Informações do Ato n.º 324139

LEI Nº 6.767, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.138.096,50 (Hum milhão, cento e trinta e oito mil noventa e seis reais e cinquenta centavos) em favor do Fundo Municipal de Saúde, para suprir a dotação a seguir descrita, cuja destinação será aquisição de testes para detecção de COVID-19.

Artigo 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional de que trata o artigo primeiro advirão da anulação da dotação abaixo discriminada:

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 04 de janeiro de 2021.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 04 de janeiro de 2021.

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Secretário Municipal de Gabinete.