Prefeitura de São Roque do Canaã

São Roque do Canaã


Informações do Ato n.º 305068

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação16/10/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 4.906/2020
Arquivo Fonte do Ato1602790702_dec_49062020_suspenso_aulas_1510.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 4.906/2020

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS PRESENCIAIS

O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 57, incisos VIII, XI e XIV da Lei Orgânica Municipal, e considerando:

a) o Decreto Municipal nº 4.555, de 18 de março de 2020, que decretou situação de emergência de saúde pública no município de são roque do canaã, decorrente da pandemia do covid-19, e dispõe sobre as medidas para contenção e enfrentamento;

b) o Decreto Estadual nº 4.593-R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

c) o processo administrativo nº 002738/2020,

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogada a suspensão das atividades educacionais presenciais em todas as escolas da rede pública municipal do Município de São Roque do Canaã/ES, até o dia 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2020.

RUBENS CASOTTI

Prefeito Municipal