Prefeitura de Ibatiba

Ibatiba


Informações do Ato n.º 325009

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação13/01/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 140/2020
Arquivo Fonte do Ato1610472325_decreto_142_ponto_facultativo_final_de_ano.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DECRETO MUNICIPAL Nº 142/2020, de 22 de dezembro de 2020.

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE IBATIBA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO as festividades de Natal e Ano Novo;

DECRETA:

Art. 1°. Ponto facultativo nos dias 24, 30 e 31 de dezembro de 2020 nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal do Poder Executivo.

Art. 2°. Excluem-se das medidas previstas neste Decreto, os setores que desempenham suas funções em regime de escala ou que não admitem paralisação, inclusive o Pronto Atendimento Municipal; o serviço de transportes de pacientes para tratamento fora do município; a Limpeza Pública, incluindo coleta de lixo; Vigilância Patrimonial; dentre outros.

Parágrafo Único – Excetuam-se, ainda, da medida prevista no Art. 1º os servidores/setores envolvidos no combate ao Coronavírus, ficando a critério do Secretário a dispensa dos servidores.

Art. 3°. Fica determinado o corte de ponto dos servidores que descumprirem o presente Decreto, sendo a Secretaria de origem, a responsável pelo controle.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Ibatiba, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.

LUCIANO MIRANDA SALGADO

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação

Certifico para os devidos fins nos termos da Lei Orgânica Municipal, que a presente Portaria foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 22 de dezembro de 2020.

Fernando Vieira de Souza

Assessor de Gabinete

Rua Salomão Fadlalah, 255, Centro – IBATIBA - ES

CNPJ: 27.744.150/0001-66