Prefeitura de Viana

Viana


Informações do Ato n.º 308988

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação09/11/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 158/2020
Arquivo Fonte do Ato1604683387_decreto_158_2020__regulamenta_a_aplicao_dos_recursos_oriundos_da_lei_federal_n_14.017_destinadas_ao_setor_cultural.pdf
Conteúdo

Prefeitura Municipal de Viana

Secretaria Municipal de Governo

Decreto nº 158/2020

DECRETO Nº 158/2020

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, NO MUNICÍPIO DE VIANA, NO TOCANTE ÀS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECLARADO PELOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 44/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020 E Nº 54, DE 03 DE ABRIL DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições

legais previstas no art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Viana,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de

2020, no município de Viana, no tocante às ações emergenciais destinadas ao setor cultural,

a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelos Decretos

Municipais nº 44/2020, de 18 de Março de 2020 e nº 54, de 03 de abril de 2020.

Art. 2º O Município, por meio do Fundo Municipal de Cultura, na forma do Art. 2º da Lei

Municipal nº 2434, de 02 de março de 2012, receberá da União, em parcela única, no

exercício de 2020, o valor de R$ 553.335,26 (quinhentos e cinquenta e três mil, trezentos e

trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), para aplicação em ações emergenciais de apoio

ao setor cultural, por meio de:

I - subsídio mensal para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e

pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais

comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de

isolamento social, em observância ao disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei Federal

nº 14.017, de 2020; e;

II - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor

cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de

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iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa

e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como

à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou

disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em observância ao

disposto no inciso III do caput do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 2020.

§1º. Do valor previsto no caput, pelo menos, 20% (vinte por cento) do recurso será

destinado às ações emergenciais previstas no inciso II.

§2º. Os beneficiários dos recursos contemplados na Lei Federal nº 14.017, de 2020 e neste

Decreto deverão residir e estar domiciliados no território do Município de Viana.

§3º. O pagamento dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no inciso I fica

condicionado à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta

prévia a base de dados em âmbito federal, disponibilizada pelo Ministério do Turismo,

conforme §5º do Art. 2º do Decreto Federal 10.464/2020.

§4º. A verificação de elegibilidade do beneficiário de que trata o §3º não dispensa a

realização de outras consultas a bases de dados do Estado e deste Município, que se façam

necessárias, e que deverão ser homologadas pelo Município de Viana.

§5º. Na hipótese de inexistência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -

CNPJ, o Município informará o Cadastro de Pessoa Física (CPF) que vincule o solicitante à

organização ou ao espaço beneficiário.

§6º. Para atendimento ao disposto nos incisos I e II, dado o caráter emergencial, poderá ser

estabelecido pelo município, um período de inscrição em seus processos de seleção, de, no

mínimo, 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO II

DO SUBSÍDIO MENSAL

Art. 3º Conforme Art. 5º do Decreto Federal nº 10.464/2020, o subsídio mensal de que trata

o inciso I do art. 2º deste Decreto, terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e

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máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em 2 (duas) parcelas, podendo fazê-lo

em cota única, aos espaços culturais do Município, de acordo com os critérios, valores e

pontuações constantes no Anexo I deste Decreto.

§1º. Os critérios estabelecidos neste artigo serão informados, detalhadamente, no relatório

de gestão final na Plataforma +Brasil.

§2º. O Espaço cultural deve possuir finalidade artística/cultural e estar com suas atividades

interrompidas por força das medidas de isolamento social, devendo, também, comprovar:

I – Tempo de atuação: o solicitante do benefício de que trata o inciso II artigo 2º da Lei

Federal nº 14.017/2020, deverá comprovar tempo de atuação na atividade artística e/ou

cultural, desde, no mínimo, 30 de junho de 2018, por meio de uma ou mais possibilidades

abaixo descritas:

a) Portfólio contendo folders, panfletos, cartazes de eventos realizados pelo solicitante;

b) Notas fiscais ou contratos de prestação de serviços realizados pelo solicitante, desde que

acompanhados de elementos que comprovem a realização dos serviços;

c) Matérias de jornais ou sites de internet que demonstrem a realização do evento, desde

que contenham a logomarca ou nome do solicitante de modo a identificá-lo.

d) Comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;

e) Cópia atualizada do Estatuto Social, Contrato Social, Certificado de Microempreendedor

Individual ou Requerimento do empresário e respectivas alterações devidamente registradas

no órgão competente ou do ato legal de sua constituição;

f) Cópia da ata de eleição da atual diretoria, do termo de posse de seus dirigentes,

devidamente registrado, ou do ato de nomeação de seus dirigentes;

g) Cópia de documento legal de identificação do responsável por administrar o espaço,

contendo foto, assinatura, número da Carteira de Identidade e do CPF.

h) Declaração do Conselho Municipal de Cultura, instituído por meio da Lei nº 2.396, de 21

de setembro de 2011.

II – Custo anual / despesas 2019: o solicitante do benefício de que trata o inciso II do artigo

2º da Lei 14.017/2020, deverá comprovar despesas de manutenção da atividade cultural,

tomando como base as realizadas durante o ano de 2019, conforme descrito no artigo 7º, §

1º e § 2º do Decreto Federal nº 10.464/2020, tais como:

a) Internet;

b) Transporte;

c) Aluguel;

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d) Telefone;

e) Consumo de água e luz;

f) Outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário podendo

abarcar também manutenção de equipamentos, instrumentos, adereços e vestimentas;

aquisição de material de papelaria e outros necessários à manutenção da atividade principal

realizada pelo espaço cultural.

§3º. Os espaços culturais, para enquadramento nos critérios estabelecidos no Anexo I,

deverão apresentar informações e documentações referentes aos mesmos, condicionando-

se, no caso de não apresentação, ou pontuação, ao recebimento do recurso no valor

mínimo estipulado.

§4º. Para atendimento ao disposto no §3º, compreende-se:

I – tempo de Atuação – conforme inciso I, do §2° deste artigo.

II – custo anual/2019 – conforme inciso II, do §2° deste artigo.

III – quantidade de trabalhadores do espaço cultural: o solicitante do benefício deverá

informar o quantitativo de integrantes, diretamente envolvidos, que compõem a atividade

cultural.

IV – alcance social de público: o solicitante do benefício deverá informar e comprovar, por

meio de fotos, vídeos, matérias de veiculação em imprensa, ou outros meios disponíveis, o

alcance social de público pela prática de sua atividade cultural.

V – vulnerabilidade Social – o solicitante do benefício deve informar em qual situação seu

espaço se enquadra, conforme descrição de enquadramento deste critério no Anexo I.

Art.4º. Farão jus ao subsídio mensal previsto no inciso I do caput do art. 2º deste Decreto as

entidades de que trata o referido inciso, desde que estejam com suas atividades

interrompidas e que comprovem a sua inscrição e a homologação no Cadastro Estadual de

Cultura - Mapa Cultural ES.

§1º. Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, o município realizará parceria de

cooperação técnica com o Mapa Cultural do Estado, acessível por meio do link

https://mapa.cultura.es.gov.br/, para cadastramento e requisição do benefício, pelos

espaços culturais.

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§2º. O período de cadastramento e requisição do benefício de que trata o §1° deste artigo,

iniciará no dia 06 de novembro de 2020 e encerrará no dia 30 de novembro de 2020.

§3º. Os espaços culturais de que trata o inciso I do art. 2º deste Decreto deverão apresentar

autodeclaração na qual constarão informações sobre a interrupção de suas atividades.

§4º. Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelos Decretos

Municipais nº 44/2020, de 18 de Março de 2020 e nº 54, de 03 de abril de 2020, o município

deverá adotar medidas que garantam inclusões e alterações nas inscrições ou nos

cadastros, através de autodeclaração ou de apresentação de documentos,

preferencialmente de modo não presencial.

§5º.O subsídio mensal previsto no inciso I do art. 2º deste Decreto, somente será concedido

para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo

que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro, ou seja responsável por mais de

um espaço cultural.

§6º. No caso de espaços que não possuam formalização como pessoa jurídica, cuja gestão

seja de um coletivo, será necessária a representação por meio de uma pessoa física, que

deverá ser o gestor responsável pelo espaço. A prova da condição de representante se dará

mediante apresentação de declaração de anuência dos membros do coletivo, conforme

modelo previsto no Anexo II deste Decreto.

§7º. A mesma pessoa física não poderá ser a gestora responsável de mais de um espaço

requerente de subsídio.

§8º. No caso do §6º deste artigo, os demais membros do coletivo ficam impedidos de

requerer o benefício para o mesmo espaço solicitante.

§9º. A análise de elegibilidade para recebimento do benefício será realizada com base nas

informações fornecidas pelo gestor responsável do espaço em seu requerimento do

benefício.

§10. Após a retomada de suas atividades, os espaços culturais de que trata o inciso I do art.

2º deste Decreto, ficam obrigados a garantir como contrapartida a realização, no município

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de Viana, de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de

atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos

regulares, em cooperação e planejamento definido com o gestor público.

§11. Para fins de atendimento ao disposto no art. 9º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, os

beneficiários do subsídio mensal previsto no inciso I do art. 2º deste Decreto apresentarão,

juntamente à solicitação do benefício, uma proposta de atividade de contrapartida em bens

ou serviços economicamente mensuráveis em, no mínimo, 5% do subsídio pleiteado.

§12. Incumbe ao responsável pela distribuição do subsídio mensal previsto no inciso I do

caput do art. 2º deste Decreto, verificar o cumprimento da contrapartida de que trata este

artigo. Em caso da contrapartida proposta não ser cumprida no mesmo ano do repasse do

recurso, a verificação da execução ficará a cargo do gestor de cultura responsável em

exercício.

§13. Fica vedada a concessão do subsídio mensal a espaços culturais criados pela

administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais

vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de

empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de

grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

§14. Caberá ao município a análise dos cadastros para fins de homologação e validação,

como também a definição dos valores dos subsídios a serem pagos para cada solicitação

deferida, conforme Anexo I deste Decreto, considerando também o limite orçamentário

definido.

§15. A análise dos cadastros, pelo município, será realizada de forma contínua, iniciando-se

a partir da abertura do período estipulado para requerimento, na plataforma de

cadastramento, de acordo com §2º deste artigo.

§16. O município deverá proceder com a publicação, no Diário Oficial do Município, da lista

de espaços culturais homologados e validados, condicionado o recebimento do recurso à:

I – verificação, pelo município, da regularidade fiscal minimamente até a data de início do

estado de calamidade pública, março de 2020, e de prestações de contas anteriores do

beneficiário, junto ao município de Viana.

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II – abertura de conta bancária, pelo beneficiário, em seu nome, destinada exclusivamente

para este fim, em instituições financeiras oficiais (BANESTES, BANCO DO BRASIL E

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL).

III – assinatura do Termo de Compromisso Cultural, pelo beneficiário.

§18. O repasse do recurso para os beneficiários que tiverem seus cadastros homologados e

deferidos, será realizada em lotes, respeitando-se a ordem cronológica de inscrição dos

cadastros na plataforma, até limite orçamentário definido.

§19. Cabe ao Espaço cultural o acompanhamento da análise do seu requerimento do

benefício, junto ao mapa cultural do Estado e outros canais de comunicação do município.

Art. 5º O beneficiário do subsídio mensal previsto no inciso I do caput do art. 2º deste

Decreto apresentará prestação de contas referente ao uso do benefício, ao Município de

Viana, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do

subsídio mensal, contendo Relatório de Execução Físico-Financeiro, acompanhado dos

documentos comprobatórios e extratos bancários.

§1º. A prestação de contas de que trata este artigo deverá comprovar através de

documentos tributáveis vigentes na legislação brasileira que o subsídio mensal recebido foi

utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário, durante o

período calamidade pública reconhecido pelos Decretos Municipais nº 44/2020, de 18 de

Março de 2020 e nº 54, de 03 de abril de 2020, e que a contrapartida pactuada, fora

realizada.

§2º. Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir

despesas realizadas em conformidade com o inciso II do Art. 3º deste Decreto, sendo estas

referentes a despesas com internet; transporte; aluguel; telefone; consumo de água e luz;

outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário podendo

abarcar também pequenas reformas no espaço, manutenção de equipamentos,

instrumentos, adereços e vestimentas; aquisição de material de papelaria e outros

necessários à manutenção da atividade principal realizada pelo espaço cultural.

§3º. Não serão consideradas despesas relativas à manutenção das atividades, o pagamento

de dívidas e empréstimos originados antes do período de calamidade pública reconhecido

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pelos Decretos Municipais nº 44/2020, de 18 de Março de 2020 e nº 54, de 03 de abril de

2020.

§4º. O Município assegurará ampla publicidade e transparência à prestação de contas de

que trata este artigo.

§5º. O Município discriminará no relatório de gestão final a que se refere o Anexo I do

Decreto Federal nº 10.464/2020, os subsídios concedidos, de modo a especificar se as

prestações de contas foram aprovadas ou não, e em caso de não aprovação, adotará as

seguintes providências:

I – o agente público notificará o beneficiário do subsídio mensal estabelecendo prazo de, no

máximo, 30 (trinta) dias para sanar as irregularidades constantes na prestação de contas;

II – após notificação e não sendo sanadas as irregularidades das contas prestadas, o agente

público deverá notificar o beneficiário do subsídio acerca da necessidade de devolução do

recurso para conta específica da Lei Aldir Blanc no Município;

III – não havendo obediência ao disposto no inciso II, deste artigo, quanto à devolução do

recurso, o beneficiário será inscrito em dívida ativa do Município, para posterior execução

fiscal de dívida não tributária.

Art. 6º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se espaços culturais aqueles

organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais,

organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições

culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e

culturais, tais como:

I – pontos e pontões de cultura;

II – teatros independentes;

III – escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;

IV – circos;

V – cineclubes;

VI – centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;

VII – museus comunitários, centros de memória e patrimônio;

VIII – bibliotecas comunitárias;

IX – espaços culturais em comunidades indígenas;

X – centros artísticos e culturais afro-brasileiros;

XI – comunidades quilombolas;

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XII – espaços de povos e comunidades tradicionais;

XIII – festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;

XIV – teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços

públicos;

XV – livrarias, editoras e sebos;

XVI – empresas de diversão e produção de espetáculos;

XVII – estúdios de fotografia;

XVIII – produtoras de cinema e audiovisual;

XIX – ateliês de pintura, moda, design e artesanato;

XX – galerias de arte e de fotografias;

XXI – feiras de arte e de artesanato;

XXII – espaços de apresentação musical;

XXIII – espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;

XXIV – espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de

culturas originárias, tradicionais e populares;

XXV – outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros a que se

refere o art. 4º deste Decreto.

CAPÍTULO III

DOS EDITAIS, DAS CHAMADAS PÚBLICAS E DE OUTROS INSTRUMENTOS

APLICÁVEIS

Art. 7º O Município elaborará e publicará chamadas públicas, de que trata o inciso II do art.

2º deste Decreto e conforme inciso III do Art. 2º da Lei Federal 14.017/2020, por intermédio

do Fundo Municipal de Cultura.

§1º. O Município deverá desempenhar, junto ao Estado, em conjunto, esforços para evitar

que os recursos aplicados se concentrem nos mesmos beneficiários, na mesma região

geográfica ou em um número restrito de trabalhadores da cultura ou de instituições culturais.

§2º. O município fica obrigado a encaminhar via Plataforma + Brasil, relatório de gestão

final, a que se refere o Anexo I do Decreto Federal 10.464 de 2020, contendo:

I – os tipos de instrumentos realizados;

II – a identificação do instrumento;

III – o total dos valores repassados por meio do instrumento;

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IV – o quantitativo de beneficiários;

V – para fins de transparência e verificação, a publicação em Diário Oficial dos resultados

dos certames;

VI – a comprovação do cumprimento dos objetos pactuados nos instrumentos; e

VII – na hipótese de não cumprimento integral dos objetos pactuados nos instrumentos, a

identificação dos beneficiários e as providências adotadas para recomposição do dano.

§3º. A comprovação do cumprimento dos objetos pactuados nos instrumentos, de que trata

o inciso VI do §2º, deverá constar nos pareceres de cumprimento do objeto pactuado com

cada beneficiário, atestados pelo gestor público.

§4º. Cabe ao gestor público observar a fidelidade das informações a serem apresentadas no

relatório de gestão final e os prazos de inserção na Plataforma + Brasil, podendo, em caso

de não observância ou descumprimento, ser responsabilizado nas esferas civil,

administrativa e penal, na forma prevista em lei.

§5º. Considerando que a aplicação da Lei Federal 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto

Federal 10.464/2020, se constitui informação de utilidade pública, no contexto de

calamidade, conforme evidenciado pelos Decretos Municipais nº 44/2020, de 18 de Março

de 2020 e nº 54, de 03 de abril de 2020, o Município dará ampla publicidade no sítio

eletrônico oficial a todo o processo de implantação, implementação e prestação de contas,

relacionados à aplicação da referida Lei, no município de Viana, cujo endereço eletrônico

deverá ser informado no relatório de gestão final, sem a aplicabilidade, nesse caso, das

vedações referentes à publicidade em período eleitoral.

CAPÍTULO IV

DA OPERACIONALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, DA

PROGRAMAÇÃO E DOS PRAZOS

Art. 8º Os recursos destinados ao cumprimento do disposto nos incisos I e II do art. 2º deste

Decreto, serão executados de forma descentralizada, por meio de transferências da União

ao Fundo Municipal de Cultura, por intermédio da Plataforma + Brasil.

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§1º. O prazo para publicação da programação ou destinação dos recursos de que trata o art.

2º deste Decreto, conforme § 3º do art.10 do Decreto Federal nº 10.464/2020, será de

sessenta dias, contado da data de recebimento dos recursos.

§2º. Para cumprimento do disposto neste artigo, considera-se como publicada a

programação constante de dotação destinada a esse fim, na lei orçamentária vigente,

divulgada em Diário Oficial ou em meio de comunicação oficial.

§3º. A publicação a que se refere o §2º deste artigo, deverá ser informada no relatório de

gestão final a ser inserido na Plataforma + Brasil.

§4º. O montante dos recursos indicado no plano de ação, junto à Plataforma + Brasil, poderá

ser remanejado de acordo com a demanda local, desde que a divisão dos recursos prevista

§ 1º do Art. 2º deste Decreto, seja respeitada e que o remanejamento seja informado no

relatório de gestão final a que se refere no Art.11 deste Decreto.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS REVERTIDOS

Art. 9º Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação

publicada no prazo de sessenta dias após a descentralização ao Município será objeto de

reversão ao Fundo Estadual de Cultura.

Parágrafo Único: O Município transferirá o recurso, objeto de reversão, diretamente da sua

conta bancária criada na Plataforma + Brasil para a conta do Estado de que trata o § 4º do

art. 11 do Decreto Federal nº 10.464/2020, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data a que

se refere o caput deste artigo.

CAPÍTULO VI

DAS DEVOLUÇÕES

Art. 10 Encerrado o estado de calamidade pública reconhecido pelos Decretos Municipais nº

44/2020, de 18 de Março de 2020 e nº 54, de 03 de abril de 2020, o saldo remanescente da

conta específica da Lei Aldir Blanc no Fundo Municipal de Cultura, será restituído no prazo

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de dez dias, à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de

Guia de Recolhimento da União (GRU) eletrônica.

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

Art. 11 O Município apresentará o relatório de gestão final a que se refere o Anexo I, do

Decreto Federal nº 10.464/2020, à Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo no prazo

de cento e oitenta dias, contados da data em que se encerrar o estado de calamidade

pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 sob pena de responsabilização

do agente público em exercício, conforme §1º do art. 16 do referido Decreto.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 Cabe ao Conselho Municipal de Política Cultural, instituído por meio da Lei nº 2.396,

de 21 de setembro de 2011, acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos da Lei

Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020, conhecida popularmente como Lei Aldir Blanc.

Art. 13 Nos casos em que o órgão gestor responsável observar qualquer indício de

falsidade na apresentação de documentação ou informação recebida dos beneficiários,

deverá este, remeter, imediatamente, a informação aos órgãos competentes, para

providências legais.

Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Viana/ ES, em 05 de novembro de 2020.

OSMAR FRANCISCO ZUCOLOTO

Prefeito Municipal de Viana – em exercício

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ANEXO I

PLANILHA DE ESCALONAMENTO – CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO

Item Critério Pontuação Pontuação Pontuação

10 pontos 15 pontos 20 pontos

Até 10 anos Entre 11 e 20 anos Mais de 21 anos

Pontos Alcançados

20 pontos 25 pontos 30 pontos

Até R$ 36 mil De 36.000,01 até 72.000,00 Acima de R$ 72.000,00

Pontos Alcançados

20 pontos 30 pontos 35 pontos

Até 20 pessoas De 21 a 50 pessoas Acima de 51 pessoas

Pontos Alcançados

5 pontos 10 pontos 15 pontos

Até 3.000 pessoas/ano De 3001 a 6.000 pessoas/ano Acima de 6.000 pessoas/ano

Pontos Alcançados

1 ponto 3 pontos 5 pontos

Não localiza-se, não atua em área

vulnerável, mas atende pessoas em

vulnerabilidade social

Não localiza-se, mas atua em

área vulnerável Localiza-se em área vulnerável

Pontos Alcançados

Pontos

Até 80

81 a 90

91 a 105

Tempo de Atuação1

2 Custo Anual/Despesas 2019

Quantidade de Trabalhadores do espaço cultural3

4 Alcance social de Público em 2019

Vulnerabilidade Social 5

R$6.000,00

R$10.000,00

De 0 à 105 pontos

Resultado Parcial

Pontuação Total

Resultado Final

Subsídio

R$3.000,00

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ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA COLETIVO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC

(MODELO SUGESTIVO)

Nós, membros do grupo/coletivo ____________________________responsáveis pelo espaço cultural

__________________________ declaramos anuência ao cadastramento ora apresentado para

solicitação de subsídios aos espaços culturais no município de Viana- ES, via Lei Aldir Blanc. Para

tanto, indicamos o(a) Sr(a), RG: , CPF: ,como nosso(a) representante e responsável pelo

cadastramento para fins de prova junto à Secretaria Municipal de Cultura de Viana.

O grupo/coletivo está ciente de que o(a) representante acima indicado(a) será o(a)responsável pelo

recebimento do recurso a ser pago no caso do espaço ser contemplado. O coletivo/grupo é composto

pelos membros abaixo listados:

Município de Viana (ES), ______de ____________de 20____.

NOTA EXPLICATIVA: Resta obrigatório o preenchimento de todas as informações solicitadas abaixo.

O campo de assinatura é obrigatório, em havendo dúvidas ou impugnação em relação à assinatura,

poderá ser solicitado ao espaço cultural à apresentação de cópia do documento de identidade do

membro do grupo. O documento deve estar assinado pelo representante e todos os integrantes do

grupo/coletivo.

OBS: NÃO SERÁ PERMITIDO A COMPLEMENTAÇÃO DOS DADOS A POSTERIORI.

MEMBRO 1

NOME: _ ________________ RG: _______________________

CPF :

ENDEREÇO:_________________________________________

TELEFONE PARA CONTATO: ( )____________________

ASSINATURA:___________________________________________

MEMBRO 2

NOME: _ ________________ RG: _______________________

CPF :

ENDEREÇO:_________________________________________

TELEFONE PARA CONTATO: ( )____________________

ASSINATURA:___________________________________________

MEMBRO 3

NOME: _ ________________ RG: _______________________

CPF :

ENDEREÇO:_________________________________________

TELEFONE PARA CONTATO: ( )____________________

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ASSINATURA:___________________________________________

MEMBRO 4

NOME: _ ________________ RG: _______________________

CPF :

ENDEREÇO:_________________________________________

TELEFONE PARA CONTATO: ( )____________________

ASSINATURA:___________________________________________

LISTAR OUTROS MEMBROS SE FOR O CASO