Informações do Ato n.º 312251

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Marechal Floriano
URL de Origem
Data de Publicação25/11/2020
CategoriaConcursos
TítuloEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/ 2020
Arquivo Fonte1606231463_edital_seme_n.02_de_2020.docx
Conteúdo

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/ 2020

ESTABELECE NORMAS PARA O PROCESSO SELETIVO E CADASTRO DE RESERVA PARA OS CARGOS DE PROFESSOR E PEDAGOGO (SUPERVISOR ESCOLAR) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2021.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DE MARECHAL FLORIANO, no uso de sua atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto 10.370/2020 torna PÚBLICO: o processo de seleção e cadastro de reserva dos profissionais para o exercício da função de Professor MAPA (Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental), MAPB (6º ao 9º ano do Ensino Fundamental) e Pedagogo (supervisor escolar) na Rede Municipal de Ensino, e Projetos Específicos desta Secretaria,em regime de Designação Temporária. E ainda:

· CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 001 de 01 de setembro de 2017 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do município de Marechal Floriano;

- CONSIDERANDO os artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei Municipal nº. 304/1998 de 26 de junho de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais do Magistério Público de Marechal Floriano;

· CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 965 de 24 de dezembro de 2009 que permite ao Poder Executivo Municipal efetuar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado na área educacional;

· CONSIDERANDO o que define a Constituição Federal/1988, LDB Nº 9.394/96, Plano de Carreira Lei Municipal 568/2005; Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90; Regimento Comum das Escolas da Rede Municipal do Município de MarechalFloriano, aprovado pela SRE Cariacica em 04/01/2011, a Res. CEE 3.777/2014, entre outros;

- CONSIDERANDO a necessidade de promover o preenchimento de vagas na Rede Municipal de Ensino, bem como adequar o processo de admissão temporária dos profissionais da educação, de acordo com o Art. 24 da LDB Nº 9.394/96;

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, as seguintes ações:

I. Abertura do processo de inscrições dos candidatos;

II. Avaliação dos títulos dos candidatos;

III. Classificação dos candidatos;

IV. Mapeamento das vagas existentes na Rede Municipal de Ensino;

V. Chamada para escolha das vagas;

VI. Localização e encaminhamento dos candidatos às unidades escolares, com base no quadro de vagas;

VII. Suprimento das vagas existentes nas unidades escolares;

VIII. Homologação da admissão temporária.

2. DA INSCRIÇÃO

2.1. As inscrições serão realizadas no CEM Vovó Fernandina, localizado na Avenida Presidente Kennedy,s/n°, Centro, nos dias 30/11 e 01/12 de 2020, no horário de 8h às 17h, respeitando todos os protocolos sanitários emitidos pelas autoridades de saúde.

2.2. No ato da inscrição, o candidato deverá levar um envelope lacrado (colado) para cada inscrição (se desejar fazer mais de uma) com a cópia dos documentos solicitados no item 4.1 deste edital. Posteriormente, os documentos serão submetidos à Comissão do processo seletivo, para conferência e classificação do candidato. Na parte externa do envelope, o candidato deve colar a ficha de inscrição ( ANEXO IV) e assinalar o que consta em seu interior bem como, cargo pretendido, não podendo conter rasuras, emendas(colagem) e uso de corretivo.

2.3. O candidato que tiver sido punido com advertência, suspensão, nos últimos 02 (dois) anos e condenado a pena privativa de liberdade ou que não atenda o que está estabelecido no item 2.4 deste Edital, não poderá se inscrever neste certame.E ainda:

a. No ato da inscrição, o (a) candidato deverá entregar assinada a declaração de autenticidade de documentos conforme consta no Anexo VI, responsabilizando-se pela veracidade dos dados.

2.4. Os candidatos às vagas de professor (MAPA, MAPB) e pedagogo (MAPP) deverão preencher os seguintes requisitos:

a. Ser brasileiro nato ou naturalizado;

b. Possuir na data do início de contrato temporário a idade mínima de 18 (dezoito) anos;

c. Não estar respondendo processo administrativo na Administração Pública Municipal de Marechal Floriano, conforme Lei Municipal nº 001/2017.

d. Possuir a habilitação mínima exigida para o cargo que irá ocupar, conforme o Art. 6º da Lei Municipal 568/2005 e Art.57 da Res.3.777/14.

2.5. Para o exercício docente na Educação Infantil, o candidato deverá comprovar no ato da escolha, habilitação no diploma de graduação, ou curso de Pós-Graduação em Educação Infantil, ou curso de, no mínimo, 200 horas na área de Educação Infantil.

2.6. Para o exercício docente na Educação Especial, o candidato deverá comprovar no ato da escolha habilitação no diploma de graduação, ou curso de pós-graduação em educação inclusiva; ou curso de, no mínimo, 120 horas na área de educação especial inclusive, específica para o cargo: Libras para atender alunos com deficiência auditiva e surdez; Braille para atender alunos com deficiência visual, cegueira, baixa visão e surdocegueira; e cursos específicos para atender: deficiência múltipla, transtorno do espectro do autismo, síndrome de Asperger, Duchenne, Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicose infantil) e altas habilidades/superdotação.

2.7. Para o exercício docente na Educação de Jovens e Adultos, o candidato deverá comprovar no ato da escolha curso específico na modalidade EJA de no mínimo 80 horas e/ou curso de pós-graduação na área e/ou experiência na área de no mínimo 1 (um) ano.

2.8. Para o exercício do cargo de Professor de Educação Física, o candidato deverá apresentar no ato da escolha da vaga, o comprovante de Registro e Certidão de Regularidade emitida pelo CREF1 atendendo ao que preconiza o Conselho Regional de Educação Física e a Lei Federal n° 9.696/98.

2.9. Fica assegurada a inscrição para profissionais não-habilitados nos cargos de Professor MAPA e MAPB desde que preencham um dos seguintes requisitos:

I – MAPA - Ter cursado no mínimo 50% da Carga Horária total do curso de Licenciatura;

II – MAPB – Ter cursado no mínimo 50% da Carga Horária total do curso ou ter Formação Superior em área afim, conforme ANEXO III.

2.10. A lista de classificação dos profissionais não-habilitados do item 2.9 será separada e a chamada só será realizada após todos os habilitados terem sido chamados, não havendo assim, interesse do profissional habilitado em ocupar a vaga.

2.11. Os profissionais inscritos nas vagas de MAPA e MAPB quando chamados para a escolha da vaga, deverão estar cientes que seu trabalho poderá ser de forma presencial, remota ou os dois concomitantes, em virtude do enfrentamento e combate ao coronavírus COVID-19.

2.12. Para exercer a função de professor, é indispensável ter conhecimentos e habilidades em informática: softwares editores de texto, planilhas eletrônicas, gravação de videoaulas, criação e edição de apresentação em slides e uso da internet (navegação em sites, ambientes de pesquisa, correio eletrônico e Ambiente Virtual de Aprendizagem);

2.13. É vedada a inscrição por correspondência, via fax, e-mail, podendo a mesma ser feita por procuração, acompanhada da cópia de identidade do procurador.

2.14. O candidato inscrito por procurador, assume a total responsabilidade pelas informações prestadas pelo mesmo.

3. DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.1. Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência apresentada pelo candidato.

3.2. Considerar-se-á candidato com deficiência aquele que se enquadrar nas categorias discriminadas no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com a redação dada pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, e observado o disposto na Lei Federal nº 7.583 de 24 de outubro de 1989.

3.3. As vagas reservadas às pessoas com deficiência serão de 5% (cinco por cento) sobre o total de vagas oferecidas para cada cargo/função. Caso o percentual resulte em número fracionado o mesmo será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, entretanto, desde que não ultrapasse o limite máximo de 20% do total de vagas estipulado para cada cargo/função.

3.4. O candidato com deficiência deverá declarar no ato da inscrição, em espaço próprio no formulário de inscrição, a sua condição de deficiência, e anexar os documentos comprobatórios. O candidato que deixar de declarar a sua condição, ou de apresentar os documentos comprobatórios no ato da inscrição, não poderá alegá-la posteriormente.

3.5. A publicação da classificação do processo seletivo será feita em duas listas, contendo na primeira a pontuação de todos os candidatos, inclusive a das pessoas com deficiência, e a segunda somente a pontuação destas últimas.

3.6. Na falta de candidatos com deficiência para as vagas a eles reservadas, as mesmas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados e classificados na listagem de ampla concorrência, com estrita observância da ordem classificatória.

3.7. Para efeito de contratação dos candidatos com deficiência, uma equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo. Caso a equipe multiprofissional analise e conclua pela incompatibilidade da deficiência com o cargo público do candidato, ele será desclassificado do processo seletivo.

3.8. Caso a equipe multiprofissional conclua que o candidato apresenta aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, mas não o caracterize como pessoa com deficiência por ele declarada, o mesmo retornará para a listagem de ampla concorrência.

3.9. Por ocasião da contratação, a ordem de chamada do candidato com deficiência será proporcional ao número de convocados, de acordo com a porcentagem a ele reservada.

4. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

4.1. O processo seletivo será realizado em ETAPA ÚNICA – Prova de Títulos, de caráter eliminatório e classificatório. Os candidatos deverão preencher os dados, informando:

I. Ficha de inscrição devidamente preenchida- ANEXO IV;

II. Documento com foto e data de nascimento;

III. Pré - requisito - Escolaridade de acordo com o ANEXO I ;

IV. Tempo de serviço no cargo pleiteado;

V. Títulos para pontuação de acordo com o Anexo II;

VI. Declaração de autenticidade dos documentos apresentados – ANEXO VI;

4.2. O candidato poderá se inscrever para até 03 (três) cargos ou até 03 (três) disciplinas para professor MAPB.

4.3. O processo seletivo para as vagas de Professor MAPA, Pedagogo (supervisor), Professor MAPB será realizado com contagem de tempo de serviço e títulos conforme especificado no ANEXO II deste Edital.

4.4. Para efeitos de tempo de serviço na regência de classe ou na área pedagógica (Coordenação Pedagógica, Direção Escolar ou Pedagogo), será considerado 1,0 (um) ponto por mês trabalhado na área pleiteada na rede municipal de ensino de Marechal Floriano ou fora dela, não admitindo-se mês fracionado, totalizando o que está descrito no ANEXO II deste edital sendo:

a) Para efeitos de comprovação de tempo de serviço em Órgãos Públicos, só serão aceitas Declarações expedidas pelo Poder Federal, Estadual ou Municipal, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, datado e assinado pelo Gerente do Departamento de Pessoal/Recursos Humanos da Secretaria de Administração ou Gerente do Departamento de Pessoal/Recursos Humanos e/ou Secretário Responsável do órgão equivalente (Secretaria de Educação), especificando função e o período de serviço prestado na área pleiteada.

b) A comprovação de tempo de serviço em Empresa Privada dar-se-á através da Carteira de Trabalho (página de identificação com foto, dados pessoais e registro do(s) contrato(s) de trabalho na área pleiteada). Aos que não constar na mesma, a data do encerramento do contrato, deverá juntar no envelope de inscrição, declaração da empresa que o mesmo mantém vínculo empregatício até a presente data.

4.5. Em caso de tempo de serviço concomitante na rede municipal de ensino de Marechal Floriano com outras redes de ensino, o candidato deverá optar apenas por um período.

4.6. Em caso de tempo de serviço expresso em dias será considerado o mês de 30 dias para conversão.

4.7. Em cumprimento à Recomendação do Ministério Público Estadual (OF/7ª PCVT / N°119/2019) serão aceitos os cursos avulsos (livres) realizados nos últimos 3 anos promovidos pelo Município(SEME), Estado (SEDU),União (IFES,UFES,SENAR,FNDE) e UNDIME.

4.8. O candidato apresentará os títulos, diplomas ou certificados de participação em cursos conforme o que está estabelecido no ANEXO II, totalizando a apresentação de até 5 (cinco) títulos ao todo.E ainda:

a. No ato da inscrição, somente será admitida declaração de conclusão do curso de licenciatura realizado no ano de 2020. Os cursos realizados antes desse prazo, deverão apresentar o respectivo diploma ou histórico com certidão/declaração de conclusão do curso.

b. Não será contado, para fins de pontuação, o diploma apresentado como pré- requisito para o cargo pleiteado.

c. Na hipótese de não comprovação do pré-requisito exigido para o cargo, o candidato

estará ELIMINADO do processo de seleção.

d. De acordo com o Art.56 da Resolução n° 3.777/14, para o efetivo exercício nas instituições de ensino no ano de 2021, o curso em nível médio para docência (magistério) não poderá ser computado como pré-requisito de investidura no cargo.

e. Na conferência dos documentos após a inscrição, caso haja a não comprovação do tempo de serviço ou dos títulos, conforme declarado na ficha de inscrição, o candidato será RECLASSIFICADO de acordo com a pontuação referente à documentação efetivamente entregue no envelope.

f. O título apresentado não poderá ser aproveitado, para efeito de contagem de pontos, de forma fracionada.

f. Não será aceito certificado de cursos avulsos (livres) que apresentarem carga horária incompatível com o período de realização.

g. O candidato que estiver cursando ensino superior, e este não for pré-requisito, a carga horária cursada poderá ser computada como curso avulso, conforme ANEXO II deste Edital.

5 . DA CLASSIFICAÇAO E RECURSO

5.1. A lista de classificação preliminar dos candidatos será divulgada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes e no site da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano no dia 21 de dezembro de 2020, a partir das 10 horas.

5.2. No caso de empate, a classificação dos candidatos do processo seletivo obedecerá ao seguinte critério de desempate, por ordem:

I. Candidatos com idade igual ou superior a 60 anos, conforme estabelece a Lei n° 10.741/03;

II. Maior titulação na área de educação;

III. Maior pontuação em cursos na área de educação;

IV. Tempo de serviço no magistério apresentado (até 24 meses);

V. Candidato com maior idade;

5.3. O recurso deverá ser interposto em ficha própria que consta no ANEXO VII, do dia 22 de dezembro de 2020, de 8h às 17h, na Secretaria Municipal de Educação e Esportes , endereçada à presidente da Comissão do Processo Seletivo.

a. Os pedidos de recursos que não estiverem devidamente fundamentados serão indeferidos.

b. Não serão aceitos recursos apresentados fora do prazo e do horário.

c. Não será aceita na condição de recurso a inclusão de documentação não informada

no ato da inscrição.

5.4. A classificação final, após julgamento de recurso, será divulgada no dia 28 de dezembro de 2020, a partir das 10 horas na Secretaria Municipal de Educação e Esportes e no site da Prefeitura Municipal: http://www.marechalfloriano.es.gov.br / .

6. DA HOMOLOGAÇÃO

6.1. Decorrido o prazo recursal, o processo será submetido à autoridade superior para homologação.

7. DA CHAMADA

7.1. Havendo vagas, a escolha para os cargos de professor (MAPA e MAPB) e pedagogo (MAPP) será realizada após a homologação do processo seletivo. A chamada inicial será publicada no site da prefeitura de Marechal Floriano, no endereço: http://www.marechalfloriano.es.gov.br / no dia 22/01/2021 com o cronograma de datas para a escolha.

7.2. A chamada para a escolha de vagas será publicada de forma nominal, com 24 horas de antecedência, tendo o quadro de vagas disponíveis, apresentado no dia da escolha.

7.3. Na data da chamada das vagas, poderão surgir vagas para o cargo de Coordenação Pedagógica, e sendo o profissional habilitado, este poderá optar pela vaga, desde que obedeça ao que prescreve o § 6º do Art.64 da Res.3.777/2014, alterada pela Resolução do CEE n° 4.333/2015, a saber:

a. Para o exercício da Coordenação Pedagógica, será exigida do profissional graduação/licenciatura em pedagogia com experiência docente de, pelo menos, dois anos; do licenciado em outra área de conhecimento serão exigidos, pelo menos, cinco anos de experiência docente.

7.4. Conforme a Recomendação do Ministério Público Estadual (OF/7ªPCVT / N°119/2019) no ato da escolha, o candidato deverá apresentar seus títulos originais (graduação e especialização) sendo: diploma ou certificado/certidão de conclusão de curso acompanhado de histórico escolar, constando o registro no MEC, com especificação das Portarias publicadas no Diário Oficial da União, onde reconhece a IES, para a oferta do curso presencial e/ou na modalidade EAD, conforme requisito do cargo pretendido. Os cursos livres também terão que ser apresentados os seus originais.

7.5. Após a chamada inicial para o início do ano letivo de 2021, terá continuidade o procedimento de chamada em rigorosa ordem de classificação para suprimento de vagas remanescentes e das que surgirem no decorrer do ano letivo. A chamada será sempre publicada no site da prefeitura www.marechalfloriano.es.gov.br .

7.6. Os contratos não poderão ser inferior a 10 horas semanais, nem superior a 40 horas para os cargos de professor MAPA,MAPP, MAPB e Coordenador Pedagógico, conforme descrito no Capítulo VI do Plano de Carreira do Magistério (Lei Municipal n° 568 de 07 de novembro de 2005).

7.7. O candidato que, por qualquer motivo, estiver impedido de comparecer ao local determinado para escolha de vaga, poderá fazê-lo através de procurador legalmente habilitado. O procurador deverá apresentar, no ato da escolha, procuração e cópia documento de identidade (com foto) do canditado que está representando. Essa iniciativa também se aplica à inscrição, que poderá ser feita por procuração.

7.8. A chamada para preenchimento das vagas do referido processo seletivo será realizada respeitando a ordem de classificação dos inscritos.

Parágrafo único: o candidato que escolher a vaga de curto período de duração (licença maternidade, atestado médico), ao término de seu contrato, voltará a reingressar a lista de chamada, estando apto a participar e a escolher a próxima vaga disponível ao seu cargo.

7.9. No ato da assinatura do contrato, o candidato deverá assinar declaração de que não se enquadra no acúmulo de cargos, conforme previsto no art. 37, item XVI da Constituição Federal.

7.10. O candidato classificado, que no ato da escolha não comparecer ou estiver presente e/ou não escolher,caracterizará o não interesse e desistência da vaga. Isto posto, o candidato será reclassificado, tendo seu nome inserido no final da lista de classificados de que faz parte.

8 . DA CONTRATAÇÃO

8.1. A contratação será realizada nos termos da Leis Municipais nº 965/2009, n° 304/98, n° 1.518/14 alterada pela Lei n° 1.909/17, podendo o contrato ser cessado, prorrogado ou ser estendido até o final do ano letivo e/ou enquanto estiver vigente este edital.E ainda:

a. A remuneração do professor habilitado e do pedadogo será correspondente à maior titulação de habilitação na área específica, entregue no ato da assinatura do contrato.

b. Para fins de enquadramento de nível, não serão aceitos quaisquer documentos entregues após a assinatura do contrato.

c. A carga horária poderá ser alterada no decorrer do contrato, por retorno do titular ao

cargo ou ocorrência de fato superveniente;

8.2. O contrato firmado de acordo com este processo seletivo extinguir-se-á sem direito a indenização:

a. Se constatada qualquer irregularidade quanto à veracidade da documentação apresentada, o candidato terá sua inscrição CANCELADA e o contrato CESSADO, sendo os documentos encaminhados ao setor de Recursos Humanos da PMMF para abertura de processo administrativo e posterior ressarssimento aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente.

b. Por iniciativa do contratado, que deverá comunicar com antecedência, mínima de 15 dias.

c. Unilateralmente, pela administração, decorrente de conveniência administrativa;

d. Se o profissional apresentar conduta incompatível com os serviços a serem prestados, (tendo já sido registrado duas advertências orais e em forma de relatório) a sua permanência ou exoneração será apurada pelo (a) chefe imediato e/ou servidor técnico–pedagógico junto à Secretaria de Educação, cabendo-lhes a decisão pela rescisão contratual do servidor justificado pelo não exercício do que lhe compete no cargo.

e. Em caso de denúncia e/ou suspeita quanto à autenticidade dos títulos(cursos) emitidos pelas instituições, haverá a devida apuração junto aos órgãos competentes e sendo comprovada a inconsistência ou irregularidade, serão adotadas as medidas previstas na alínea A, do item 8.2.

f. Pelo término contratual.

8.3. Serão atribuições do Professor MAPA, MAPB e MAPP o que se encontra estabelecido na legislação vigente e no Regimento Comum das Escolas da Rede Municipal do Município de Marechal Floriano, aprovado pela SRE Cariacica.

8.4. Para fins de formalização do contrato, no ato da escolha da vaga é OBRIGATÓRIO a apresentação de cópia legível de todos os documentos abaixo:

a. Uma foto 3 x 4 recente;

b. Cópia de: CPF; RG; Carteira de Trabalho; Número de PIS/PASEP; Título de Eleitor; Comprovante de votação ou certidão de quitação eleitoral; Certidão de Nascimento ou Casamento; Certificado de Reservista (Masculino); Comprovante de Residência;

Comprovante de Escolaridade devidamente registrado;

c. Cópia da Certidão de Nascimento e CPF dos Filhos até 21 anos ;

d. Cartão de vacina de filhos até 07 anos ;

e. Declaração de freqüência escolar dos filhos até 14 anos ;

f. Atestado Admissional emitido por médico da Medicina do Trabalho;

g. Declaração de acúmulo de cargo ou não;

h. Declaração de encargos de família para fins de imposto de renda(para quem declara);

i. Termo de responsabilidade de concessão do Salário Família ( para filhos até 14 anos ou portador de necessidades especiais);

j. Formulário do E-Social devidamente preenchido;

k. Laudo Médico da deficiência (caso declarada);

l. Comprovante de conta bancária (BANESTES). Se o candidato não possuir, será criada uma conta salário para o servidor.

8.5. As declarações e formulários descritos nas alíneas acima G,H, I e J encontram-se disponíveis no site http://www.marechalfloriano.es.gov.br .

8.6. Para fins de atestado admissional o candidato deverá apresentar os exames médicos especificados abaixo:

I- Hemograma; IV - Exame de fezes parasitológico;

II- VDRL; V - EAS ( Urina);

III- Tipo sanguíneo;

8.7. O Atestado Admissional e os documentos solicitados no item 8.4 para a emissão do contrato, deverão ser entregues no ato da escolha da vaga pleiteada. Caso o candidato não tenha o atestado admissional no ato da escolha, ele deverá providenciar em caráter de urgência em até 5(cinco) dias úteis. Passado os cinco dias, o candidato que não entregar o Atestado Admissional, ficará IMPOSSIBILITADO de assinar o contrato e sua vaga aberta para nova chamada.

9. DA COMISSÃO ORGANIZADORA

9.1. A Comissão organizadora e julgadora do Processo Seletivo será formada por 07 (sete) membros, descritos a seguir:

Djanyra Edilene Christ Stein

Presidente

Néa da Penha Haese

Vice-Presidente

Deiliener Endlich Canal

Membro

Juliana Mees Klippel

Membro

Rosivania Silva Lima Penedo

Membro

Tyara Orlando Carvalho

Membro

Vanuza Graciette Mees

Membro

10. DA DURAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO

10.1. O processo seletivo terá duração de 12 (doze) meses, podendo sua vigência ser prorrogada, por no máximo, igual período.

10.2. Findo o prazo a que se refere o item 10.1 , os documentos utilizados neste processo seletivo que não resultaram em contratação serão eliminados.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. A Secretaria Municipal de Educação e Esporte poderá solicitar a rescisão do contrato ou a redução de carga horária do profissional, em qualquer época do ano letivo, observadas as alterações estruturais e funcionais do setor educacional.

11.2. O candidato que for contratado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá ter seu local de trabalho alterado conforme a necessidade e excepcional interesse público.

11.3. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação dos resultados, ações e etapas do Processo Seletivo.

11.4. O candidato selecionado poderá, a qualquer tempo, ter sua inscrição cancelada ou seu contrato rescindido por apresentação de documentos falsos, sendo responsabilizado civil e criminalmente pela ação.

11.5. A classificação neste processo seletivo simplificado não assegura ao candidato a sua contratação.

11.6. Os casos omissos serão avaliados pela comissão organizadora e julgadora do Processo Seletivo, cujas decisões serão apresentadas a Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

11.7. O candidato não poderá alegar desconhecimento das instruções contidas neste Edital.

11.8. Este edital segue as orientações oriundas do termo de ajuste de conduta realizado entre União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME/ES) e Ministério Público do Estado do Espírito Santo, nos autos do Inquérito Civil n° MPES 2019.0014.8542-63.

11.9. Os candidatos que se enquadram no Grupo de Risco previsto na Portaria SESA/ES nº 050-R de 27/03/2020 e desejarem se inscrever no processo seletivo, serão submetidos à avaliação do médico do trabalho para atestar se estará apto ou não para exercer suas atividades enquanto perdurar a pandemia de Covid-19. Caso fique constatado que o candidato não poderá assumir as funções previstas ao seu cargo, ele irá compor uma lista à parte e após controlada a pandemia, poderá assumir as atividades laborais conforme surgimento das vagas.

11.10. Integram este edital os anexo I,II, III, IV,V,VI e VII.

11.11. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Marechal Floriano/ES, 23 de novembro de 2020.

ÉDIA KLIPPEL LITTIG

Secretária Municipal de Educação e Esportes de Marechal Floriano

ANEXO I

HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA CARGOS (PRÉ-REQUISITO)

PROFESSOR

MAPA

Licenciatura em Pedagogia; ou Licenciatura em Normal Superior;

PROFESSOR MAPB

Licenciatura na disciplina específica;

PEDAGOGO

MAPP

Licenciatura em Pedagogia COM habilitação em supervisão escolar; ou Administração Escolar; ou Gestão Escolar; ou Inspeção Escolar;

ANEXO II

PONTUAÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EXERCÍCIO PROFISSIONAL

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – MAPA, MAPB e MAPP

TITULOS

PONTUAÇÃO

Diploma de Doutorado de acordo com a resolução CNE

Nº 01/2018, na área de Educação ( no máximo 1)

20

Diploma de Mestrado de acordo com a resolução CNE

Nº 01/2018, na área de Educação ( no máximo 1)

16

Certificado de Pós-Graduação no nível de Especialização Lato Sensu de acordo com a Resolução CNE Nº 01/2018, na área de Educação (no máximo 1)

12

Curso de Magistério (no máximo 1)

10

PARTICIPAÇÃO EM CURSOS

PONTUAÇÃO

Curso na área de educação com carga horária igual ou superior a 340h concluídos nos últimos 03 anos, oferecido pela Secretaria de Educação de Marechal Floriano, SEDU ou instituições de formação técnica e/ou superior credenciadas, autorizadas e regularizadas pelo MEC; ou Especialização Lato Sensu de acordo com a Resolução CNE Nº 01/2018, na área de Educação; ou Licenciatura de acordo com a Resolução CNE Nº 04/2018 ( no máximo 1)

05

Cursos na área de educação com carga horária entre 30 a 339h, concluídos nos últimos 03 anos, oferecido pela Secretaria de Educação de Marechal Floriano, SEDU ou instituições de formação técnica e/ou superior credenciadas, autorizadas e regularizadas pelo MEC ( no máximo 1)

03

Curso de capacitação sobre os protocolos,medidas administrativas, de segurança sanitária, de prevenção e controle do coronavírus (Covid-19). (Ref. Portaria SEDU/SESA Nº 01-R, de 08/08/20). (no máximo 1)

02

EXERCÍCIO PROFISSIONAL MAPA,MAPB e MAPP

DISCRIMINAÇÃO

PONTUAÇÃO

TOTAL DE MESES

Tempo de serviço prestado no cargo pleiteado

1 ponto por mês completo

( até 24 meses)

24

ANEXO III

CURSOS / ÁREAS AFINS

DISCIPLINAS

CURSOS/ÁREAS AFINS

LÍNGUA PORTUGUESA

Comunicação Social

HISTÓRIA

Ciências Sociais

Filosofia

GEOGRAFIA

Ciências Sociais

Oceanografia

Turismo

ARTE

Desenho Industrial

Artes Plásticas

Biblioteconomia

Arquitetura e Urbanismo

Design

Música

Arte Decorativa

CIÊNCIAS

Medicina

Medicina Veterinária

Nutrição

Fonoaudiologia

Farmácia

Fisioterapia

Odontologia

Enfermagem

MATEMÁTICA

Administração

Estatística

Física

Engenharia Civil

Engenharia Agrícola

Engenharia Química

Economia

Ciências Contábeis

Engenharia Mecânica

Engenharia Elétrica

Engenharia da Computação

Ciências da Computação

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES Rua Victor Travaglia, 70 – Centro – Marechal Floriano – ES CEP: 29255-000 Tel: (27) 3288-1627 E-mail: [email protected] 1

ANEXO IV - FICHA DE INSCRIÇAO PRETENDIDA – PROFESSOR e PEDAGOGO

NOME DO (A) CANDIDATO (A): ________________

TELEFONE: _____________________ Data de Nascimento: ______/______/_______

PORTADOR DE DEFICIENCIA: ( ) SIM Descrição: __________________ ( ) NÃO

INSCRIÇÃO PRETENDIDA – Nº de Inscrição __________ ( ) Habilitado ( ) Não habilitado

( ) Pedagogo (supervisor escolar)

( ) Professor da Educação Infantil, Ensino Fundamental Séries Iniciais, EJA (1º Segmento), Atendimento Educacional Especializado- AEE

( ) Professor do Ensino Fundamental Séries Finais Disciplina: _________________

DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO PRÉ-REQUISITO

( ) Cópia da Identidade ( ) Cópia do CPF ( ) Cópia do comprovante de escolaridade

ÁREA I – EXERCÍCIO PROFISSIONAL

DISCRIMINAÇÃO

PESO/MÊS

Nº DE MESES APRESENTADOS (No máximo 24 meses)

Tempo de serviço prestado no cargo pleiteado

1,0 PONTO por mês trabalhado

• Só será computado para fins de tempo de serviço 24 MESES, independente da rede trabalhada.

ÁREA II – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

DISCRIMINAÇÃO

Valor atribuído

Documento

Apresentado pelo candidato

Conferência feita pela Comissão

Título de Doutor ( no máximo 1)

20

Título de Mestre( no máximo 1)

16

Curso de Pós-graduação Lato Sensu ( no máximo 1)

12

Curso de Magistério ( no máximo 1)

10

Curso avulso com duração igual ou superior a 340 horas ( no máximo 1)

05

Curso avulso com duração de 30 a 339 horas ( no máximo 1)

03

Curso de capacitação sobre os protocolos de prevenção do coronavírus (Covid-19). (Ref.Portaria SEDU/SESA Nº 01-R, de 08/08/20). (no máximo 1)

02

TOTAL DE PONTOS

Assinatura do Responsável pela Inscrição Assinatura do(a) candidato(a)

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ANEXO V – COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO SELETIVO

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano

Secretaria Municipal de Educação e Esportes

N° da Inscrição:____________________________________________________

Nome do Candidato(a):______________________________________________

Portador de deficiência: ( ) Não ( ) Sim ______________________

Inscrição pretendida: ( ) Habilitado ( ) Não habilitado

( ) Pedagogo ( supervisor escolar);

( ) Professor da Educação Infantil, Ensino Fundamental Séries Iniciais, EJA (1º Segmento), Atendimento Educacional Especializado- AEE ;

( ) Professor do Ensino Fundamental Séries Finais Disciplina: _________________

Marechal Floriano, _______/______/ 2020

Assinatura do responsável pelo recebimento da inscrição

16

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS

Eu, __________________________________________________________________, portador (a) do RG nº _____________________, CPF nº _______________________, candidato (a) inscrito no Edital nº 002/2020 da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, DECLARO que os documentos apresentados no ato da inscrição (documentos pessoais, títulos de formação e especialização) apresentam informações verídicas. DECLARO também que sou conhecedor dos termos descritos no Capítulo III – Da falsidade Documental, do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei Nº 2.848/1940):

Falsificação do selo ou sinal público: “Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal atribuído por lei à entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.”

Falsificação de documento público: “Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.” Falsificação de documento “Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.”

Falsidade ideológica “Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.”

__________________, _____ de _______________ de 2020.

___________________________________________

Assinatura do(a) candidato(a)

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ANEXO VII

REQUERIMENTO DE RECURSO

SRa .

PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EDITAL Nº 002/2020 DA SEME

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - ES

RECURSO DO RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO SELETIVO

N.º de Inscrição:__________

Eu, ____________________________________________________________________________ abaixo qualificado(a), inscrito(a) no R.G. sob o nº____________________________________ e no C.P.F. sob o nº__________________, residente e domiciliado(a________________________________________________________________

inscrito(a) no Processo Seletivo nº 002/2020 da Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Marechal Floriano, para o cargo de __________________, vem a presença de Vossa Senhoria, recorrer do RESULTADO PRELIMINAR divulgado por esta Comissão, no último dia __________, conforme prazo legal, pelo(s) motivo(s) abaixo justificado:

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

Estou ciente de que o não atendimento das regras contidas neste requerimento, assim como no Edital que regulam o Processo Seletivo nº 002/2020 no que se refere a recurso, poderá ensejar na rejeição deste.

Marechal Floriano, ____ de ___________ de 2020

__________________________________________________________________________________

Assinatura do(a) Candidato(a) Requerente

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