Informações do Item de Acervo n.º 311919

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Governador

DECRETO Nº 4740-R, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.

Altera o Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020,

e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições legais e

constitucionais,

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas

sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal

e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da

Constituição da República;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela

Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo

novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/ GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em

Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo

coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência

em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Nº 4.593-R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de

emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e

administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto

de novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte

redação:

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Governador

“Art. 9º (...)

(...)

§ 3º (...)

I - das aulas presenciais em todas as escolas:

a) da rede pública municipal, no ensino fundamental I e II, até o dia 12 de outubro de 2020;

b) da rede pública estadual, no ensino fundamental I e II e médio, educação profissional

técnica de nível médio e Educação de Jovens e Adultos – EJA, até o dia 12 de outubro de 2020;

c) da rede pública e privada, na educação infantil, até o dia 04 de outubro de 2020; e

d) da rede privada, no ensino fundamental I e II e ensino médio, até o dia 04 de outubro de

2020.

II - das atividades de cinemas, teatros, boates, casas de shows e afins, até dia 30 de outubro

de 2020, exceto:

a) cinemas, espetáculos teatrais, shows e outras apresentações culturais no formato drive in

e teatros para ensaios e produções de vídeos sem presença de plateia, conforme requisitos

estabelecidos em portaria da SESA; e

b) cinemas no formato presencial, parques de diversão, teatros, circos e feiras, até o dia 04

de outubro de 2020.

(...) “ (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de setembro de 2020, 199º da Independência,

132º da República e 486º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado do Espírito Santo