Prefeitura de Santa Leopoldina

Santa Leopoldina


Informações do Ato n.º 324834

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação13/01/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 051/2021
Arquivo Fonte do Ato1610456912_0512021__fixa_horrio_excepcional_de_funcionamento_dos_comrcios.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECRETO Nº 051/2021

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ANTE AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E MEDIDAS DECORRENTES DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do NOVO coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Legislativo do Congresso Nacional de N.º 6, de 2020 que reconheceu a ocorrência de Estado de Calamidade Pública;

Considerando o Decreto n.º 093 de 2020, o qual decretou situação de emergência de saúde pública no município de Santa Leopoldina, decorrente da pandemia da covid-19;

Considerando o Decreto Estadual n.º 4.626-R, de 12/04/2020, o qual dispõe de medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19;

Considerando o Decreto Estadual n.º 4.636-R, de 19/04/2020, que Institui o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Estadual n.º 4593-R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de novo coronavírus (COVID-19);

Considerando as Portarias da Secretaria de Estado da Saúde –SESA – n.º100-R de 30/05/2020 e 164-R, de 15 de agosto de 2020 e Portaria nº 156-r, de 07 de agosto de 2020 altera a Portaria nº 100-r, de 30 de maio de 2020;

Considerando que o Poder Público deve observar a dinâmica e alterações e protocolos da pandemia, sempre observando o interesse público, bem como as peculiaridades locais;

Considerando o disposto no artigo 16, § 1º, da Portaria 100-R de 30 de maio de 2020;

Considerando notificação recomendatória do Ministério Público do Espírito Santo;

Considerando a decisão Judicial que determina que o município deva seguir as regulamentações do governo estadual quanto às medidas de isolamento social;

D E C R E T A:

Art. 1º. O funcionamento das atividades comerciais no Município de Santa Leopoldina deverá obedecer às disposições previstas no DECRETO Nº 4636-R, DE 19 DE ABRIL DE 2020 e suas alterações e na Portaria nº 100-R, de 30 de maio de 2020 e suas alterações e demais regulamentações do Governo do Estado e o estabelecido abaixo, conforme o grau de risco em que o município estiver classificado, observando-se ainda o seguinte:

§1º. Estando o município classificado como “risco moderado” o comércio não essencial, ou que não tenha regulamentação específica de horário, deverá funcionar de 09:00h às 15:00h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados de 07:00h as 13:00h.

§2º. Enquanto o município estiver classificado como risco moderado, fica suspenso o funcionamento de estabelecimentos de vendas de bebidas alcoólicas (bares) após as 20:00h;

§3º. Fica excetuado o funcionamento de restaurantes, lanchonetes e padarias, os quais poderão efetuar o atendimento presencial, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, até às 18:00h; após este horário apenas DELIVERY;

§4º. Por se tratar de serviço essencial, fica autorizado o funcionamento de FARMÁCIAS todos os dias da semana em horários normais, inclusive sábado, domingos e feriados.

§5º. Fica proibido à realização de eventos e o funcionamento de casas de shows, espaços culturais e afins /ou qualquer atividade que tenha aglomeração de pessoas.

§6º. Fica liberado o funcionamento de barbearias e salões de beleza, desde que acatadas as medidas qualificadas de 01 (um) cliente a cada 10m² (dez metros quadrados), com a obrigatoriedade de uso de máscaras para funcionários e clientes.

Art. 2º. Em qualquer um dos níveis de classificação de risco dos Municípios, o funcionamento de academias de esporte de todas as modalidades no território estadual, deverão observar as boas práticas e os procedimentos de higienização, bem como garantir as condutas adequadas de higiene pessoal e o controle de saúde dos colaboradores e clientes, a fim de minimizar o risco de transmissão do novo coronavírus (COVID-19).

§ 1º Fica vedada, em qualquer tipo de academia, a prática de esportes de contato e/ou esportes que obrigatoriamente demandem compartilhamento de materiais ou equipamentos, tais como lutas, vôlei, basquete e futebol.

§2º Para Municípios classificados nos níveis de risco moderado e alto deve ser observado o espaçamento mínimo de 4m (quatro metros) entre aparelhos/usuários e os seguintes limites de lotação:

I - estabelecimentos com área menor que 30m² (trinta metros quadrados): máximo de 1 (um) aluno por horário de agendamento;

II - estabelecimentos com área igual ou superior a 30m² trinta metros quadrados) e menor que 45m² (quarenta e cinco metros quadrados): máximo de 2 (dois) alunos por horário de agendamento.

III - estabelecimentos com área igual ou superior a 45m² (quarenta e cinco metros quadrados) e menor que 60m² (sessenta metros quadrados): máximo de 3 (três) alunos por horário de agendamento;

IV - estabelecimentos com área igual ou superior a 60m² (sessenta metros quadrados) e menor que 75m² (setenta e cinco metros quadrados): máximo de 4 (quatro) alunos por horário de agendamento;

Art. 3º. Para o fiel cumprimento das diretrizes deste Decreto, as fiscalizações do Município utilizarão o poder de polícia administrativo, com a aplicação das sanções previstas no ordenamento jurídico vigente, podendo requisitar a presença de força policial sempre que entender necessária para a garantia do cumprimento deste Decreto.

Art. 4º. O descumprimento das medidas previstas neste Decreto importará a responsabilização da pessoa física ou jurídica nas sanções previstas neste artigo, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação penal e civil;

I - advertência verbal;

II - Notificação formal;

III - Suspensão do Alvará de Funcionamento pelo período que perdurar as restrições ao comércio local em razão do Estado de Emergência ou Calamidade Pública.

Parágrafo Único. A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesse decreto compete às equipes de fiscalização do município, tais como, Secretaria de Saúde, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Obras e Secretaria de Serviços, Serviços Urbanos e Secretaria de Transportes, sob coordenação da Secretaria de Saúde, juntamente com a Vigilância em Saúde;

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina/ES, 11 de janeiro de 2021.

ROMERO LUIZ ENDRINGER

PREFEITO MUNICIPAL