Prefeitura de Colatina

Colatina


Informações do Ato n.º 323716

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação08/01/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI 6.766/2021
Arquivo Fonte do Ato1610043586_lei_6.766__2.021.doc
Conteúdo

LEI Nº 6.766, DE 04 DE JANEIRO DE 2021 .

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado a abertura do crédito adicional suplementar no valor de R$ 174.416,50 (cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) em favor da Prefeitura Municipal de Colatina para reforço das dotações orçamentárias.

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo primeiro, os recursos serão oriundos do repasse destinado ao cofinanciamento do “Projeto Emergencial para a População em Situação de Rua, no Contexto da Pandemia do COVID-19”, recurso este não previsto no orçamento vigente, ensejando, assim, a abertura de crédito adicional.

Artigo 3º - A alocação dos valores no orçamento será evidenciada através de decreto.

Artigo 4º - A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 04 de janeiro de 2021.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 04 de janeiro de 2021.

___________________________________

Secretário Municipal de Gabinete.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número6766
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção04/01/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado