Prefeitura de Ibatiba

Ibatiba


Informações do Ato n.º 325003

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação13/01/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR 195/2020
Arquivo Fonte do Ato1610472170_195_autoriza_a_contratacao_de_pessoal_para_atender_as_necessidades_temporarias_motorista.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES

LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2020.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover contratações de pessoal especificadas no Anexo I, temporariamente e por prazo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal conjugado com a Lei Orgânica Municipal.

§ 1º. Os contratos terão o tempo estritamente necessário para atender às necessidades temporárias, sendo o prazo final dos mesmos a data de 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogados por até 12 (doze) meses.

§ 2º. Todas as contratações serão precedidas de processo seletivo simplificado, o qual terá inscrições gratuitas, elaborado e coordenado por uma Banca Examinadora, que por meio de edital específico, determinará o período de inscrição, a data, hora e local das possíveis avaliações, a divulgação dos resultados classificatórios, as avaliações/fases, bem como o quantitativo de vagas, observando a habilitação devida para o exercício do cargo e ainda os meios legais de impetração de qualquer recurso contrário às decisões da Banca.

§ 3°. As vagas serão preenchidas por candidatos devidamente inscritos e aprovados no processo seletivo, de acordo com a ordem de classificação, e, de acordo com as necessidades da administração.

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a preencher vagas que eventualmente venham a ocorrer durante o prazo de vigência desta lei, em razão de aposentadoria, falecimento, licença, demissão ou outra forma de vacância, devendo ser obedecido a classificação dos remanescentes do processo seletivo simplificado.

Art. 3º. Na contratação de que trata esta Lei, serão observados os valores dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, quando houver função correlata, observada à devida proporcionalidade com a carga horária.

Parágrafo único - Os valores dos Vencimentos, especificados no Anexo I da presente Lei, estarão sujeitos aos mesmos valores de reajuste que por ventura sejam concedidos sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos em caso de revisão geral;

Art. 4º. O contrato extinguir-se-á sem direito a qualquer outra indenização, nos seguintes casos:

I - pelo término contratual;

II - por iniciativa do contratado, que deverá comunicar a Prefeitura no prazo mínimo de 07 (sete) dias de antecedência;

III - por conveniência da Administração, que deverá comunicar o contratado no prazo mínimo de 07 (sete) dias de antecedência;

IV - quando o contratado incorrer em infração disciplinar;

V - quando o plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos do magistério municipal e dos serviços de apoio educacional contemplar a quantidade de vagas necessárias ao atendimento da rede municipal de ensino mediante concurso público.

Art. 5º. O contratado por autorização da presente lei fará jus ainda:

I - 13º (décimo terceiro) salário proporcional ao tempo de serviço prestado nesta condição;

II - férias proporcionais acrescidas do terço constitucional;

Parágrafo único - O contratado terá direito ao recebimento dos valores e nos prazos fixados, inexistindo qualquer outro direito ou vínculo de natureza trabalhista.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Autor: Prefeito Municipal – Luciano Miranda Salgado.

Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (22/12/2020).

LUCIANO MIRANDA SALGADO

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação

Certifico para os devidos fins nos termos da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura de Ibatiba, no dia 22 de dezembro de 2020.

Nilcéia Horsth Ferreira Santos

Chefe de Gabinete

ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2020.

Cargo

Pré-Requisito

Carga Horária

Vagas

Vencimento

TOTAL

Motorista

4ª Série do Ensino Fundamental + CNH “D”

40 horas

11

1.324,51

R$ 14.569,61

TOTAL

 

R$ 14.569,61

Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (22/12/2020).

LUCIANO MIRANDA SALGADO

Prefeito Municipal

Rua Salomão Fadlalah, 255, Centro – CNPJ: 27.744.150/0001-66

CEP – 29395-000 – Telefone – 28 3543 1654

www.ibatiba.es.gov.br

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número195
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção23/12/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado