Prefeitura de Guarapari

Guarapari


Informações do Ato n.º 305067

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação16/10/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloEDITAL SETEC Nº006/2020
Arquivo Fonte do Ato1602790518_edital_de_convocao_2020__compcg_texto_final.docx
Conteúdo

brasao_guarapari_novo

PODER EXECUTIVO

MUNICÍPIO DE GUARAPARI

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, EMPREENDEDORISMO E CULTURA

EDITAL SETEC Nº006/2020

EDITAL DE CONVOCAÇÃO E REGULAMENTO PARA A ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE GUARAPARI-COMPCG

CONVOCAÇÃO

A Secretária Municipal Turismo, Empreendedorismo e Cultura convida os (as) interessados (as) para a eleição de 09 (nove) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes para composição das Câmaras Culturais de Artes Visuais e Audiovisuais; Música; Artes Cênicas; Artesanato; Literatura e Biblioteca; de Patrimônio Cultural Material, Natural e Imaterial; Artes Integradas, Cultura Popular e Saberes das Comunidades Tradicionais; Subseção Guarapari da Ordem dos Advogados do Brasil do Espírito Santo – OAB/ES, Gestão 2020/2022, na forma desse Edital.

Em decorrência do Coronavírus, pela Covid -19, bem como os demais atos normativos municipais, estaduais e federais, a eleição será realizada de forma presencial, respeitando as orientações e medidas no enfrentamento da pandemia, no Auditório da EMEF Ana Rocha Lyra, das 14h às 18h, de acordo com seguinte calendário:

Representantes da Sociedade Civil

Data

Artes Visuais e audiovisuais

09/12/2020

Música

10/12/2020

Artes Cênicas

11/12/2020

Artesanato

14/12/2020

Literatura e Biblioteca

15/12/2020

Patrimônio Cultural Material, Natural e Imaterial

16/12/2020

Saberes das Comunidades Tradicionais

16/12/2020

Artes Integradas, Cultura Popular

17/12/2020

Representante da Subseção Guarapari da Ordem dos Advogados do Brasil do Espírito Santo – OAB/ES.

17/12/2020

________________________________________

LETICIA REGINA SILVA SOUZA

Secretária Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Cultura

Comissão Eleitoral - Portaria SETEC Nº004/2020:

Helione Bacovis Lobo Leite

Assessoria de Desenvolvimento Cultural

Marta Souza dos Santos

Gerência de Promoção de Cultura

Virginia Reis Ferreira

Subgerência de Promoção e distribuição de atividade cultural

Lucia Penha de Souza Novaes Barbosa

Presidente da Federação de Movimentos Populares de Guarapari.

REGULAMENTO

1. DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE GUARAPARI (Lei Municipal Nº 4.454/2020)

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Guarapari o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Guarapari – COMPCG, de caráter consultivo, propositivo, executivo, fiscalizador, permanente, deliberação colegiada e cooperação governamental, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Cultura – SETEC, o que institucionaliza a relação entre a Administração Pública Municipal e os setores da sociedade civil ligados à Cultura.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Guarapari – COMPCG terá por base as normas federais e estaduais, bem como as resoluções e os princípios postulados pelos Fóruns Setoriais de Cultura e as Conferências de Cultura, sendo atuante na formulação de estratégias e no controle da execução das Políticas Públicas de Cultura do Município de Guarapari.

Art. 2º. São objetivos do COMPCG promover o desenvolvimento humano, social e econômico, por meio do exercício dos direitos culturais, organizar o sistema municipal de cultura, bem como proteger o patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Art. 3º. São atribuições e competências do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Guarapari – COMPCG:

I - Organizar e dirigir seus serviços administrativos;

II - Deliberar, propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas para o desenvolvimento da Cultura a partir de iniciativas governamentais próprias ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;

III - Formular políticas públicas inclusivas e diretrizes para o Plano Municipal de Cultura;

IV - Apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura a partir das diretrizes e ações definidas, observando as recomendações dos Fóruns Setoriais de Cultura e da Conferência Municipal de Cultura;

V - Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção e de preservação da memória material e/ou imaterial histórica, social, política, artística e ambiental;

VI - Incentivar estudos, eventos, programas, atividades permanentes e pesquisas na área da Cultura;

VII - Auxiliar, colaborar e sugerir medidas para a integração e articulação das ações afirmativas entre organismos ou setores culturais públicos e privados (entidades de caráter cultural beneficente ou sem fins lucrativos, ONGs, movimentos populares e afins);

VIII - Propor Políticas Públicas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

IX - Emitir e analisar pareceres sobre questões culturais;

X – Acompanhar e auxiliar o cadastro dos agentes culturais do Município de Guarapari;

XI - Opinar sobre os programas apresentados pelos produtores culturais para efeito de recebimento de subvenções, auxílios e/ou orientá-los como forma de colaboração;

XII - Propor a concessão de auxílios emergenciais dentro das dotações orçamentárias específicas tendo em vista a conservação e guarda de seu patrimônio cultural e a execução de projetos específicos para a difusão da cultura científica, literária e artística;

XIII - Emitir parecer acerca dos projetos apresentados pelos proponentes-pessoas físicas ou jurídicas de caráter público ou privado, desde que preencham os requisitos de habilitação, que serão definidos pelo COMPCG;

XIV - Fiscalizar a execução financeira dos projetos culturais e emitir parecer sobre a prestação de contas dos mesmos;

XV - Buscar articulação com outros Conselhos Municipais e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações afirmativas conjuntas quando possível;

XVI - Contribuir e sugerir diretrizes para as políticas públicas culturais a serem implementadas e desenvolvidas pela Administração Pública Municipal;

XVII - Avaliar e definir os projetos que serão encaminhados ao Prefeito Municipal para recebimento de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura, quando for instituído por Lei;

XVIII - Elaborar e publicar as resoluções e editais do Conselho Municipal de Política Cultura em conjunto com a Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Cultura – SETEC;

XIX - Elaborar, promover, convocar, organizar e coordenar anualmente os Fóruns Setoriais de Cultura em conjunto com a Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Cultura - SETEC, de acordo com as áreas cadastradas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;

XX – Elaborar e promover bienalmente a Conferência Municipal de Cultura em conjunto com a Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Cultura – SETEC;

XXI - Elaborar o Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura;

XXII - Estabelecer orientações, diretrizes, deliberações normativas e moções pertinentes aos objetivos e atribuições do Sistema Municipal de Cultura;

XXIII - Colaborar com os Conselhos Estadual e Nacional de Política Cultural, como órgão consultivo e de assessoramento, sempre que solicitado ou apresentando sugestões;

XXIV - Zelar e fazer cumprir o Sistema Municipal de Cultura;

XXV - Fiscalizar a execução dos projetos financiados pelo Fundo Municipal de Cultura, quando instituído por lei, e os projetos objeto de convênio entre a Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Cultura – SETEC e Governo Estadual e/ou Federal em que a comunidade for contemplada;

XXVI - Sugerir medidas de sustentabilidade, preservação e manutenção da Casa de Cultura do Município;

XXVII- Reunir-se quando necessário com a Comissão Temáticas para Análise e Seleção de Projetos, a fim de integrar-se e debater os assuntos em comum;

XXVIII- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, submetendo-o à aprovação do Prefeito Municipal;

XXIX- Fiscalizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;

XXX – Avaliar e deliberar sobre a continuidade dos projetos culturais de reconhecido valor em benefício da sociedade civil e em fortalecimento das entidades artísticas locais;

XXXI - Debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, para submeter posteriormente aos órgãos municipais competentes

XXXII - Acompanhar e fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas públicas culturais inclusivas, previstas no Plano Municipal de Cultura e na forma de seu Regimento Interno;

XXXIII - Fomentar, propor, apoiar, acompanhar e fiscalizar a criação e o funcionamento de espaços culturais de iniciativa de associações de moradores, empresas industriais e comerciais privadas e/ou grupos organizados, estimulando à busca de parceria com a Administração Pública Municipal;

XXXIV - Cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, natural e imaterial do Município de Guarapari;

XXXV - Emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhe sejam submetidos pela Administração Pública Municipal e órgãos competentes da administração indireta na área cultural do Município de Guarapari;

XXXVI - Fomentar e emitir parecer sobre convênios e incentivá-los quando autorizados pelo Prefeito Municipal, visando a realização de exposições, festivais, congressos, seminários, conferências, simpósios, fóruns, feiras de caráter científico, artístico, literário e ou intercâmbio cultural com outras entidades culturais;

XXXVII - Participar em eventos e ações que tratem de assuntos de relevância na área cultural, definido pela maioria absoluta dos membros do COMPCG, desde que não importe em despesa ao Conselho, a qual, se necessária, deverá se aprovada previamente pelo Ordenador de despesas e prevista em orçamento.

XXXVIII- Contribuir efetivamente para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, em âmbito municipal, estadual e federal;

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. Poderá se inscrever para participar do processo eleitoral, nas condições de Eleitor (a) ou de Candidato (a) a Conselheiro (a), que apresentar devidamente sua inscrição homologado pela Comissão Eleitoral

a) Eleitor (a).

b) Candidato (a) a Conselheiro (a).

3. DAS QUALIFICAÇÕES

3.1. Eleitor (a):

I - Apresentar os seguintes documentos originais à Secretaria Municipal de Cultura, no ato da inscrição:

a) Comprovante de residência atual no Município de Guarapari nos últimos três meses;

b) Documento de identidade oficial, com foto, comprovando dezoito anos completos;

c) Currículo e atestado/declaração referendada por grupo/entidade do segmento pleiteado e, se houver, registro profissional nos órgãos ou entidades competentes que comprove sua atuação no respectivo segmento cultural de inscrição;

d) Formulário de inscrição de eleitor (anexo I), devidamente preenchido e indicando um segmento cultural em que deseja eleger representação.

e) Cada pessoa só poderá se inscrever como eleitor para um segmento cultural ao qual se comprove seu vínculo.

3.2. Candidato (a) a Conselheiro (a):

I - Apresentar os seguintes documentos originais, pessoalmente ou por procuração com firma reconhecida, à Secretaria Municipal de Cultura, no ato da inscrição:

a) Comprovante de residência atual no Município de Guarapari nos últimos três meses;

b) Documento de identidade oficial com foto, comprovando dezoito anos completos;

c) Formulário de inscrição de Candidato (a) a Conselheiro (a) representante da Sociedade Civil (Anexo II), devidamente preenchido, inclusive indicando um único segmento cultural que deseja representar, conforme discriminado no item

5.3. e com declaração de não ocupar cargo público na esfera municipal.

d) Currículo detalhado ou declaração referendada por grupo/entidade do segmento pleiteado e, se houver, registro profissional nos órgãos ou entidades competentes que atestem a atuação no respectivo segmento artístico de inscrição;

e) Cada pessoa só poderá se inscrever como candidato para um segmento cultural;

f) Cada candidato (a) só terá direito a voto para um segmento cultural.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pessoalmente ou por procuração, com firma reconhecida, no período de 20 de outubro a 13 de novembro de 2020, em dias úteis das de 10h à 16h, na Secretaria Municipal de Turismo Empreendedorismo e Cultura, localizada na Avenida Munir Abud, n.º 234, Praia do Morro.

4.2. O cronograma das eleições seguirá as seguintes datas:

CRONOGRAMA

DATA/PERÍODO

Período de publicação do regulamento da eleição no Diário Oficial do Município e no www.guarapari.es.gov.br

15/10/2020

Período de inscrição para eleitores e candidatos na Secretaria Municipal Turismo, Empreendedorismo e Cultura: das 9h às 16h, na Avenida Munir Abud, n.º 234, Praia do Morro.

Solicitação de Indicação dos representantes do poder público

20/10 à

13/11/2020

Período de análise das inscrições pela Comissão Eleitoral.

16 à 23/11/2020

Publicação no Diário Oficial do Município e no site www.guarapari.es.gov.br com o deferimento ou indeferimento das inscrições.

27/11/2020

Período para recursos das inscrições indeferidas direto na Secretaria Municipal de Turismo Empreendedorismo e Cultura, das 10h às 16h, na Avenida Munir Abud, n.º 234, Praia do Morro

30/11 à 01/12/2020

Publicação no Diário Oficial do Município e no site www.guarapari.es.gov.br da listagem definitiva dos inscritos como candidatos e eleitores, e ainda o currículo dos candidatos deferidos.

04/12/2020

Assembleias para eleição dos candidatos a Conselheiros representantes da Sociedade Civil.

09 a 17/12/2020

Publicação no Diário Oficial do Município e no site www.guarapari.es.gov.br dos (as) candidatos (as) eleitos (as) ao CMPCG, Gestão 2021/2022.

05/01/2021

5. DA FORMAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

5.1. O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Guarapari – COMPCG, deverá estar representado pela diversidade cultural do Município, sendo os seus membros escolhidos entre pessoas de reconhecida idoneidade, vivência e representatividade no meio artístico e cultural do Município de Guarapari, conforme preconizado na Lei nº 4454/2020.

Art. 24. Os 08 (oito) representantes da Administração Pública Municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre servidores em atividade, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Cultura – SETEC ;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP ;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação - SEMED ;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência e Cidadania - SETAC ;

e) 01(um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura - SEMAG ;

f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEL ;

g) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

h) 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior.

Art. 25. Os 09 (nove) representantes da Sociedade Civil representarão as seguintes áreas:

a) 01 (um) representante de Artes Visuais e audiovisuais;

b) 01 (um) representante de Música;

c) 01 (um) representante de Artes Cênicas;

d) 01 (um) representante de Artesanato;

e) 01 (um) representante de Literatura e Biblioteca;

f) 01 (um) representante de Patrimônio Cultural Material, Natural e Imaterial;

g) 01 (um) representante das Comunidades Tradicionais;

h) 01(um) representantes Artes Integradas, Cultura Popular;

i) 01 (um) representante da Subseção Guarapari da Ordem dos Advogados do Brasil do Espírito Santo – OAB/ES

5.2. O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Guarapari – COMPCG será composto por 17 (dezessete) membros titulares e 17 (dezessete) membros suplentes, sendo:

I - 09 (nove) representantes da sociedade civil eleitos pelos segmentos culturais, e

II - 08 (oito) representantes da Administração Pública Municipal indicados pelo Prefeito Municipal.

5.2.1. O Secretário da Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Cultura – SETEC em exercício será Presidente do COMPCG, e na sua ausência será suprima pelo Secretário Adjunto da SETEC, conforme estabelecido no Art. 13, da referida Lei Municipal.

5.2.2. É vedado o exercício simultâneo da função de Conselheiro Municipal de Cultura em Guarapari e em outro Município.

5.2.3. Os membros do Conselho serão eleitos por um período de 02 (dois) anos, permitida somente uma reeleição, sendo o mandato extinto por renúncia expressa ou tácita.

5.3. Os representantes da Sociedade Civil serão automaticamente afastados de suas funções de membros do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPCG se passarem a ocupar cargos públicos na administração Pública Municipal.

5.4. Os Conselheiros Titulares e Suplentes não serão remunerados no exercício de suas funções, consideradas de relevante interesse público para o município.

5.5. Para a eleição do Vice-Presidente será exigida a presença e o voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos conselheiros no exercício da titularidade.

6. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO

6.1. Poderão ser candidatos a membros do Conselho qualquer pessoa da sociedade que atenda aos seguintes requisitos:

a) Ser maior de 18 (dezoito) anos no ato da inscrição;

b) Ser atuante nas áreas artístico-culturais de Guarapari – ES, devidamente demonstrado por documentos que comprem sua atuação;

c) ter residência comprovada no Município de Guarapari.

6.2. Cada candidato só poderá representar um único segmento cultural da sociedade civil, nos termos do art. 14, no Conselho Municipal de Políticas Culturais de Guarapari – COMPCG, independentemente de vinculação a qualquer instituição cultural.

6.3. A eleição para a escolha democrática de membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Guarapari – COMPCG, será realizada em assembleia específica para esse fim, aberta a todas as pessoas atuantes nas áreas artístico-culturais de Guarapari – ES, para definição do titular e suplente, que respectivamente serão os dois candidatos mais votados.

6.4. Os representantes da sociedade civil e da Administração Pública Municipal integrantes do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Guarapari – COMPCG, deverão ser nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

7. DA COMISSÃO ELEITORAL

7.1. Compete à Comissão Eleitoral:

a) Coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral disciplinado por este Edital;

b) Decidir os recursos e impugnações sobre o processo eleitoral;

c) Enviar o resultado e impugnações sobre o processo eleitoral;

d) Enviar para a Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Cultura o resultado da eleição para homologação;

7.2. Analisar e decidir o processo de eleição dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil que será coordenado por uma Comissão Eleitoral, composta por 03 (três) membros indicados pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Guarapari.

7.3. Compete à Comissão Eleitoral acompanhar a realização da Assembleia e presidi-la, ou nomear alguém para presidi-la até o término dos trabalhos, que se encerrarão com a homologação dos resultados finais e a apresentação dos candidatos eleitos.

7.4. Os membros da Comissão Eleitoral não terão direito a voto ou a serem votados na eleição de escolha dos representantes da Sociedade Civil em questão;

e) Sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral, na forma deste Edital;

f) Coordenar o processo eleitoral na forma deste Edital.

8. DA COMISSÃO FISCAL

8.1. A eleição será acompanhada e fiscalizada por uma Comissão Fiscal constituída por 03 (três) membros escolhidos por aclamação no início da Assembleia de Eleição para escolha dos membros da sociedade civil;

8.2. Os membros da Comissão Fiscal não terão direito a voto ou a serem votados na eleição de escolha dos representantes da sociedade civil em questão.

9. DO PROCESSO ELEITORAL

9.1. O Processo Eleitoral para composição das Câmaras que compõem o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Guarapari – Sociedade Civil

9.2. Seguirá o seguinte cronograma:

CRONOGRAMA - ELEIÇÃO

Atividade

HORÁRIO

Abertura da Assembleia e apresentação da Comissão Eleitoral pela Presidente do Conselho de Política Cultural de Guarapari (COMPCC).

14h as 14h20

Escolha da Comissão Fiscal.

14h20 as 14h40

14 14h 14h40 15h

Credenciamento dos eleitores e candidatos inscritos.

14h40 as 15h20

Processo de votação secreta utilizando cédulas e urnas.

15h30 as 17h

Apuração dos votos.

17h

Divulgação e homologação dos resultados.

18h

9.3. O Candidato poderá ser votado por todos os eleitores qualificados a participar do Processo Eleitoral de acordo com os itens 2 e 3 deste edital no seu segmento cultural comprovado;

9.4. O Eleitor poderá votar nos candidatos inscritos conforme itens 2 e 3 deste edital;

9.5. O voto é pessoal e intransferível, não sendo aceito voto por procuração.

9.6. Os eleitores habilitados votarão secretamente em cédulas que serão depositadas nas urnas;

9.7. Concluída a votação, a Comissão Eleitoral procederá imediatamente à apuração na presença de todos e acompanhados pelos membros da Comissão Fiscal;

9.8. Serão considerados eleitos, na condição de titulares, os candidatos mais votados em cada segmento cultural de representação e, na de suplentes, aqueles cuja votação mais se aproximar dos eleitos como titulares;

9.9. Em caso de empate em qualquer dos segmentos culturais, caberá a Comissão Eleitoral decidir pelo candidato a ser aclamado, utilizando o seguinte critério: a maior idade;

9.10. Concluída a apuração, o resultado da eleição será lavrado em ata pela Comissão Eleitoral, que a encaminhará à Secretaria Municipal de Cultura, juntamente com a relação dos titulares e suplentes de cada segmento, para as providências legais;

9.11. As impugnações ou incidentes ocorridos no curso da votação serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

9.12. Os eleitos tomarão posse após nomeação através de Decreto Municipal publicado pelo Chefe do Executivo.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Será afixado em local visível, no recinto da Assembleia de Eleição, listagem com todos os eleitores e candidatos previamente deferidos pela Comissão Eleitoral;

10.2. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral.

10.3. A lista final, com os nomes dos Conselheiros Titulares e Suplentes, eleitos pela Sociedade Civil e indicados pelo Poder Público, será publicada no site da Prefeitura Municipal de Guarapari, bem como publicado no Diário Oficial do Município.

Guarapari-ES, 15 de outubro de 2020.

LETÍCIA REGINA SILVA SOUZA

Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Guarapari

Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Cultura

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO – ELEITOR

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE GUARAPARI - COMPCG

GESTÃO 2021/2022

NOME: ______________________________________________________________

ENDEREÇO:_________________________________________________________

TELEFONE: _______________ RG: ________________CPF: ________________

E-MAIL: ___________________________________________________________________

SEGMENTO ARTÍSTICO/CULTURAL

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

Assinatura do eleitor

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS - GESTÃO 2021/2022

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO CANDIDATO

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE GUARAPARI - COMPCG

GESTÃO 2021/2022

NOME: ______________________________________________________________

ENDEREÇO:__________________________________________________________

TELEFONE: ________________ RG: ________________CPF: _________________

E-MAIL: ___________________________________________________________________

SEGMENTO ARTÍSTICO/CULTURAL ___________________________________________________________________

DECLARO, COM A FINALIDADE DE REPRESENTAR A SOCIEDADE CIVIL NO SEGMENTO ARTÍSTICO/CULTURAL SUPRACITADO, QUE NÃO POSSUO NENHUM TIPO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA ESFERA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARAPARI-ES.

_____________________________________________________

Assinatura do candidato

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS - GESTÃO 2021/2022