do recurso previsto na Lei nº 14.017/20.

- considerando o item 11 do Edital de Chamamento Público Emergencial nº 009/2020, que trata da Comissão de Avaliação dos projetos/Planos de Trabalho, a qual deverá ser conduzida por comissão;

- considerando o disposto nos Arts. 71 e 72, Incs. VI e XL da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída Comissão, para realizar avaliação de projetos/Planos de Trabalho apresentados conforme edital de Chamamento Público Emergencial 009/2020, composto pelos seguintes servidores:

- RENATO STRELOF – Decreto nº 025/2021;

- BEATRIZ PEREIRA DA SILVA RASSELE - Matrícula: 79.755;

- ELIANA LITKE - Matrícula: 50.585;

- SILVANIA SCHULTZ GUMES - Matrícula: 52.253.

Parágrafo Único. A Comissão será presidida pelo Servidor RENATO STRELOF, que em conjunto com os demais membros deverá registrar formalmente, nos formulários próprios do procedimento, os atos praticados pela comissão.

Art. 2º. Aos membros da Comissão compete:

I – coordenar e conduzir os trabalhos relacionados ao Edital de Chamamento Público Emergencial nº 009/2020;

II – receber, examinar, decidir e responder os pedidos de esclarecimentos;

III – receber os envelopes das Instituições Proponentes;

IV – abrir o envelope que acondiciona o projeto técnico e os documentos de habilitação, conferindo-os;

V – examinar e avaliar os projetos técnicos de acordo com os critérios fixados no Edital;

VI – classificar os projetos técnicos como aptos ou não;

VII – verificar a regularidade dos documentos de habilitação apresentada;

VIII– receber, examinar, instruir e decidir sobre os recursos interpostos e, quando mantiver a decisão, encaminhar o caderno administrativo à Secretaria Jurídica para conhecimento e parecer;

IX– elaborar o relatório dos projetos técnicos declarados aptos à execução e encaminhá-lo ao Titular da Pasta da Secretaria de Cultura e Turismo para homologação;

X– encaminhar os processos das Instituições Proponentes, devidamente instruídos, à Superintendência de Documentos para que sejam ultimadas as providências, objetivando à celebração do TERMO;

XI– desempenhar outras atividades correlatas.

Art. 3º. Os trabalhos desta Comissão serão realizadas em horário normal de expediente da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 966/2020.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá, 06 de Janeiro de 2021.

HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal