Informações do Ato n.º 324348

LEI MUNICIPAL Nº 2.986/2021

ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.893, 13 DE FEVEREIRO DE 2019.

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 2.893/2019 que dispõe sobre a Estrutura organizacional Administrativa dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal, onde o requisito mínimo para investidura do Cargo de Diretor Administrativo, Legislativo e Cerimonial passa a ser de Nível Médio Completo.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Domingos Martins - ES, 11 de janeiro de 2021.

WANZETE KRUGER

Prefeito