Informações do Ato n.º 324141

LEI Nº 6.764, DE 04 DE JANEIRO DE 2021 .

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em favor do Município de Colatina, para reforço da seguinte dotação orçamentária:

Artigo 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo anterior correrão por conta da Emenda Parlamentar 202039480012, do Deputado Da Vitória, em favor da APAE para aquisição de materiais permanentes.

Artigo 3º - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor do Município de Colatina para reforço da seguinte dotação orçamentária:

Artigo 4° - Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo anterior correrão por conta da Emenda Parlamentar 202039660013, da Deputada Soraya Manato, em favor da Fundação IADE para aquisição de materiais permanentes

Artigo 5º - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em favor do Município de Colatina para reforço da seguinte dotação orçamentária:

Artigo 6° - Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo anterior correrão por conta da Emenda Parlamentar 202039480002, do Deputado Da Vitória, para suporte ao custeio do Lar Irmã Scheila.

Artigo 7° - Essas emendas parlamentares não foram previstas no orçamento vigente, o que justifica a abertura de crédito adicional.

Artigo 8º - A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 04 de janeiro de 2021.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 04 de janeiro de 2021.

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Secretário Municipal de Gabinete.