Prefeitura de Colatina

Colatina


Informações do Ato n.º 324137

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação11/01/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI 6.765/2021
Arquivo Fonte do Ato1610126403_lei_6.765__2.020.doc
Conteúdo

LEI Nº 6.765, DE 04 DE JANEIRO DE 2021 .

Dispõe sobre inclusão do programa/atividade no PPA - Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, bem como a abertura de crédito adicional especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica incluído no PPA - Plano Plurianual 2018/2021 (Lei nº 6.456, de 23 de novembro de 2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (Lei nº 6.713, de 15 de julho de 2020) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº 6.619, de 07 de agosto de 2019), a ação orçamentária abaixo:

Órgão

130

Secretaria Municipal da Saúde

Unidade Orçamentária

003

Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0038

Atenção à Saúde do Cidadão

Atividade

2.292 - Serviços de Urgência - SAMU 192

Elemento de despesa:

33.93.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Artigo 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 477.811,16 (quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e onze reais e dezesseis centavos) na forma a seguir descrita:

Órgão

130

Secretaria Municipal da Saúde

Unidade Orçamentária

003

Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0038

Atenção à Saúde do Cidadão

Atividade

2.292 - Serviços de Urgência - SAMU 192

Elemento de despesa:

33.93.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Artigo 3º - Para cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior, os recursos advirão do excesso de arrecadação proveniente do aporte financeiro a ser efetuado pelo Governo Estadual no valor de R$ 286.686,70 (duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta centavos) - FR 12130000011, e da anulação da dotação abaixo discriminada:

Funcional Programática

130002.1030100372.149

Elemento de despesa

3.3.90.34 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contrato de terceirização

Fonte de recurso

1.211.0000.000

Valor

R$ 191.124,46

Artigo 4º - A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 04 de janeiro de 2021.

____________________________

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 04 de janeiro de 2021.

___________________________________

Secretário Municipal de Gabinete.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número6765
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção04/01/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado