Prefeitura de Guaçuí

Guaçuí


Informações do Ato n.º 324349

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação12/01/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 11.736, DE 09 DE JANEIRO DE 2021
Arquivo Fonte do Ato1610374123_11.736__dispe_sobre_medidas_para_enfrentamento_covid.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 11.736, DE 09 DE JANEIRO DE 2021

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE IMPORTÂNCIA MUNDIAL CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento da emergência da saúde pública provocada pelo COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4593-R, de 13 de março de 2020 e suas alterações, que decreta o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4636-R, de 19 de abril de 2020 e suas alterações, que Instituiu o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO a PORTARIA-SESA Nº 226-R, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2020, alterada pela PORTARIA-SESA Nº 251-R, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2020, que Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a notória escala da infecção humana pelo Covid-19 e que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Guaçuí/ES;

CONSIDERANDO a proteção iminente da vida (bem jurídico maior a ser tutelado) e da saúde da coletividade;

CONSIDERANDO o aumento de notificações e casos confirmados e óbitos decorrentes da COVID-19 no Município de Guaçuí;

DECRETA:

Art.1º. Ficam definidas neste Decreto medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), especificamente em relação ao comércio em todo o Município, com caráter complementar àquelas já constantes em Decretos deste Município e do Governo do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º. Ficam adotadas as medidas referentes ao nível de risco alto contidas na PORTARIA-SESA Nº 226-R/2020 e suas alterações, enquanto o Município estiver incluso na classificação de risco alto.

Art. 3º. Os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar deverão, para controle de fluxo:

I - afixar, na entrada do estabelecimento, placa indicativa do número máximo de usuários concomitantes de acordo com sua metragem, sendo 01 (um) cliente por cada 10m² de área de livre acesso;

II - fiscalizar e organizar possível fila que se formar em seu em torno, utilizando faixas ou marcações para limitar a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre os usuários.

Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais que descumprirem as regras estabelecidas poderão sofrer as penalidades descritas no Decreto Municipal n.º 11.377/2020.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 11 de janeiro de 2021.

Guaçuí - ES, 09 de janeiro de 2021.

MARCOS LUIZ JAUHAR

Prefeito Municipal

WERTON DOS SANTOS CARDOSO

Secretário Municipal de Saúde

DANIELLE LEITE FREITAS ADEMIR JOSÉ ROCHA COUZI

Procuradora Geral do Município Secretário Municipal de Gestão Administrativa

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