Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo

Vitória


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Informações do Item de Acervo n.º 311918

Informações Básicas

SituaçãoAcervo Público
Data de Cadastro23/11/2020 10:19:49
URL de Origem
Data do Documento07/11/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 4756-R, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1606137595_decreto_n_4756r_covid__07.11.2020__altera_decreto_n_4636r.pdf
Conteúdo

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Governador

DECRETO Nº 4756-R, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2020.

Altera o Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições legais e constitucionais,

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/ GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Nº 4.593-R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º (...)

(...)

§ 3º (...)

(...)

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Governador

II - das atividades de cinemas, teatros, boates, casas de shows e afins, até dia 30 de novembro de 2020, exceto:

(...) “ (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês de novembro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do Solo Espírito- santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado