Informações do Ato n.º 309021

Resolução nº 025/2020

Conselho Municipal de Assistência Social da Serra – COMASSE, atendendo ao estabelecido no artigo 22 da Lei n.º 4388 de 13 de agosto de 2015, no uso de suas atribuições legais, em reunião Ordinária do dia 21 de outubro de 2020, Ata Nº 317/2020.

Resolve:

Art.1º. Aprovar Termo de Aceite e Compromisso da Gestão Municipal com a Setades/Governo do Estado do ES, para execução de projeto emergencial à população em situação de rua, no contexto da pandênia do Novo Coronavirus, Covid19, no ambito do Suas. Recebimento de recurso no valor de R$ 271.575,46 (duzentos e setenta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Serra 22/10/2020

Karla Mendes Ramos Loureiro

Presidente do COMASSE

Biênio 2018-2020

RESOLUÇÃO 022/2020 - CONCASE

Dispõe sobre convocação dos Conselheiros Tutelares de Serra para participação no capacitação continuada.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Serra - CONCASE, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas nos artigos 3º, 5º e 10 da lei 3898/2012;

Considerando a Resolução 003/2020 que autoriza a aplicação de recursos do FIA para realização de curso do Conselho Tutelar da Serra;

Considerando o período de pandemia em que estamos vivenciando;

Considerando o Art. 46 da lei 3898/2012 que estabelece para os Conselheiros Tutelares como atribuição legal a participação em capacitação;

Considerando deliberação em Reunião Ordinária do dia 04 de novembro de 2020, às 9 horas;

RESOLVE:

Art. 1ºConvocar os Conselheiros Tutelares de Serra para participar do Curso de Capacitação para Conselheiros Tutelares a realizar-se de maneira on line,no horário de 13h às 17h, com o seguinte cronograma:

Art. 2º. Estabelecer que no período de realização das atividades de capacitação a Central de Atendimento Especial do Conselho Tutelar no período de pandemia deve permanecer funcionando com os servidores administrativos e de suporte para atendimento telefônico e presencial para informações gerais à população e nas emergências realizar o acionamento dos Conselheiros tutelares na escala da prontidão (celular de cada Regional).

Art. 3º. Informar que cada Conselheiro Tutelar deverá realizar sua inscrição através do link https://forms.gle/4muErUQM4NLDz5UM7 e que o meio de comunicação da instituição executora com os participantes será através dos dados informados pelo Conselheiro tutelar no ato da inscrição.

Art. 4º. Informar que serão viabilizados 4 laboratórios de informáticaem Entidades parceiras, com bases individuais de computador, com câmera e acesso à internet, sendo obrigatório o uso de camera aberta, no email particular informado na inscrição.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Dilma Maria Ramos Zucolotto Presidente