Informações do Ato n.º 324137

LEI Nº 6.765, DE 04 DE JANEIRO DE 2021 .

Dispõe sobre inclusão do programa/atividade no PPA - Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, bem como a abertura de crédito adicional especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica incluído no PPA - Plano Plurianual 2018/2021 (Lei nº 6.456, de 23 de novembro de 2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (Lei nº 6.713, de 15 de julho de 2020) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº 6.619, de 07 de agosto de 2019), a ação orçamentária abaixo:

Artigo 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 477.811,16 (quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e onze reais e dezesseis centavos) na forma a seguir descrita:

Artigo 3º - Para cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior, os recursos advirão do excesso de arrecadação proveniente do aporte financeiro a ser efetuado pelo Governo Estadual no valor de R$ 286.686,70 (duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta centavos) - FR 12130000011, e da anulação da dotação abaixo discriminada:

Artigo 4º - A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 04 de janeiro de 2021.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 04 de janeiro de 2021.

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Secretário Municipal de Gabinete.